CIRCULAR SUSEP N^o 263, de 23 de julho de 2004.

Altera a Circular SUSEP n^o 217, de 13 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a transferência de carteira entre as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização e as entidades abertas de previdência complementar.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso II, da Instrução SUSEP n^o 28, de 12 de junho de 2001, tendo em vista o disposto no art. 36, alíneas "b" e "f", do Decreto-Lei n^o 73, de 21 de novembro de 1966, no § 2^o do art. 3^o, do Decreto-Lei n^o 261, de 28 de fevereiro de 1967, e no art. 74, da Lei Complementar n^o 109, de 29 de maio de 2001, e considerando o que consta do Processo SUSEP n^o 15414.005624/2002-07,

R E S O L V E:

Art. 1^o Alterar o art. 3^o, da Circular SUSEP n^o 217, de 13 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3^o Após autorizada, pela SUSEP, a transferência de carteira , a sociedade seguradora, a sociedade de capitalização ou a entidade aberta de previdência complementar cedente deverá enviar carta aos segurados, aos participantes de planos previdenciários ou aos detentores de títulos de capitalização, cientificando-os da transferência, bem como proceder à publicação de comunicado sobre o assunto, no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação.

§ 1^o No caso de contrato de seguro em que haja a figura do estipulante expressamente indicada na apólice, a carta a que se refere o “caput” deste artigo poderá ser a ele dirigida diretamente, dispensando-se, nesta hipótese, sua remessa aos demais interessados.

§ 2^o A sociedade ou entidade cedente deverá encaminhar à SUSEP, no prazo máximo de 15(quinze) dias, após a aprovação do ato de transferência de carteira, a documentação comprobatória da publicação do comunicado a que se refere o “caput” deste artigo.”

Art. 2^o Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

RENÊ GARCIA JUNIOR

Superintendente