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Notícia

ALTERAÇÕES NA CIRCULAR SUSEP Nº 517/2015

13/07/2018

Foi publicada no dia 11/7/2018 a Circular Susep nº 572/2018, que altera a Circular Susep nº 517/2016, no que diz respeito ao envio do FIP. As principais alterações efetuadas foram:

  1. As recargas só poderão ser enviadas após prévia autorização da Susep. Tentativas de recarga sem prévia autorização serão rejeitadas no momento do envio;
  2. Toda autorização terá um prazo de entrega. Após este prazo, será necessário pedir nova autorização para realizar a recarga;
  3. As áreas da Susep só poderão solicitar recarga dos quadros dos quais forem responsáveis;
  4. Corroborando entendimento consolidado, foi melhor detalhada a questão da data limite para entrega do FIPSUSEP, deixando-se textualmente explícito que apenas não se consideram como dia útil as seguintes hipóteses: sábado, domingo, feriado nacional ou na sede da SUSEP;
  5. Corroborando entendimento consolidado, foi melhor detalhada a questão da prova de cumprimento da entrega, deixando-se textualmente explícito que a prova de cumprimento da entrega é o protocolo de processamento referente a uma carga válida, considerando-se como data da entrega aquela constante do protocolo de envio referente à primeira carga que obteve êxito em ser processada. 

A Circular já está em vigor, e a próxima publicação do FIP (agosto/2018) já passará a restringir automaticamente os itens 1, 2 e 3 acima descritos. Tal publicação será realizada até o dia 10 de agosto, e as datas limite de envio do FIP mantêm-se inalteradas. Favor verificar na página de envio do FIP as informações sobre a liberação da nova versão.

Ações do documento