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Notícia

SUSEP SUBMETE GUARDA DE DOCUMENTOS À CONSULTA PÚBLICA

29/04/2020

Sugestões serão aceitas até o dia 12 de maio

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2020 - A Superintendência de Seguros Privados (Susep) colocou em consulta pública, na terça-feira, 28 de abril, a minuta de circular que estipula prazo para a guarda de documentos e dispõe sobre armazenamento de documentos das operações de seguro, cosseguro, resseguro, capitalização, retrocessão, previdência complementar aberta e de intermediação.

A iniciativa busca a redução de custos de observância relativos ao processo de guarda de documentos por parte das entidades supervisionadas por meio de duas determinações: o alinhamento dos prazos previstos na regulamentação infralegal aos novos prazos de prescrição previstos na legislação; e a possibilidade de descarte de documentos originais físicos que sejam digitalizados de acordo com os requisitos previstos na legislação específica.

O intuito é consolidar as normas que tratem do tema em um único normativo, com a consequente revogação da Circular Susep nº 74/1999.

 

Interessados podem encaminhar seus comentários e sugestões até o dia 12 de maio, por meio de mensagem eletrônica dirigida ao endereço corec.rj@susep.gov.br, devendo ser utilizado o quadro padronizado específico.

 

Acesse o Edital de Consulta Pública.

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