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Seguro popular de automóvel entra em consulta pública a partir desta sexta-feira (18/12)

18/12/2015

A Susep coloca em consulta pública, a partir desta sexta-feira (18/12), a minuta de resolução sobre a operação do seguro popular de automóvel, que tem como objetivo permitir a utilização de peças usadas oriundas de empresas de desmontagem, para recuperação de veículos sinistrados com cobertura securitária.

De acordo com a minuta, as peças originais usadas para os veículos segurados deverão ser obtidas pela desmontagem de veículos automotores, executada por empresas especializadas e regulamentadas pela Lei 12.977/14. A proposta estabelece que o seguro popular de automóvel será destinado exclusivamente à cobertura de veículos com cinco anos ou mais de fabricação e, nos casos de caminhões, não há limitação de ano de fabricação veículo.

A minuta de resolução propõe ainda que o seguro deverá ter, obrigatoriamente, uma das seguintes coberturas: cobertura de indenização integral por incêndio, queda de raio e/ou explosão; cobertura de indenização integral por roubo ou furto; e/ou cobertura de indenização integral por colisão. A contratação de cada cobertura principal não poderá estar condicionada à contratação de outra cobertura, seja principal ou adicional. Mas as sociedades seguradoras poderão oferecer coberturas adicionais de perda parcial em complementação às coberturas contratadas.

A minuta de resolução tem ao todo 24 artigos e estará à disposição dos interessados por 30 dias, contados a partir desta sexta-feira (18/12), para receber sugestões. A proposta de resolução poderá ser acessada clicando aqui ou no seguinte endereço: http://susep.gov.br/menu/atos-normativos/normas-em-consulta-publica.

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