Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro, de Capitalização e de Previdência Privada Aberta

Esta receita é originária da cobrança da Taxa de Fiscalização, a cada trimestre, de acordo como tipo de atividade em que o estabelecimento estiver autorizado a operar.

LEGISLAÇÃO BÁSICA: Lei nº 7.944/89, de 20/12/89, e Lei nº 8.981, arts. 84 e 112, de 20/01/95.

Evolução da Receita

Outubro de 2008

A arrecadação é realizada por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU para a Secretaria do Tesouro Nacional, pelo código 10602-0.