PERGUNTAS E RESPOSTAS – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA

1- Minha contribuição aumentou excessivamente no mês anterior. Este procedimento é permitido?

Nos planos de previdência complementar aberta é prevista cláusula de atualização monetária, sendo o indexador e a periodicidade previstos no regulamento. Além da atualização, alguns planos preveem no regulamento reajuste técnico em decorrência da mudança da idade ou da faixa etária do participante (planos de pecúlio, pensão e invalidez estruturados no regime financeiro de repartição). Para os planos de renda por sobrevivência estruturados na modalidade de benefício definido, o aumento da contribuição acima do indexador previsto no plano será em decorrência da repactuação, reajuste da contribuição necessário à recomposição do benefício inicialmente contratado.

 

2- Todos os planos de previdência complementar aberta dão direito ao Resgate?

Não. Se o plano for estruturado no regime financeiro de repartição (maior parte dos planos de pecúlio, pensão e invalidez), não há o direito ao resgate. Entretanto, se o plano for estruturado no regime financeiro de capitalização, o resgate será devido, obrigatoriamente, nos planos de renda por sobrevivência (aposentadoria) e, desde que previsto no regulamento, será devido nos planos de pecúlio, pensão e invalidez.

BENEFÍCIOS	REPARTIÇÃO SIMPLES	REPARTIÇÃO DE CAPITAIS DE COBERTURA	CAPITALIZAÇÃO
	Direito a Resgate?	Direito a Resgate?	Direito a Resgate?
Pecúlio por Morte	NÃO	NÃO EXISTE	FACULTATIVO
Pecúlio por Invalidez	NÃO	NÃO EXISTE	FACULTATIVO
Renda de Aposentadoria	NÃO EXISTE	NÃO EXISTE	OBRIGATÓRIO
Renda de Pensão	NÃO EXISTE	NÃO	FACULTATIVO
Renda por Invalidez	NÃO EXISTE	NÃO	FACULTATIVO

FACULTATIVO => consultar o regulamento do plano contratado.

 

3- Resgatei um valor inferior à soma de minhas contribuições. Isso é possível?

O valor de resgate corresponde ao montante da provisão matemática de benefícios a conceder que, no caso dos planos de renda por sobrevivência (aposentadoria), é calculada com base nas contribuições puras destinadas ao referido benefício (descontado o carregamento), devidamente capitalizadas e atualizadas conforme parâmetros previstos no plano.

Nos planos de risco (pecúlio, pensão e invalidez), o resgate não corresponde à devolução das contribuições puras já que uma parte desta contribuição é destinada a custear o risco coberto.

O participante deve ter o conhecimento da contribuição paga para cada tipo de benefício contratado, bem como do percentual de carregamento (informado na proposta de inscrição, no certificado de participante e no regulamento).

 

4- Sou beneficiário de um plano de previdência complementar aberta com cobertura de risco e a Entidade negou o pagamento de benefício por inadimplência no pagamento das contribuições. Tenho direito a algo?

Deverá ser observado no regulamento do plano qual é a consequência do não pagamento das contribuições até a data de vencimento acordada. Podem ser previstos prazos de tolerância e de suspensão antes do cancelamento do plano, além do cancelamento imediato em caso de inadimplência. Durante o prazo de tolerância há cobertura dos eventos ocorridos durante o período de inadimplência, com a consequente cobrança contribuições devidas e não pagas ou, quando for o caso, seu abatimento do benefício pago. Já durante o prazo de suspensão, não há cobertura dos eventos ocorridos durante o período de inadimplência, sendo vedada a cobrança das contribuições referentes a este período.

Caso a pessoa jurídica (consignante / averbadora) seja responsável pelo repasse das contribuições à Entidade ou Sociedade Seguradora e deixe de fazê-lo, tal fato não constituirá motivo para o cancelamento do contrato, uma vez que não caracteriza o não pagamento por parte do participante, ficando a pessoa jurídica sujeita às cominações legais.

Vale lembrar que, nos planos estruturados no regime financeiro de capitalização, desde que previsto no regulamento do plano contratado, o participante terá direito ao resgate da provisão matemática de benefícios a conceder constituída com parte das contribuições efetivamente pagas.

5- Solicitei a portabilidade de minha provisão matemática de benefícios a conceder para outra Entidade ou Sociedade Seguradora. Quando será efetivada esta portabilidade?

A portabilidade se dará mediante solicitação do participante, devidamente registrada na Entidade ou Sociedade Seguradora, informando:

• O plano previdenciário, quando da mesma Entidade ou Sociedade Seguradora; ou
• O plano previdenciário e respectiva Entidade ou Sociedade Seguradora, quando a portabilidade for para outra Entidade ou Sociedade Seguradora;
• O respectivo valor ou percentual do saldo da provisão matemática de benefícios a conceder;
• As respectivas datas.

A Entidade ou Sociedade Seguradora cedente dos recursos deverá efetivar a portabilidade até o quarto (quinto - para planos aprovados a partir de 02/02/2007) dia útil subsequente às respectivas datas determinadas pelo participante.

Para os planos aprovados a partir de 29/12/2017, a portabilidade deverá ser efetivada até o 10° (décimo) dia útil subsequente ao protocolo da solicitação efetuada pelo participante na Entidade ou Sociedade Seguradora ou a data por ele programada.

O prazo máximo de 10 dias úteis poderá ser estendido até o 180° (centésimo octogésimo) dia útil, exclusivamente para planos destinados a proponentes qualificados.

OS RECURSOS FINANCEIROS SERÃO PORTADOS DIRETAMENTE ENTRE AS ENTIDADES, FICANDO VEDADO QUE TRANSITEM, SOB QUALQUER FORMA, PELO PARTICIPANTE.

O participante deverá receber documento fornecido pela Entidade ou Sociedade Seguradora:

• cedente dos recursos, no prazo máximo de sete dias úteis a contar da respectiva data determinada pelo participante para a portabilidade, atestando a data de sua efetivação, o respectivo valor e a Entidade ou Sociedade Seguradora cessionária.
• cessionária dos recursos, no prazo máximo de sete dias úteis a contar das respectivas datas de recepção dos recursos, atestando a data de recebimento, o respectivo valor e o plano.

 

6- É permitida a negativa do pagamento do benefício por uma doença pré-existente?

Se o participante omitir uma doença da qual sabe ser portador antes da contratação do plano de previdência e não mencionar na proposta de inscrição ou na declaração pessoal de saúde fornecida à Entidade ou Sociedade Seguradora, esta poderá negar o pagamento do benefício contratado sem a devolução das contribuições já pagas, conforme estabelece o art. 766 do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002).

 

7- O que é um plano bloqueado?

Alguns planos foram bloqueados à comercialização por serem inadaptáveis às diretrizes constantes da Lei nº 6435/77. O bloqueio dos planos resultou, no entanto, no distanciamento entre os valores dos benefícios e das contribuições e a realidade econômica do país em virtude de não existir nesses planos uma correção monetária com base nos indexadores vigentes, ou quando existia, a periodicidade de atualização não acompanhava o crescimento inflacionário. Para estes planos não existe nenhuma norma que os regulamente, valendo o contrato (regulamento) subscrito à época. Em muitos casos os valores de contribuição e benefício não possuem mais expressão monetária.

 

8- Qual o tempo máximo para pagamento do benefício de um plano de previdência complementar aberta?

Trinta dias, após o recebimento de todos os documentos solicitados pela Entidade ou Sociedade Seguradora (previstos no regulamento do plano) para a regulação do benefício.

 

9- Como é feito o reajuste das rendas após serem concedidas?

Para os contratos firmados após 01/01/1997, o reajuste é calculado anualmente de acordo com o indexador estabelecido no regulamento, acrescido da diferença proveniente da atualização mensal da provisão matemática de benefícios concedidos e anual dos benefícios. Para os contratos firmados antes de 01/01/1997, vale o previsto no regulamento do plano aprovado pela SUSEP.

 

10- A SUSEP pode obrigar uma entidade a efetuar o pagamento do benefício?

A SUSEP detém, entre outras, a atribuição para fiscalizar as Entidades Abertas de Previdência Complementar, as Sociedades Seguradoras e as Sociedades de Capitalização autorizadas a operar, podendo aplicar penalidade às empresas que se encontram sob o seu poder de polícia. Entretanto, não possui poderes para determinar pagamento de benefícios decorrente de planos de previdência firmados por empresas fiscalizadas, detendo, assim, a atribuição para instaurar o procedimento administrativo, cujo fim poderá resultar na aplicação da penalidade cabível, conforme o caso em questão. DESSA FORMA, SOMENTE A JUSTIÇA POSSUI COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR/OBRIGAR O PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DE PLANOS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESAS FISCALIZADAS PELA SUSEP.

 

11- O que é tábua biométrica?

É o instrumento que mede a duração da vida humana (também conhecida como tábua de mortalidade) ou a probabilidade de entrada em invalidez e é um parâmetro utilizado para tarifar os planos de previdência complementar aberta.

 

12- Incide Imposto de Renda no resgate de Planos de Previdência Aberta Complementar?

Incide na fonte sobre o valor total do resgate.

É facultativo aos participantes que ingressarem a partir de 1º de janeiro de 2005, em planos de aposentadoria estruturados na modalidade contribuição variável, a opção por regime de tributação no qual os valores pagos aos próprios participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou resgates de valores acumulados, sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte às alíquotas de 35% a 10% de acordo com os prazos de acumulação dos recursos. A referida opção também foi facultada aos participantes que ingressaram no plano até 1º de janeiro de 2005, devendo o participante ter formalizado à respectiva Entidade ou Sociedade Seguradora até o último dia útil do mês de dezembro de 2005.

(Lei nº 11.053/2004 - Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005; IN SRF 524 - Alterada pela IN Conjunta SRF, SPC e SUSEP nº 589, de 21 de dezembro de 2005)

13- Incide Imposto de Renda no benefício de aposentadoria?

Incide sobre quaisquer benefícios pagáveis sob a forma de renda, bem como sobre os resgates, desde que estes ultrapassem limites definidos pela Receita Federal (consultar legislação da Receita Federal para saber sobre as alíquotas e os limites). Valem as mesmas informações descritas no item anterior.

 

14- Quais parâmetros e condições devo observar quando da contratação de um Plano de Risco (Pecúlio por Morte, Pecúlio por Invalidez, Pensão por Morte e Renda por Invalidez)?

Devem ser observados no regulamento: o período de carência; as coberturas oferecidas e se estas possuem seus valores iniciais de benefício e de contribuição discriminados na proposta de inscrição. Compare também o percentual de carregamento utilizado, que deverá constar da proposta de inscrição, além do índice de atualização de benefícios e de contribuição e sua periodicidade de aplicação. Antes de efetuar a contratação de seu plano, faça um comparativo entre as ofertas do mercado considerando os produtos com as mesmas coberturas.

Quando da assinatura da proposta de inscrição, preencha de próprio punho a declaração pessoal de saúde com respostas corretas e completas, pois isto poderá acarretar a negativa de seu benefício caso haja alguma declaração falsa (ver comentário acima a respeito da negativa de pagamento).

15- Os benefícios devidos pela Entidade são atualizados até a data do efetivo pagamento?

Nos planos de benefícios de risco (Pecúlio, Pensão e Invalidez), os regulamentos dos planos deverão estabelecer o critério que será adotado para a atualização das obrigações pecuniárias, conforme Resolução CNSP Nº 103/2004 e Circular SUSEP Nº 255/2004. Desta forma, para os contratos firmados a partir de 01/10/2004, existem os seguintes critérios:

A Entidade ou Sociedade Seguradora poderá adotar o critério de atualização monetária a partir da data de exigibilidade da obrigação pecuniária até a data de seu efetivo pagamento, somente na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária de 30 dias, contados a partir da data da habilitação.

Considerando o disposto acima, é importante que o assistido agilize sua habilitação ao benefício junto à Entidade ou Sociedade Seguradora, apresentando os documentos necessários imediatamente após a ocorrência do evento gerador (morte ou invalidez do participante).

A Entidade ou Sociedade Seguradora também poderá adotar o critério de atualização monetária a partir da data de exigibilidade da obrigação pecuniária até a data de seu efetivo pagamento.

Considerando o disposto no parágrafo anterior, a atualização será efetuada com base na variação apurada entre o último índice publicado antes da data de cada vencimento da renda e aquele publicado imediatamente anterior à data de sua efetiva liquidação, estando ainda sujeito à aplicação de mora e/ou multa conforme previsto no regulamento do plano.

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