CNSP
CNSP
O Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP é órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados.
É composto por representantes do Ministério da Economia (Presidente), do Ministério da Justiça, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (*), da Superintendência de Seguros Privados, do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários.
Cabe à Secretaria de Política Econômica - SPE, nos termos do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, assessorar o representante do Ministério da Economia no Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, órgão regulador dos setores de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização.
* Representante do antigo Ministério da Previdência e Assistência Social
Membros do CNSP
Secretário de Política Econômica da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Presidente
RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES
Secretário Nacional do Consumidor - SENACON, Membro Titular
Esplanada dos Ministérios, Palácio da Justiça, Bloco T, Edifício sede. CEP: 70064-900 / Brasília-DF
OTÁVIO RIBEIRO DAMASO
Diretor de Regulação do Banco Central do Brasil - BCB, Membro Titular
Setor Bancário Sul (SBS) Quadra 3 Bloco B Ed. Sede - Brasília – DF 70074-900
MARCELO SANTOS BARBOSA
Presidente da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, Membro Titular
| Votos da reunião do dia 20/05/2022 |
Voto 1 - Proposta de Resolução CNSP que atualiza a Resolução CNSP nº 117, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre as regras de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em planos de seguros de pessoas, com vistas ao atendimento às disposições do Decreto nº 10.139, de 28.11.2019. |
| Voto 2 - Proposta de Resolução Conjunta do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e do Conselho Monetário Nacional (CMN) que dispõe sobre a interoperabilidade com outras iniciativas de Open Finance no âmbito dos mercados financeiro, de capitais, de seguros, de previdência e de capitalização. |
| Votos da reunião do dia 29/03/2022 |
Voto 1 Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre as regras e os elementos mínimos que, obrigatoriamente, devem constar do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga – Seguro DPEM, com vistas a atender as disposições do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. |
| Voto 2 Proposta de Resolução CNSP que estabelece as diretrizes gerais aplicáveis à operação do seguro de garantia estendida, com vistas a atender as disposições do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. |
| Voto 3 Proposta de Resolução que revoga a Resolução CNSP nº 143, de 27 de dezembro de 2005, que estabelece a obrigatoriedade de registro das apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos pelas sociedades seguradoras em contas específicas e exclusivas para este fim. Decreto 10.139/2019. |
| Voto CNSP Proposta de revogação do art. 21 da Resolução CNSP nº 404 de 26 de março de 2021, que dispõe sobre o Seguro Rural e o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR. |
| Votos da reunião do dia 17/12/2021 |
Voto 1 - Proposta de Resolução CNSP que altera a Resolução CNSP nº 399, de 2020, e dispõe sobre o valor dos recursos de que tratam o §2º do art. 2º e o §3º do art. 5º da Resolução CNSP nº 400, de 2020. |
| Voto 2 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre estipulação de seguros e responsabilidades e obrigações de estipulantes e sociedades seguradoras em contratações de seguros por meio de apólices coletivas. |
| Votos da reunião do dia 11/11/2021 |
Voto 1 - Proposta de Resolução CNSP que estabelece os requisitos para credenciamento e funcionamento das sociedades iniciadoras de serviços de seguro no âmbito do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance) e dá outras providências. |
| Voto 2 - Revisão da Resolução CNSP nº 321, de 15 de julho de 2015. Revogação e substituição por novo ato normativo. Decreto nº 10.139/2019 ("Revisaço"). |
| Voto 3 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Técnico da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. |
| Votos da reunião do dia 04/11/2021 |
Voto 1 (Publicação em andamento) - Proposta de Resolução CNSP que revoga a Resolução CNSP nº 286, de 26 de abril de 2013, que dispõe sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S. A. – ABGF. |
| Voto 3 (Publicação em andamento) - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre as regras e os critérios para operação do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não – seguro DPVAT, referentes aos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020 (Revogação da Resolução CNSP nº 332, de 9 de dezembro de 2015 e suas alterações posteriores). |
| Voto 4 (Publicação em andamento) - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre a gestão e a operacionalização das indenizações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - seguro DPVAT, visando garantir a continuidade do pagamento das indenizações previstas na Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, relativos aos sinistros ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021. |
| Voto 5 (Publicação em andamento) - Proposta de Resolução CNSP que altera a Resolução CNSP nº 374, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Regimento Interno da SUSEP. |
| Votos da reunião do dia 20/07/2021 |
Voto 1 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre a implementação do Sistema de Seguros Aberto “Open Insurance”. |
| Voto 2 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre o Sistema de Controles Internos, a Estrutura de Gestão de Riscos e a atividade de Auditoria Interna. |
| Voto 3 - Proposta de Resolução CNSP que altera a Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020 “Sandbox”. |
| Voto 4 - Proposta de Resolução CNSP que altera as Resoluções CNSP nº 194, de 16 de dezembro de 2008; nº 197, de 16 de dezembro de 2008; nº 241, de 01 de dezembro de 2011 e nº 330, de 09 de dezembro de 2015 e nº 366, de 29 de outubro de 2018, a qual tem por objetivo aperfeiçoar o arcabouço regulatório referente à contratação de resseguros e retrocessão de riscos nucleares. |
| Voto 5 - Proposta de Resolução CNSP que altera a Resolução CNSP nº 374, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Regimento Interno da Susep. |
| Votas da reunião do dia 25.06.2021 |
Voto 1 - Proposta de Resolução CNSP que revisa, moderniza e consolida as normas que regulam a utilização de meios remotos nas operações de seguro, previdência complementar aberta e capitalização. |
| Voto 2 - Proposta de Resolução CNSP que revisa, moderniza e consolida as normas que regulam as operações de microsseguros e a intermediação dessas operações. |
| Voto 3 - Proposta de Resolução CNSP que revoga as Resoluções CNSP nº 23, de 1º de julho de 1968; nº 336, de 31 de março de 2016; nº 340, de 30 de setembro de 2016; nº 354, de 20 de dezembro de 2017; nº 2, de 28 de outubro de 1993; nº 13, de 22 de dezembro de 1994; nº 8, de 17 de novembro de 1997 e nº 331, de 09 de dezembro de 2015. |
| Voto 4: Proposta de Resolução CNSP que Revoga a Resolução CNSP nº 202, de 22 de dezembro de 2008. |
Voto 5: Proposta de Resolução que altera a Resolução CNSP nº 321, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre vários aspectos da regulamentação prudencial atinentes às entidades supervisionadas pela Susep.
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Voto 6: Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre a contratação de seguros por meio de bilhete e revoga a Resolução CNSP n° 285, de 30 de janeiro de 2013; a Resolução nº 260, de 5 de julho de 2012; a Resolução nº 264, de 5 de outubro de 2012 e a Resolução nº 270, de 19 de dezembro de 2012. |
Voto 7: Proposta de Resolução que dispõe sobre a avaliação de imóveis que passarão a incorporar o patrimônio das sociedades seguradoras, resseguradores locais, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar.
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| Votos da reunião do dia 08/01/2021 |
Voto 1 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre o valor dos recursos de que trata o § 2º do art. 2º da Resolução CNSP nº 400, de 29 de dezembro de 2020. |
| Voto 2 - Proposta de Resolução CNSP que aprova o estatuto do fundo de que trata o art. 6º da Resolução CNSP nº 400, de 29 de dezembro de 2020. |
| Votos da reunião do dia 29/12/2020 |
Voto 1 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre a constituição, pelo Consórcio DPVAT, das provisões técnicas do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não – seguro DPVAT. |
| Voto 2 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre as regras e os critérios para operação do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não – seguro DPVAT, referentes aos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020 (Revogação da Resolução CNSP nº 332, de 9 de dezembro de 2015 e suas alterações posteriores). |
| Voto 3 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre a gestão e a operacionalização das indenizações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - seguro DPVAT, visando garantir a continuidade do pagamento das indenizações previstas na Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, relativos aos sinistros ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021. |
| Voto 4 - Proposta de Resolução CNSP que altera a Resolução CNSP nº 374, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Regimento Interno da SUSEP. |
| Votos da reunião do dia 10/12/2020 |
Voto 1 - Proposta de Resolução CNSP que revisa, moderniza e consolida as normas que regulam o processo de Regimes Especiais de Direção Fiscal, Intervenção e de Liquidação Extrajudicial e Ordinária no âmbito da SUSEP |
| Voto 2 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre ressegurador local cujo propósito exclusivo é a aceitação de riscos, por meio de operações de resseguro ou retrocessão, e seu financiamento via emissão de dívida vinculada a riscos de (res)seguros. |
| Voto 3 - Proposta de Resolução do CNSP que dispõe sobre o seguro obrigatório de responsabilidade civil do transportador rodoviário de passageiros e cargas entre o Brasil e a Guiana Francesa, e divulga as condições contratuais deste seguro para veículos matriculados na Guiana Francesa. |
| Votos da reunião do dia 04/09/2020 |
Voto 2 - Estabelece a segmentação das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, resseguradores locais e entidades abertas de previdência complementar (EAPCs) para fins de aplicação proporcional da regulação prudencial. |
| Voto 3 - Estabelece requerimentos prudenciais em função da segmentação das entidades supervisionadas. |
| Voto 4 - Alteração das datas base e das datas limite para de entrega à Susep das demonstrações financeiras do Consórcio DPVAT. |
| Voto 5 - Amortização dos recursos do excedente técnico do seguro DPVAT antes das propostas de alteração normativa. |
| Votos da reunião do dia 05/06/2020 |
Voto 1 - Disposições sobre a operação de capitalização, as modalidades, elaboração, operação e comercialização de títulos de capitalização e dá outras providências. |
| Voto 2 - Disposições que consolidam as normas sobre as coberturas passíveis de serem oferecidas a entidades fechadas de previdência complementar por sociedades seguradoras. |
| Voto 3 - Disposições sobre a revogação expressa das Resoluções CNSP, para atender o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. |
| Voto 5 - Revogação do paragrafo único e o caput do art. 14 do Anexo I da Resolução CNSP nº 330, de 9 de dezembro de 2015, que que dispões sobre os requisitos e procedimentos para constituição, autorização para funcionamento, cadastro, alterações de controle, reorganizações societárias e condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais das entidades que especifica e dá outras providências. |
| Votos da reunião do dia 20/03/2020 |
Voto 1 - Disposições para o registro de operações dos mercados supervisionados pela Susep, em sistemas de registro previamente homologados pela Autarquia. |
| Votos da reunião do dia 04/03/2020 |
Voto 1 - Disposições para a emissão de seguro em moeda estrangeira e a contratação de seguro no exterior |
Voto 2 - Contratação de resseguro por entidades de previdência complementar e por operadora de plano privado de assistência à saúde |
Voto 3 - Disposições sobre autorização e funcionamento, por tempo determinado, de sociedades seguradoras participantes do Sandbox Regulatório |
| Voto 6 - Disposições sobre princípios a serem observados nas práticas de conduta adotadas pelas entidades dos mercados supervisionados pela Susep |
| Votos da reunião do dia 27/12/2019 |
Voto 1 - Alteração da Resolução CNSP 321/2015, que dispõe sobre provisões técnicas, ativos redutores da necessidade de cobertura das provisões técnicas, capital de risco baseado nos riscos de subscrição, de crédito, operacional e de mercado, patrimônio líquido ajustado, capital mínimo requerido, plano de regularização de solvência, limites de retenção, critérios para a realização de investimentos, normas contábeis, auditoria contábil e auditoria atuarial independentes e Comitê de Auditoria referentes a seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores. |
Voto 2 - Revogação da Resolução CNSP 153/2006, que dispõe sobre a Constituição das Provisões Técnicas do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT. |
Voto 3 - Alteração da Resolução CNSP 332/2015 – Prêmio Tarifário para 2020 e outras modificações |
Voto 4 - Abertura do modelo do seguro DPVAT a partir de 2021 (livre concorrência) |
| Votos da reunião do dia 27/08/2019 |
Voto único - proposta de Regimento Interno, que define as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental da SUSEP, suas competências e as atribuições de seus dirigentes |
| Votos da reunião do dia 05/07/2019 |
Voto único - proposta de Resolução que altera dispositivos da Resolução CNSP 330/2015, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para constituição, autorização para funcionamento, cadastro, alterações de controle, reorganizações societárias e condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais das entidades que especifica e dá outras providências. |
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