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CNSP

O Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP é órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados.

É composto por representantes do Ministério da Fazenda (Presidente), do Ministério da Justiça, do Ministério da Previdência e Assistência Social (*), da Superintendência de Seguros Privados, do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários.

Cabe à Secretaria de Política Econômica - SPE, nos termos do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, assessorar o representante do Ministério da Fazenda no Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, órgão regulador dos setores de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização. 

Votos da reunião do dia 27/12/2019

Voto 1

Anexo - 0457945

Anexo - 0595052

Anexo - 0605412

Voto 2

Anexo - 0567028

Anexo - 0614490

Anexo - 0614491

Voto 3

Anexo - 4974531

Anexo - 0554324

Anexo - 0612987

Anexo - 0612988

Anexo - 0613868

Anexo - 0614488

Anexo - 0614490

Anexo - 0596550

Anexo - 0610381

Anexo - 0605148

Anexo - 0573846

Anexo - 0565734

Voto 4

Anexo - 0613769

Anexo - 0614492

 

 

Votos da reunião do dia 27/08/2019

Voto único

Anexo

 

 

Votos da reunião do dia 05/07/2019

Voto único

 

 

Ações do documento