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COMUNICAÇÃO DE OPERAÇÕES

Segundo a Lei nº 9.613/1998 e a Circular SUSEP nº 612/2020, existem três tipos de comunicações de operações:

 

Ao final, leia nossas perguntas frequentes sobre comunicação de operações.

 

Comunicações sobre operações ou situações atípicas

As comunicações sobre operações ou situações atípicas, também conhecidas como positivas, são as comunicações sobre operações ou propostas de operações que são feitas, após análise da função de PLD/FT, pelos entes do mercado regulado.

As comunicações positivas são feitas à SUSEP por meio do SISCOAF.

Caso haja problemas no cadastramento da pessoa obrigada junto ao SISCOAF, favor entrar em contato pelo email coate.rj@susep.gov.br

 

Comunicações "automáticas"

As chamadas comunicações "automáticas" são aquelas que devem ser feitas, independentemente de qualquer análise ou julgamento, em até 24 horas após ocorrida a operação.

São exemplos de comunicações automáticas as operações feitas com dinheiro em espécie e as que envolvam transferências para o exterior, executadas acima dos limites estabelecidos na norma.

As comunicações automáticas são feitas à SUSEP por meio do SISCOAF.

Caso haja problemas no cadastramento da pessoa obrigada junto ao SISCOAF, favor entrar em contato pelo email coate.rj@susep.gov.br

 

Comunicações negativas à SUSEP

As comunicações de inocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas, as ditas comunicações negativas, são feitas quando a pessoa obrigada não tiver feito comunicações positivas ou "automáticas" por determinado período de tempo e é um mecanismo previsto no inciso III, art. 11, da Lei nº 9.613, de 1998.

As comunicações negativas são feitas em sistema próprio, diretamente no sítio da SUSEP, no link abaixo.

Página para fazer comunicações negativas:
Comunicações negativas à SUSEP

 

 

Perguntas frequentes sobre comunicação de operações 

Que informações devem constar em uma boa comunicação de operação?

Minimamente, uma comunicação deve explicar, com fundamentação, a situação identificada; detalhar características da operação realizada e da(s) pessoa(s) envolvidas; e, incluir outras informações obtidas por devida diligência que ajudem a esclarecer a situação.

Qual CNPJ deve ser utilizado no cadastramento junto ao COAF?

O cadastramento junto ao COAF deve ser feito no mesmo CNPJ que está cadastrado nos sistemas da SUSEP. Para consultar qual CNPJ está cadastrado, veja nossa Relação de entidades supervisonadas.

Como é feita a comunicação de operações em espécie ?

Caso ocorra uma operação com uso de dinheiro em espécie, em valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), essa operação deve ser comunicada de forma automática, sem depender de qualquer tipo de análise ou julgamento, e com base no inciso I do § 5º do art. 35 da Circular Susep nº 612/2020.

Posso utilizar o inciso I do § 5º do art. 35 da Circular Susep nº 612/2020 para fazer comunicações de operações que não sejam feitas com dinheiro em espécie ?

Não. Este inciso deve ser utilizado exclusivamente quando a operação envolver dinheiro em espécie, ou seja, quando ocorrer um pagamento de prêmio, uma contribuição, um aporte e/ou uma aquisição de título de capitalização, com uso de dinheiro em espécie, em valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Posso fazer a comunicação negativa por protocolo?

Não. As comunicações negativas devem ser feitas exclusivamente pela página indicada acima.

Quando deve ser feita a comunicação negativa?

Até até o último dia útil do mês de março deve ser comunicada a não ocorrência, no ano civil anterior, das transações ou propostas de transações passíveis de serem comunicadas, nos termos do art. 35 da Circular SUSEP nº 612/2020.

Qual a conta e a senha para fazer a comunicação negativa à SUSEP?

As contas e senhas para este fim são exclusivas de cada pessoa obrigada e são as mesmas utilizadas no sistema de Controle de Acesso. Em caso de dúvidas, esquecimento de senha ou se estiver sem acesso, leia o manual do Controle de Acesso para saber como agir.

 

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