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Diretoria Técnica 1


CGRAJ - Coordenação-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamento
CGRES - Coordenação-Geral de Grandes Riscos e Resseguros

 

E-mail: dir1.rj@susep.gov.br

 

À Diretoria Técnica 1 compete:

I - promover a regulação do setor a fim de desenvolver a concorrência nos mercados de seguros de grandes riscos e resseguro, assegurando sua expansão e o fortalecimento das entidades que neles operam;

 
II - administrar os processos de produtos comercializados e as operações de resseguro, nos termos da legislação e regulamentação vigentes, baseado em suas atividades;
 
III - suspender, temporária ou definitivamente, produtos comercializados pelos mercados supervisionados, baseado em suas atividades;
 
IV - supervisionar, monitorar e fiscalizar os produtos e as operações de seguros e resseguros, baseado em suas atividades;
 
V - zelar pela higidez das relações de consumo, baseado em suas atividades;
 
VI - administrar os processos de credenciamento, cadastramento e autorização de pessoas naturais ou jurídicas, e de registro de corretores de seguros, no âmbito de atuação da Susep;
 
VII - analisar, instruir e julgar os processos administrativos sancionadores;
 
VIII - submeter ao Conselho Diretor os processos administrativos sancionadores para julgamento que sejam da competência do Conselho Diretor ou, se avocado por ele, nos termos da legislação e regulamentação vigentes;
 
IX - acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelas Comissões de Inquérito, instauradas na forma do inciso XV do artigo 45;
 
X - administrar os processos de regimes especiais de direção fiscal, intervenção e liquidações ordinárias e extrajudiciais e coordenar seus programas de trabalho;
 
XI - autorizar a dispensa das modalidades de alienação, leilão, propostas fechadas e pregão, para a venda de bens das entidades sob regime de liquidação extrajudicial, quando o custo da publicação de editais e de realização do procedimento não compense o valor a ser apurado com a venda;
 
XII - autorizar a alienação, por meio de Bolsa de Valores, de títulos e valores mobiliários das entidades sob regime de liquidação extrajudicial, observados os limites máximos fixados na alínea “b” do inciso I do artigo 23 da Lei nº 8.666/1993, e
republicações previstas na Lei nº 9.648/1998;
 
XIII - autorizar a venda de bens do ativo das entidades sob regime de liquidação extrajudicial, por licitação, à vista ou a prazo, observados os limites máximos fixados na alínea “b” do inciso I do artigo 23 da Lei nº 8.666/1993, bem como os
respectivos avisos, editais e regulamentos de licitações de bens, elaborados pelo liquidante ou por leiloeiros por ele contratados e aprovar a homologação dessas vendas;
 
XIV - autorizar a liberação de bens e valores obrigatoriamente inscritos como ativos garantidores de reserva técnica das entidades sob regime de liquidação extrajudicial;
 
XV - deliberar diretamente, ou por meio de unidade subordinada, sobre os recursos das decisões do liquidante previstos no artigo 24 da Lei nº 6.024/1974, e sobre as impugnações previstas no artigo 26 da Lei nº 6.024/1974;
 
XVI - encaminhar os pedidos de prorrogações de prazo solicitados pelos liquidantes para apresentação do relatório previsto no artigo 11 da Lei nº 6.024/1974 para deliberação do Conselho Diretor;
 
XVII - analisar a efetividade das normas a serem estabelecidas pelo Conselho Diretor, no âmbito da respectiva Diretoria;
 
XVIII - deliberar sobre autorização e demais atos societários derivados, suspensão e cancelamento de resseguradores admitidos e eventuais e corretoras de resseguros;
 
XIX - aprovar projeto de conciliação em processos administrativos e judiciais apresentado por liquidante; e
 
XX - deliberar sobre autorização de cessões em resseguro e retrocessão em percentual superior ao limite regulamentar vigente.

 

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