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  Página Inicial Atos Normativos Normas em Consulta Pública  

Normas em Consulta Pública

O sistema de audiências/consultas públicas, disciplinado no âmbito da Susep pela Deliberação SUSEP nº 159/2013, visa receber sugestões da sociedade civil antes da publicação de atos normativos. Conforme o disposto no artigo 4º daquela Deliberação, os interessados devem encaminhar, até o final do prazo estipulado, suas sugestões e comentários por meio de mensagens eletrônicas dirigidas ao endereço eletrônico constante do edital, devendo ser utilizado quadro específico.

Nas consultas públicas, após análise e consolidação das sugestões e comentários recebidos, a Susep irá divulgar resposta fundamentada para as sugestões encaminhadas, a qual ficará disponível no sítio da Susep por um período de 15 (quinze) dias após a aprovação da norma.

No caso de realização de audiência pública, será agendada reunião pública, previamente à publicação do ato normativo, com o objetivo de permitir melhor compreensão do resultado da análise realizada pela Susep, com relação às sugestões e comentários recebidos.

Com isso, a SUSEP busca democratizar e melhorar a sua comunicação com a Sociedade, sob o entendimento de que a transparência é um dos princípios fundamentais para se alcançar a credibilidade, essencial para o cumprimento de sua missão institucional de assegurar o bom funcionamento dos mercados supervisionados. 

Norma em consulta pública Nº da consulta Data do edital Data limite para sugestões

Resolução CNSP - inclui dispositivos na Resolução CNSP nº 223, de 06 de dezembro de 2010, que dispõe sobre alteração das Condições Contratuais do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros.

03/2017 30/03/2017 04/04/2017
Circular SUSEP - Dispões sobre as regras e os critérios para operação das coberturas do seguro de Lucros Cessantes. 04/2017 24/05/2017 23/06/2017
Circular SUSEP - Dispões sobre as regras e critérios complementares para estruturação, comercialização e operacionalização do Seguro de Vida Universal e dá outras providências. 05/2017 24/05/2017 23/06/2017

 
















 

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