Portal do Governo Brasileiro
  • Pular para o conteúdo
  • Diminuir letra
  • Aumentar letra
  • Fundo Preto
  • Fundo Normal
  Página Inicial Setores SUSEP Notícias Notícias Susep faz alerta para a ilegalidade da “proteção veicular”  

Notícia

Susep faz alerta para a ilegalidade da “proteção veicular”

10/06/2016

A Superintendência de Seguros Privados (Susep), em função de notícias veiculadas recentemente na mídia em geral, a respeito de operações denominadas “proteção veicular” feitas por associações e cooperativas, esclarece os seguintes pontos:

• É vedada a operacionalização de seguros por associações e cooperativas, sendo operações exclusivas de sociedades anônimas autorizadas pela Susep;

• No que diz respeito exclusivamente às cooperativas, de acordo com o Decreto Lei nº 73/1966, em seu artigo 24, essas entidades podem comercializar apenas seguros agrícolas, de saúde e de acidentes de trabalho, desde que devidamente autorizadas pela Susep;

• A contratação de qualquer produto de seguro oferecido por entidades não autorizadas pela Susep representa um risco ao patrimônio dos consumidores;

• Não há similaridade entre os seguros oferecidos por empresas com sólidas reservas que garantem as indenizações aos consumidores, e as operações da chamada “proteção veicular”, que não possuem nenhum tipo de garantia ou supervisão do Estado;

• Na página da Susep (www.susep.gov.br) podem ser conferidas quais empresas são autorizadas a comercializar seguros;

• A Susep foi responsável por 161 ações civis públicas, atualmente em curso, contra cooperativas, associações e outras instituições que operavam ilegalmente, sob a forma de seguradoras.

A Susep, como órgão responsável pelo controle, fiscalização, supervisão e fomento dos mercados de seguros, previdência, capitalização e resseguros e corretagem de seguros tem como princípio zelar continuamente pelo equilíbrio desse mercado e com foco nos direitos dos consumidores.
 

Ações do documento