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Previdência - Portabilidade

DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PELO RECLAMANTE PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR – PAC (CIRCULAR SUSEP 292/05)
a) Requerimento à Susep, devidamente datado e assinado pelo interessado, incluindo a narração dos fatos e com indicação da divergência ou dúvida;
b) Interessado pessoa física – qualificação, cópia do documento de identidade, CPF e informações para contato;
c) Interessado pessoa jurídica – qualificação, estatuto ou contrato social e informações para contato;
d) Representante legal de pessoa física ou jurídica – qualificação, procuração (original ou cópia autenticada) ou instrumento que comprove seus poderes de representação, documento de identidade, CPF e informações para contato;
e) Resposta final da ouvidoria da empresa reclamada (posterior ao registro da reclamação na Susep);
f) Declaração de que a ouvidoria não forneceu resposta no prazo determinado pela Susep (se for o caso).


Documentos específicos do ramo, conforme indicado a seguir:


PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA
Reclamações Relativas à Portabilidade

a) Proposta de inscrição da Entidade receptora;
b) Proposta de inscrição da Entidade cedente;
c) Documento de solicitação de portabilidade, devidamente assinado pelo participante e protocolado pela entidade aberta de previdência complementar – EAPC, com indicação das respectivas datas para sua efetivação (em caso de divergências de valores que envolvam o instituto da portabilidade);
d) Justificativa para não apresentar algum documento listado acima (se for o caso).

Ações do documento