CIRCULAR SUSEP N.º 140, de 9 de outubro de 2000.
Altera o inciso III do art. 6º da Circular SUSEP nº 127, de 13 de abril de 2000.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o disposto nos arts. 16 e 27 da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, no art. 127 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e no inciso II do art. 34 do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, considerando o que consta no processo SUSEP nº 10.001845/00-40, de 6 de abril de 2000, .
R E S O L V E:
Art. 1º Alterar o inciso III do art. 6º da Circular SUSEP nº 127, de 13 de abril de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"III – Certidão de arquivamento dos atos constitutivos da corretora no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins da Unidade da Federação onde está sediada, pela qual comprove estar organizada segundo as leis brasileiras, preenchendo as exigências formais e legais pertinentes ao tipo societário;" (NR)
Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 9 de outubro de 2000
NEIVAL RODRIGUES FREITAS
Superintendente Substituto