CNSP
O Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP é órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados.
É composto por representantes do Ministério da Fazenda (Presidente), do Ministério da Justiça, do Ministério da Previdência e Assistência Social (*), da Superintendência de Seguros Privados, do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários.
Cabe à Secretaria de Política Econômica - SPE, nos termos do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, assessorar o representante do Ministério da Fazenda no Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, órgão regulador dos setores de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização.
| Votos da reunião do dia 20/03/2020 |
Voto 1 - Disposições para o registro de operações dos mercados supervisionados pela Susep, em sistemas de registro previamente homologados pela Autarquia. |
| Votos da reunião do dia 04/03/2020 |
Voto 1 - Disposições para a emissão de seguro em moeda estrangeira e a contratação de seguro no exterior |
Voto 2 - Contratação de resseguro por entidades de previdência complementar e por operadora de plano privado de assistência à saúde |
Voto 3 - Disposições sobre autorização e funcionamento, por tempo determinado, de sociedades seguradoras participantes do Sandbox Regulatório |
| Voto 6 - Disposições sobre princípios a serem observados nas práticas de conduta adotadas pelas entidades dos mercados supervisionados pela Susep |
| Votos da reunião do dia 27/12/2019 |
Voto 1 - Alteração da Resolução CNSP 321/2015, que dispõe sobre provisões técnicas, ativos redutores da necessidade de cobertura das provisões técnicas, capital de risco baseado nos riscos de subscrição, de crédito, operacional e de mercado, patrimônio líquido ajustado, capital mínimo requerido, plano de regularização de solvência, limites de retenção, critérios para a realização de investimentos, normas contábeis, auditoria contábil e auditoria atuarial independentes e Comitê de Auditoria referentes a seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores. |
Voto 2 - Revogação da Resolução CNSP 153/2006, que dispõe sobre a Constituição das Provisões Técnicas do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT. |
Voto 3 - Alteração da Resolução CNSP 332/2015 – Prêmio Tarifário para 2020 e outras modificações |
Voto 4 - Abertura do modelo do seguro DPVAT a partir de 2021 (livre concorrência) |
| Votos da reunião do dia 27/08/2019 |
Voto único - proposta de Regimento Interno, que define as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental da SUSEP, suas competências e as atribuições de seus dirigentes |
| Votos da reunião do dia 05/07/2019 |
Voto único - proposta de Resolução que altera dispositivos da Resolução CNSP 330/2015, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para constituição, autorização para funcionamento, cadastro, alterações de controle, reorganizações societárias e condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais das entidades que especifica e dá outras providências. |
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