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Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro, de Capitalização e de Previdência Privada Aberta

Esta receita é originária da cobrança da Taxa de Fiscalização, a cada trimestre, de acordo como tipo de atividade em que o estabelecimento estiver autorizado a operar.

 

LEGISLAÇÃO BÁSICA: Lei nº 7.944/89, de 20/12/89, e Lei nº 8.981, arts. 84 e 112, de 20/01/95.

 

Evolução da Receita

Junho de 2008

Receita Fonte 174 (R$)
4.1.12.1.09.00 - Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro, capitalização e previdência privada aberta.
Previsto......................................44.412.300,00
Arrecadado no mês ..........................54.728,76
Dados Históricos
Ano Arrecadado (R$)
1995 17.437.070,75
1996 25.813.105,54
1997 28.244.259,30
1998 32.428.827,15
1999 32.158.069,44
2000 32.471.988,06
2001 34.468.087,29
2002 34.027.320,93
2003 37.228.045,60
2004 43.331.773,49
2005 42.009.151,73
2006 40.117.284,76
2007 44.274.211,75
2008 22.827.117,97

 

A arrecadação é realizada por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU para a Secretaria do Tesouro Nacional, pelo código 10602-0.

 

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