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NORMATIVOS DE PLDFTP

Para os mercados regulados pela SUSEP, os principais normativos que regem a temática de Prevenção à Lavagem de Dinheiro de Combate ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT) são:

 

 

 

  • Lei 13.810, de 8 de março de 2019
    • Lei que trata do congelamento de bens de terroristas e de financiadores do terrorismo. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

 

 

 

 

  • Decreto nº 10.270, de 6 de março de 2020
    • É o decreto que instituí o Grupo de Trabalho de Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, de Financiamento do Terrorismo e de Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa, responsável por elaborar a ANR brasileira.

  

 

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