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DPVAT

1- O que é DPVAT?

É o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (Seguro DPVAT), criado pela Lei n° 6.194/74, alterada pela Lei 8.441/92, 11.482/07 e 11.945/09, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa dos acidentes.

 

2- O que cobre e o que não cobre o Seguro DPVAT?

 

A seguradora efetuará o pagamento das indenizações a seguir especificadas, por pessoa vitimada:

1. Morte: Caso a vítima venha a falecer em virtude do acidente de trânsito, seus beneficiários terão direito ao recebimento de uma indenização correspondente à importância segurada vigente na época da ocorrência do sinistro.

2. Invalidez Permanente: Caso a vítima de acidente de trânsito venha a se invalidar permanentemente em virtude do acidente, ou seja, desde que esteja terminado o tratamento e seja definitivo o caráter da invalidez, a quantia que se apurar, tomando-se por base o percentual da incapacidade de que for portadora a vítima, de acordo com a tabela de Danos Corporais Totais, constante do anexo à Lei n.º 6.194/74, com a alteração dada pela Lei nº 11.945/09, tendo como indenização máxima a importância segurada vigente na época da ocorrência do sinistro.

3. Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS): Caso a vítima de acidente de trânsito venha a efetuar, para seu tratamento, sob orientação médica, despesas com assistência médica e suplementares, a própria vítima terá direito ao recebimento de uma indenização, a título de reembolso, correspondente ao valor das respectivas despesas, até o limite definido em tabela de valores de mercado, de ampla divulgação, no mínimo 50% superiores aos da tabela do SUS, observados os valores máximos das Importâncias Seguradas (IS) estabelecidas em Lei.

Os valores correspondentes às indenizações, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária, sujeitam-se à atualização segundo o IPCA/IBGE e a juros moratórios, contados a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo fixado, devendo ser equivalentes à taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Não estão cobertos pelo DPVAT:

1. Danos materiais (roubo, colisão ou incêndio de veículos);

2. Acidentes ocorridos fora do território nacional;

3. Multas e fianças impostas ao condutor ou proprietário do veículo e quaisquer despesas decorrentes de ações ou processos criminais; e

4. Danos pessoais resultantes de radiações ionizantes ou contaminações por radioatividade de qualquer tipo de combustível nuclear, ou de qualquer resíduo de combustão de matéria nuclear.

 

 

3- Quais são os atuais valores de indenização do DPVAT no caso de envolvimento em acidente de trânsito?

Os valores de indenização por cobertura são os constantes da tabela abaixo, valores estes fixados na Lei 6.194/74, por meio da Lei 11.482, de 31/05/2007:

MorteR$ 13.500,00

Invalidez Permanente (1)

até R$ 13.500,00

Reembolso de Despesas Médicas e Hospitalares (DAMS) (2)

até R$ 2.700,00

 

(1) A quantia que se apurar tomará por base o percentual da incapacidade de que for portadora a vítima, de acordo com os critérios estabelecidos no §1º, e seus incisos, do art. 3º da Lei n.º 6.194/74, com as alterações dadas pelas Leis nº11.482/07 e nº 11.945/09, e com a tabela de Danos Corporais Totais, constante do anexo daquela Lei, tendo como indenização máxima a importância segurada vigente na época da ocorrência do sinistro.

(2) Os valores de indenização de DAMS serão pagos com base em tabela de valores de mercado, de ampla divulgação, e devem ser no mínimo 50% superiores aos da tabela do SUS, observados os valores máximos das importâncias seguradas (IS) estabelecidas em Lei. O Seguro DPVAT assegura à vítima o reembolso de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, inclusive as efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos, bem como veda o reembolso quando o atendimento for realizado pelo SUS.

OBSERVAÇÕES:

1. Qualquer indenização será paga com base no valor vigente na data da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos documentos.

O pagamento também poderá ser realizado através de depósito ou transferência eletrônica de dados (TED) para a conta corrente ou conta poupança do beneficiário, observada a legislação do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

2. O valor da indenização do DPVAT não tem relação com o valor do salário mínimo vigente no país. Os valores de indenização do seguro DPVAT são os fixados pela Lei nº 11.482/07.

 

4- É possível receber mais de uma indenização em decorrência de um mesmo acidente em coberturas diferentes?

As indenizações por morte e invalidez permanente não são cumulativas. No caso de ocorrência da morte da vítima em decorrência do mesmo acidente que já havia propiciado o pagamento de indenização por invalidez permanente, a sociedade seguradora pagará a indenização por morte, deduzida a importância já paga por invalidez permanente.

Já no caso de ter sido efetuado algum reembolso de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS) este não poderá ser descontado de qualquer pagamento por morte ou invalidez permanente que venha a ser pago em decorrência de um mesmo acidente.




5- Quem tem direito a receber a indenização?

Qualquer vítima de acidente envolvendo veículo, inclusive motoristas e passageiros, ou seus beneficiários, podem requerer a indenização do DPVAT. As indenizações são pagas individualmente, não importando quantas vítimas o acidente tenha causado. O pagamento independe da apuração de culpados. Além disso, mesmo que o veículo não esteja em dia com o DPVAT ou não possa ser identificado, as vítimas ou seus beneficiários têm direito à cobertura.

Se, por exemplo, em uma batida, há dois carros envolvidos, cada um com quatro ocupantes, e também um pedestre, e se as nove pessoas forem atingidas, todas terão direito a receber indenizações do DPVAT separadamente.




6- Quem são os beneficiários do seguro?

1.     Em caso de Morte:


Na ocorrência de morte, a indenização será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.


7- Quais as categorias de veículos automotores abrangidas pelo DPVAT?

Categoria 1 - Automóveis particulares;

Categoria 2 - Táxis e carros de aluguel;

Categoria 3 - Ônibus, micro-ônibus e lotação com cobrança de frete (urbanos, interurbanos, rurais e interestaduais);

Categoria 4 - Micro-ônibus com cobrança de frete, mas com lotação não superior a 10 (dez) passageiros, e ônibus, micro-ônibus e lotações sem cobrança de frete (urbanos, interurbanos, rurais e interestaduais);

Categoria 8 - Ciclomotores, incluindo:

a) veículos de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a 50 (cinquenta) centímetros cúbicos (equivalente a 3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora);

b) veículos de duas ou três rodas, provido de motor de propulsão elétrica com potência máxima de 4 kw (quatro quilowatts) dotados ou não de pedais acionados pelo condutor, cujo peso máximo incluindo o condutor, passageiro e carga, não exceda a 140 kg (cento e quarenta quilogramas) e cuja velocidade máxima declarada pelo fabricante não ultrapasse a 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora), incluindo bicicleta dotada originalmente de motor elétrico, bem como aquela que tiver este dispositivo motriz agregado posteriormente à sua estrutura;

Categoria 9 - Motocicletas e motonetas; e

Categoria 10:

a) máquinas de terraplanagem e equipamentos móveis em geral, quando licenciados, camionetas tipo "pick-up" de até 1.500 kg (mil e quinhentos quilogramas) de carga e caminhões;

b) veículos que utilizem "chapas de experiência" e "chapas de fabricante" para trafegar em vias públicas, dispensando-se, nos respectivos bilhetes de seguro, o preenchimento de características de identificação dos veículos, exceto a espécie e o número de chapa;

c) tratores de pneus, com reboques acoplados à sua traseira destinados especificamente a conduzir passageiros a passeio, mediante cobrança de passagem, considerando-se cada unidade da composição como um veículo distinto, para fins de tarifação;

d) caminhões ou veículos "pick-up", adaptados ou não, com banco sobre a carroceria para o transporte de operários, lavradores ou trabalhadores rurais aos locais de trabalho; e

e) reboques e semirreboques destinados ao transporte de passageiros e de carga.
 

8- O que é o Consórcio DPVAT?

Para operar no Seguro DPVAT, as seguradoras deverão aderir ao Consórcio DPVAT e obter expressa autorização da Susep.

O consórcio terá como entidade líder uma seguradora especializada no seguro DPVAT, com a função de bem administrar os recursos arrecadados, realizar as transferências obrigatórias previstas em lei, pagar indenizações, constituir provisões e representar o Consórcio DPVAT.

Qualquer uma das sociedades seguradoras pertencentes aos consórcios se obriga a receber as solicitações de indenização e reclamações que lhes forem apresentadas pelos segurados ou beneficiários.

Os pagamentos de indenizações serão realizados pelo consórcio, representado por sua entidade líder.

Ficam excluídos do consórcio:

I - os veículos enviados por fabricantes a concessionários e distribuidores, que trafegam por suas próprias rodas, para diversos pontos do País, nas chamadas "viagens de entrega", desde que regularmente licenciados, os quais terão cobertura por meio de bilhete único emitido exclusivamente a favor de fabricantes e concessionários, cuja cobertura vigerá por um ano; e

II - os veículos pertencentes aos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional dos Governos Estaduais que, por força de legislação estadual, estejam obrigados a contratar seguros em seguradora sob controle acionário de qualquer dos referidos órgãos públicos e a canalizar recursos para programas de seguro rural, respeitadas as normas tarifárias e condições aprovadas pelo CNSP.

Os veículos que não estejam obrigados ao licenciamento, por força da legislação vigente, estão automaticamente excluídos do Seguro DPVAT, não estando, portanto, sujeitos ao pagamento de prêmio.

9- Como contratar?

A expedição do bilhete do Seguro DPVAT obedecerá aos seguintes procedimentos:

1 - No caso de veículos sujeitos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, o bilhete de seguro será emitido, exclusivamente, com o Certificado de Registro e Licenciamento Anual.

2 - O prêmio do Seguro DPVAT será pago conjuntamente com a cota única do IPVA ou parcelado.

3 - O prêmio poderá, nos Estados da Federação em que haja parcelamento do IPVA, ser parcelado em três vezes, iguais, mensais e consecutivas, observado o valor mínimo de R$ 70,00 (setenta reais) por parcela do prêmio.

4 - No primeiro licenciamento do veículo, o valor do prêmio do Seguro DPVAT será calculado de forma proporcional, considerando-se o número de meses entre o mês de emissão da nota fiscal da compra, inclusive, e dezembro do mesmo ano, sendo vedado o parcelamento.

5 - A data de vencimento para pagamento do prêmio do Seguro DPVAT em cota única deverá coincidir com a data do vencimento da cota única do IPVA.

6 - A data de vencimento da primeira parcela do prêmio do Seguro DPVAT coincidirá com a data do vencimento da primeira parcela do IPVA, sendo que as duas seguintes serão iguais, mensais e consecutivas e coincidirão com o calendário de vencimento para pagamento do IPVA da Unidade da Federação em que o veículo for licenciado.

7 - Para os casos de pagamento parcelado do prêmio, o bilhete do Seguro DPVAT somente será expedido após a quitação de todas as parcelas.

8 - No caso de veículos isentos do IPVA, o pagamento do prêmio do Seguro DPVAT será efetuado juntamente com o emplacamento ou o licenciamento anual.

9 - O pagamento do prêmio deverá ser efetuado somente na rede bancária.
 

10- Qual é a vigência do Seguro?

 

A vigência inicia-se em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro.

No primeiro licenciamento do veículo, o valor do prêmio do Seguro DPVAT será calculado de forma proporcional, considerando-se o número de meses entre o mês de emissão da nota fiscal da compra, inclusive, e dezembro do mesmo ano, sendo vedado o parcelamento. Um veículo adquirido no mês de julho, por exemplo, deve pagar apenas 6/12 do prêmio, pois estará coberto durante 6 meses no seu primeiro ano de circulação.

 

 

11- Posso transferir meu bilhete de seguro de um veículo para outro?

Não. Em caso de transferência de propriedade do veículo, o bilhete de seguro se transfere automaticamente para o novo proprietário, independentemente de endosso.




12- Pode um veículo ter mais de dois bilhetes de seguro DPVAT?

É vedada a emissão de mais de um bilhete de seguro para o mesmo veículo.

 

13- O que acontece se o proprietário deixar de pagar o DPVAT?

 

O proprietário que não efetuar o pagamento do prêmio do Seguro DPVAT até o vencimento será considerado inadimplente, se sujeitará às consequências da mora e o veículo não é considerado devidamente licenciado para efeitos de fiscalização, estando o proprietário sujeito às penalidades previstas na legislação. Além disso, se o proprietário do veículo causador do sinistro não estiver com o prêmio do Seguro DPVAT pago no próprio exercício civil, e a ocorrência do sinistro for posterior ao vencimento do Seguro DPVAT, não terá direito à indenização.

De acordo com o art. 112 do Decreto-lei nº 73/66, com redação dada pela Lei Complementar nº 126/07, às pessoas que deixarem de contratar os seguros legalmente obrigatórios, sem prejuízo de outras sanções legais, será aplicada multa de o dobro do valor do prêmio.

 

 

14- O pagamento do DPVAT pode ser parcelado?

Os critérios de elegibilidade ao parcelamento do prêmio do seguro DPVAT foram estabelecidos no art. 25 da Resolução CNSP nº 332/2015, a saber:

“Art. 25. O prêmio do seguro DPVAT poderá, nos Estados da Federação em que haja parcelamento do IPVA, ser parcelado em 3 (três) vezes, iguais, mensais e consecutivas, observado o valor mínimo de setenta reais por parcela do prêmio.”

Cabe ressaltar que, no primeiro licenciamento do veículo, é vedado o parcelamento do prêmio do DPVAT, conforme o inciso III do art. 23 da mesma Resolução.
 

15- Quem está coberto pelo Seguro?

Todas as pessoas, transportadas ou não, que foram vítimas de acidentes de trânsito causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga.

A cobertura abrangerá, inclusive, danos pessoais causados aos proprietários e motoristas dos veículos, seus beneficiários e dependentes.




16- Quais seguradoras participam dos Consórcios DPVAT?

Para operar o seguro DPVAT, as sociedades seguradoras deverão aderir ao Consórcio DPVAT e obter expressa autorização da Susep, mediante o cumprimento das condições previstas nos normativos em vigor.

Para verificar quais seguradoras participam do Consórcios DPVAT, clique aqui.

 

17- Quanto custa o Seguro?

Os prêmios tarifários (sem a incidência de IOF*), por categoria, são estabelecidos através da Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados nº 332/2015 (com as alterações introduzidas pela Resolução CNSP nº 371/2018), os quais são revistos anualmente.

Categoria

Prêmio Tarifário (R$)

1

12,00

2

12,00

3

33,61

4

20,84

8

15,43

9

80,11

10

12,56

 

 

(*) IOF:

- O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incide sobre os prêmios tarifários, na forma da legislação específica.

Exemplo: Prêmio bruto = Prêmio tarifário x (1 + alíquota do IOF); o prêmio bruto é o efetivamente cobrado do segurado.

- A alíquota do IOF no seguro DPVAT, atualmente, é de 0,38%, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.306/07, com redação dada pelo Decreto nº 6.339/08, de 03/01/2008.

Observação:

Adicionalmente ao prêmio tarifário do seguro, será cobrado o valor de R$ 4,15 (quatro reais e quinze centavos), a título de custo da emissão e de cobrança do bilhete do Seguro DPVAT em atendimento ao disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, incluídos pelo artigo 30 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.

 

18- Como obter a indenização no caso de acidentes?

 

O procedimento para receber a indenização do Seguro Obrigatório DPVAT é simples e dispensa a ajuda de intermediários. O interessado deve ter cuidado ao aceitar a ajuda de terceiros, pois são muitos os casos de fraudes e de pagamentos de honorários desnecessários.

Os pedidos de indenização do DPVAT podem ser feitos através de quaisquer seguradoras consorciadas, ou em pontos de atendimento autorizados. A relação de pontos de atendimento pode ser consultada em https://www.seguradoralider.com.br/Pontos-de-Atendimento. Basta que o interessado escolha o ponto de atendimento e apresentar a documentação necessária.

Em caso de dúvida, o beneficiário deve ligar para a Central de Atendimento do DPVAT: 0800-0221204, ou consultar o sítio da administradora do Seguro DPVAT na internet www.seguradoralider.com.br, ou, ainda, ligar para a Central de Atendimento da Susep: 0800-0218484.

 

 

19- Quais são os documentos necessários para obter a indenização?

A vítima, ou seu beneficiário, deve dirigir-se à seguradora apresentando os seguintes documentos:

– Indenização por morte:

a) certidão de óbito;

b) registro de ocorrência expedido pela autoridade policial competente; e

c) prova da qualidade de beneficiário.

– Indenização por invalidez permanente:

a) laudo do Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima, com verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais, de acordo com os percentuais da tabela constante do anexo à Lei nº 6.194/74, alterado pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009;

b) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; e

c) cópia da documentação de identificação da vítima.

- Reembolso de despesas de assistência médica e suplementares:

a) registro de ocorrência expedido pela autoridade policial competente;

b) boletim de atendimento médico-hospitalar, ou documento equivalente, que comprove que as despesas médico-hospitalares efetuadas de fato decorreram do atendimento à vítima de danos corporais consequentes de acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre;

c) cópia da documentação de identificação da vítima;

d) conta original do estabelecimento hospitalar, ou documento equivalente, com discriminação de todas as despesas, incluindo diárias e taxas, relação dos materiais e medicamentos utilizados e, ainda, exames efetuados com os preços por unidade, além dos serviços médicos e profissionais quando forem cobrados diretamente pelo hospital;

e) notas fiscais, faturas ou recibos do hospital, originais, comprovando o pagamento;

f) recibos originais, emitidos em nome da vítima, ou comprovantes do pagamento a cada médico ou profissional, contendo data, assinatura, carimbo de identificação, número do CRM, número do CPF ou CNPJ e a especificação do serviço executado, com a data em que foi prestado o atendimento; e

g) cópia do laudo anatomopatológico da lesão e dos exames realizados em geral, quando houver.
Caso seja detectada falha, de ordem formal, em um dos documentos ou a existência de indícios de fraude, deverá a sociedade seguradora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da documentação, notificar o beneficiário/vítima, acerca da interrupção do prazo para a regulação do sinistro, com "aviso de recebimento", solicitando, quando necessário, os documentos ou esclarecimentos para elucidação dos fatos.

Quando as declarações contidas em documento apresentado não caracterizarem a ocorrência de sinistro coberto, por não comprovarem a existência de acidente com veículo automotor de via terrestre, a produção de dano pessoal ou o nexo causal entre esses fatos, a seguradora líder deverá notificar o beneficiário/vítima ou mandatário devidamente constituído sobre a falha encontrada, por meio de correspondência com "aviso de recebimento", a ser expedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de entrega da documentação.

Uma vez esclarecidos os fatos ou sanada, pelo beneficiário/vítima, a falha indicada na notificação, a seguradora líder deverá pagar a indenização/reembolso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da resposta.

20- Existe necessidade de nomear procurador para recebimento da indenização?

Não há necessidade de nomear procurador para recebimento de indenização de seguro DPVAT, que poderá ser requerida pela própria vítima do acidente ou por seus beneficiários. Caso seja nomeado procurador, faz-se necessário apresentar a procuração.




21- Qual é o prazo para o recebimento da indenização?

O prazo para liberação do pagamento é de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da documentação completa e regular. Havendo pendências na documentação, o prazo de 30 (trinta) dias é suspenso, voltando a correr a partir da data em que as mesmas forem solucionadas.

 

 

22- Qual é a diferença entre Seguro facultativo de RCF-V, APP e o DPVAT?

A Lei 6.194/74 introduziu como obrigatório o Seguro de DPVAT com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo território nacional, independente de apuração de culpa.
Estão cobertas todas as pessoas, transportadas ou não, que forem vítimas de acidentes de trânsito causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga. Neste ramo não se consideram como vítimas apenas os terceiros envolvidos. Qualquer pessoa, mesmo o filho do motorista, pode receber a indenização se estiver no interior do veículo acidentado. Não estão cobertos os danos materiais causados a terceiros.

Para complementar a cobertura do seguro DPVAT poderíamos contemplar os seguintes seguros, oferecidos de forma facultativa pelo mercado segurador:

RCF- V: Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos. Existem duas coberturas:

- Danos Materiais: por esta cobertura, caso o segurado seja o responsável, a seguradora reembolsa os prejuízos materiais de terceiros.

- Danos Corporais: por esta cobertura, caso o segurado seja o responsável, a seguradora reembolsa os prejuízos relacionados a danos corporais (ferimentos, lesões ou morte) causados a terceiros.

APP: Acidentes Pessoais de Passageiros. Esta cobertura visa indenizar os passageiros ou seus beneficiários, transportado pelo veículo segurado por lesões ou morte que venham a sofrer.
Nestes casos, as garantias ficam limitadas ao valor da importância segurada contratada. Os contratos prevêem importâncias seguradas distintas, por veículo, para as garantias de danos materiais, de danos corporais e de APP.

Observamos ainda que, de acordo com as normas vigentes, a garantia de danos corporais concedida pelo seguro de RCF-V somente deve responder, em cada reclamação, pela parte da indenização que exceder os limites vigentes na data do sinistro para as coberturas do seguro obrigatório de DPVAT.
Este dispositivo evita que haja duplicidade de cobertura, nos casos em que ambos os seguros estejam cobrindo o mesmo risco.

 

23- Existe a possibilidade de isentar do pagamento do seguro obrigatório os proprietários de veículos que possuam apólices de seguros com empresas privadas?

Não. O Seguro DPVAT possui sua contratação obrigatória por Lei.

Destaca-se ainda que o objetivo do seguro DPVAT é de indenizar a vítima ou a seu beneficiário em decorrência de morte, invalidez permanente ou despesas de assistência médica e suplementar em acidente de trânsito. O mesmo não indeniza os danos materiais causados ao proprietário do veículo que tenha se envolvido em acidente ou roubo.




24- Quem procurar em caso de dúvidas?

Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT:

   •   Central DPVAT: 0800-0221204 (ligações gratuitas)

   •   Atendimento presencial DPVAT: Seguradora Líder  Dos Consórcios do Seguro DPVAT: Rua Senador Dantas, 76 - 3º andar – Centro – Rio de Janeiro.

   •   Outros pontos de atendimento presencial: Listagem disponível através do link http://www.dpvatseguro.com.br/pontos-de-atendimento-autorizados.aspx

   •   Central de atendimento da SUSEP: 0800-0218484 (ligações gratuitas)

 

25- Quais são as normas que regem o DPVAT?

1. Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - DPVAT.

2. Decreto nº 2.867, de 8 de dezembro de 1998, dispõe sobre a repartição de recursos provenientes do Seguro DPVAT.

3. Portaria Interministerial nº 4.044/98, que dispõe sobre a operacionalização dos repasses das parcelas do Seguro DPVAT.

4. Resolução CNSP nº 192, de 16 de dezembro de 2008, dispõe sobre as condições tarifárias do Seguro DPVAT, e dá outras providências.

5. Resolução CNSP nº 332, de 9 de dezembro de 2015, altera e consolida as Normas Disciplinadoras do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.

6. Circular Susep nº 451, de 17 de outubro de 2012, que altera e consolida as instruções complementares para a operação do Seguro DPVAT.

26- Como fazer uma reclamação contra uma Seguradora junto à SUSEP?

As reclamações à SUSEP podem ser formuladas pelos seguintes canais:

1. Pessoal (Sede ou Regionais do Distrito Federal e São Paulo). Os endereços podem ser acessados em http://www.susep.gov.br/menu/a-susep/enderecos-e-horarios

2. Telefone (Disque SUSEP 0800 021 8484)

3. Internet (site ww.susep.gov.br - link FALE CONOSCO)

4. Carta (para o endereço da sede ou das unidades regionais).

Inicialmente a SUSEP, por intermédio do Atendimento ao Público, entra em contato com a Ouvidoria da empresa, com a finalidade de sanar imediatamente o problema, dando ciência ao cliente que, no caso de não solução, deverá retornar encaminhando os documentos comprobatórios, necessários à instrução de processo, os quais estão relacionados na Circular SUSEP nº 292/05.

Com relação aos documentos necessários à instrução dos processos relativos às reclamações do seguro DPVAT, adaptamos a Circular 292 às alterações da Lei nº 11.482/2007, que altera a Lei nº 6.194/2004.

Para instruir corretamente um processo de reclamação junto à SUSEP, agilizando inclusive sua conclusão, o interessado deverá encaminhar as informações e cópias de documentos a seguir discriminados:

a) Em caso de Morte:
- requerimento à SUSEP, devidamente datado e assinado pelo interessado, incluindo a narração dos fatos e com indicação da divergência ou dúvida;
- interessado pessoa física - qualificação, cópia do documento de identidade, CPF e informações para contato;
- interessado pessoa jurídica - qualificação, cópia do documento de identidade, CPF e informações para contato;
- representante legal de pessoa física ou jurídica - qualificação, procuração ou instrumento que comprove seus poderes de representação, documento de identidade, CPF e informações para contato;
- resposta final da ouvidoria ou do setor de atendimento da empresa reclamada;
- aviso de sinistro;
- registro da ocorrência expedido por autoridade policial competente;
- certidão de óbito;
- comprovante da qualidade de beneficiário;
- comprovante de entrega dos documentos exigidos, pela seguradora, para regulação do sinistro (recomendável).

b) Em caso de Invalidez Permanente:
- requerimento à SUSEP, devidamente datado e assinado pelo interessado, incluindo a narração dos fatos e com indicação da divergência ou dúvida;
- interessado pessoa física - qualificação, cópia do documento de identidade, CPF e informações para contato;
- interessado pessoa jurídica - qualificação, cópia do documento de identidade, CPF e informações para contato;
- representante legal de pessoa física ou jurídica - qualificação, procuração ou instrumento que comprove seus poderes de representação, documento de identidade, CPF e informações para contato;
- resposta final da ouvidoria ou do setor de atendimento da empresa reclamada;
- aviso de sinistro;
- registro da ocorrência expedido por autoridade policial competente;
- laudo do Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima, com verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais de acordo com os percentuais da tabela constante do anexo à Lei nº 6.194/74;
- comprovante de entrega dos documentos exigidos, pela seguradora, para regulação do sinistro (recomendável).

c) Em caso de Reembolso de DAMS:
- requerimento à SUSEP, devidamente datado e assinado pelo interessado, incluindo a narração dos fatos e com indicação da divergência ou dúvida;
- interessado pessoa física - qualificação, cópia do documento de identidade, CPF e informações para contato;
- interessado pessoa jurídica - qualificação, cópia do documento de identidade, CPF e informações para contato;
- representante legal de pessoa física ou jurídica - qualificação, procuração ou instrumento que comprove seus poderes de representação, documento de identidade, CPF e informações para contato;
- resposta final da ouvidoria ou do setor de atendimento da empresa reclamada;
- registro de ocorrência expedido pela autoridade policial competente;
- boletim de atendimento médico-hospitalar, ou documento equivalente, que comprove que as despesas médico-hospitalares efetuadas de fato decorreram do atendimento à vítima de danos corporais consequentes de acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre;
- cópia da documentação de identificação da vítima;
- conta original do estabelecimento hospitalar, ou documento equivalente, com discriminação de todas as despesas, incluindo diárias e taxas, relação dos materiais e medicamentos utilizados e, ainda, exames efetuados com os preços por unidade, além dos serviços médicos e profissionais quando forem cobrados diretamente pelo hospital;
- notas fiscais, faturas ou recibos do hospital, originais, comprovando o pagamento;
- recibos originais, emitidos em nome da vítima, ou comprovantes do pagamento a cada médico ou profissional, contendo data, assinatura, carimbo de identificação, número do CRM, número do CPF ou CNPJ e a especificação do serviço executado, com a data em que foi prestado o atendimento; e
- cópia do laudo anatomopatológico da lesão e dos exames realizados em geral, quando houver.
- aviso de sinistro;
- recibo de pagamento de indenização (em caso de divergência de valores pagos);
- comprovante de entrega dos documentos exigidos, pela seguradora, para regulação do sinistro (recomendável).

 

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