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  Página Inicial Setores SUSEP Coordenação-Geral de Fiscalização Direta pld Bloqueio de ativos pela Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019.  

Bloqueio de ativos pela Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019.

Icone Bloqueio de bens No início de 2019, o Brasil alterou a regulamentação sobre a indisponibilidade de bens de pessoas naturais, jurídicas e entidades sancionadas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), em designações de seus comitês de sanções, por requerimento aceito de outro país ou fruto de designações nacionais que eventualmente sejam criadas.

Atualmente, entre os sancionados estão tanto acusados de terrorismo (ou de seu financiamento) quanto envolvidos no financiamento da proliferação de armas de destruição em massa e sua listagem consolidada pode ser lida aqui.

Juridicamente falando, a atual legislação é baseada em compromisso internacional assumido na assinatura da Carta das Nações Unidas (promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945) e, especialmente, na Resolução 1.373 do CSNU, que foi internalizada pelo Decreto no 3.976, de 18 de outubro de 2001.

Para os regulados pela SUSEP, as obrigações constantes na Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, e no Decreto nº 9.825, de 5 de junho de 2019, são regulamentadas pelos artigos 45 e 46 da Circular SUSEP nº 612, de 18 de agosto de 2020 que entraram em vigor em 02/09/2020.
 

Perguntas frequentes:

Para quem devo comunicar o fato de ter encontrado uma pessoa sancionada entre meus clientes?
Para as empresas dos mercados regulados pela SUSEP, as comunicações devem ser enviadas:
Contatos CSNU

Onde encontro a lista de pessoas sancionadas pelos comitês do CSNU?
A lista consolidada de pessoas naturais e de pessoas jurídicas e entidades sancionadas pode ser encontrada neste endereço: https://www.un.org/securitycouncil/content/un-sc-consolidated-list

As listas individuais, junto com os motivos de cada inclusão, podem ser encontradas nas páginas dos comitês, disponívies no site do CSNU

Quanto tempo tenho para comunicar às autoridades o fato de ter encontrado uma pessoa sancionada entre meus clientes?
Tanto a Lei nº 13.810, de 2019, quanto a Circular nº 612, de 2020, estabelecem que essa comunicação deva ser feita sem demora, o que quer dizer que deve ser executada imediatamente.

Com que frequência devem ser comparados os nomes nas lista de sancionados pelos comitês de sanções e resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas com a minha lista de clientes?
O monitoramento deve ser feito de forma a que, ao entrar um novo nome na lista de sancionados, esse seja comparado imediatamente com toda a base de clientes e, ao entrar um novo cliente, as informações dele sejam comparadas com uma lista atualizada de sancionados.

Posso usar a Abordagem Baseada em Risco nos procedimentos referentes à Lei nº 13.810, de 2019?
Não. Os procedimentos criados para a obediência à Lei 13.810, de 2019, devem ser executados de maneira uniforme, independente de quaisquer fatores que possam diferenciar o risco de PLD/FT de determinada operação como, por exemplo, seu valor, tipo de produto, forma de comercialização, etc.

Para onde devo enviar solicitação de exclusão de pessoas das listas de sanções?
Solicitações desse tipo serão analisadas pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Caso considerado pertinente, a solicitação será encaminhada ao Ministério das Relações Exteriores para transmissão ao CSNU ou ao seu comitê de sanções pertinente para deliberação.

Quem é obrigado a criar esses procedimentos?
Todas as pessoas naturais e jurídicas constantes no art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, o que inclui todos os regulados pela Susep.

 

 

Para maiores informações:

 

Retornar ao portal de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT) Icon Portal PLD Susep 

 

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