Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro, de Capitalização e de Previdência Privada Aberta

Esta receita é originária da cobrança da Taxa de Fiscalização, a cada trimestre, de acordo como tipo de atividade em que o estabelecimento estiver autorizado a operar.

 

LEGISLAÇÃO BÁSICA: Lei nº 7.944/89, de 20/12/89, e Lei nº 8.981, arts. 84 e 112, de 20/01/95.

 

Evolução da Receita

Junho de 2008

Receita Fonte 174 (R$) 4.1.12.1.09.00 - Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro, capitalização e previdência privada aberta. Previsto......................................44.412.300,00 Arrecadado no mês ..........................54.728,76

Dados Históricos Ano Arrecadado (R$) 1995 17.437.070,75 1996 25.813.105,54 1997 28.244.259,30 1998 32.428.827,15 1999 32.158.069,44 2000 32.471.988,06 2001 34.468.087,29 2002 34.027.320,93 2003 37.228.045,60 2004 43.331.773,49 2005 42.009.151,73 2006 40.117.284,76 2007 44.274.211,75 2008 22.827.117,97

 

A arrecadação é realizada por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU para a Secretaria do Tesouro Nacional, pelo código 10602-0.