Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro, de Capitalização e de Previdência Privada Aberta

Esta receita é originária da cobrança da Taxa de Fiscalização, a cada trimestre, de acordo como tipo de atividade em que o estabelecimento estiver autorizado a operar.

LEGISLAÇÃO BÁSICA: Lei nº 7.944/89, de 20/12/89, e Lei nº 8.981, arts. 84 e 112, de 20/01/95.

 

Evolução da Receita

Julho de 2010

 

Receita Fonte 174 (R$) 4.1.12.1.09.00 - Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro, capitalização e previdência privada aberta. Previsto.....................................114.000.000,00 Arrecadado no mês .................33.867.687,42

Dados Históricos Ano Arrecadado (R$) 1995 17.437.070,75 1996 25.813.105,54 1997 28.244.259,30 1998 32.428.827,15 1999 32.158.069,44 2000 32.471.988,06 2001 34.468.087,29 2002 34.027.320,93 2003 37.228.045,60 2004 43.331.773,49 2005 42.009.151,73 2006 40.117.284,76 2007 44.274.211,75 2008 46.558.888,25 2009 47.571.534,41 2010 80.431.340,00

 

Atualizado em 25/08/2010

 

A arrecadação é realizada por meio da Guia de Recolhimento da União – GRU para a Secretaria do Tesouro Nacional. A GRU deverá ser solicitada à GERAR – Gerência de Controle da Arrecadação através do tel: (21) 3233-4195/4166 ou pelo Email: corec.rj.cgpla@susep.gov.br