Portal do Governo Brasileiro
  • Pular para o conteúdo
  • Diminuir letra
  • Aumentar letra
  • Fundo Preto
  • Fundo Normal
  Página Inicial Setores SUSEP Notícias Notícias TAXA DE FISCALIZAÇÃO  

Notícia

TAXA DE FISCALIZAÇÃO

02/02/2017

INFORME AO MERCADO

1-A tabela da portaria MF-42/2017 é válida para pagamento da taxa de fiscalização a partir de
janeiro/2016 até abril/2016, conforme art 2°;


2-Para os meses de julho/16 a abril/17 será divulgada nova tabela com aumento pelo IPCA de
julho/15 a junho/16;


3-Os pagamentos feitos a maior com base na tabela da portaria MF-706/2015 nos meses de
janeiro/16 e abril/16 serão objeto de pedido de compensação com demonstrativo dos valores
envolvidos e entregues no protocolo da sede da SUSEP.


CGEAF/CORAF
(21)3233-4194/4200

Ações do documento