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  Página Inicial Atos Normativos Normas em Consulta Pública  

Normas em Consulta Pública

O sistema de audiências/consultas públicas, disciplinado no âmbito da Susep pela Deliberação SUSEP nº 159/2013, visa receber sugestões da sociedade civil antes da publicação de atos normativos. Conforme o disposto no artigo 4º daquela Deliberação, os interessados devem encaminhar, até o final do prazo estipulado, suas sugestões e comentários por meio de mensagens eletrônicas dirigidas ao endereço eletrônico constante do edital, devendo ser utilizado quadro específico.

Nas consultas públicas, após análise e consolidação das sugestões e comentários recebidos, a Susep irá divulgar resposta fundamentada para as sugestões encaminhadas, a qual ficará disponível no sítio da Susep por um período de 15 (quinze) dias após a aprovação da norma.

No caso de realização de audiência pública, será agendada reunião pública, previamente à publicação do ato normativo, com o objetivo de permitir melhor compreensão do resultado da análise realizada pela Susep, com relação às sugestões e comentários recebidos.

Com isso, a SUSEP busca democratizar e melhorar a sua comunicação com a Sociedade, sob o entendimento de que a transparência é um dos princípios fundamentais para se alcançar a credibilidade, essencial para o cumprimento de sua missão institucional de assegurar o bom funcionamento dos mercados supervisionados. 

Norma em consulta pública Nº da consulta Data do edital Data limite para sugestões

Resolução CNSP -  Dispõe sobre as Condições Contratuais do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Explorador ou Transportador Aéreo - RETA.

12/2017 18/09/2017 18/10/2017

Resolução CNSP -  Dispõe sobre as regras de funcionamento e os critérios para operação do seguro funeral.

11/2017 18/09/2017 18/10/2017

Resolução CNSP -  dispõe sobre as regras de funcionamento e os critérios para operação de seguros coletivos de acidentes pessoais com dispensa de proposta de adesão.

06/2017 04/07/2017 04/08/2017

Resolução CNSP -  dispõe sobre as operações de aceite de retrocessão por sociedades seguradoras e sua intermediação e dá outras providências.

07/2017 17/07/2017 17/08/2017
Resolução CNSP - altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de previdência complementar aberta e dá outras providências. 09/2017 25/07/2017 15/08/2017
Resolução CNSP - altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de seguro de pessoas e dá outras providências. 10/2017 25/07/2017 15/08/2017

 
















 

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