• Pular para o conteúdo
  • Diminuir letra
  • Aumentar letra
  • Fundo Preto
  • Fundo Normal
  Página Inicial menususep Procuradoria Federal  

Procuradoria Federal

E-mail: procuradoria.rj@susep.gov.br

 

Da Procuradoria Federal 


À Procuradoria Federal junto à SUSEP, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete: 


I - representar judicial e extrajudicialmente a SUSEP, observadas as normas estabelecidas pela PGF; 


II - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da SUSEP, aplicando, no que couber, o disposto no artigo 11 da Lei Complementar nº 7de 10 de fevereiro de 1993; 


III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; 


IV - elaborar estudos e preparar informações de natureza jurídica; 


V - opinar, prévia e conclusivamente, no âmbito dos processos de natureza disciplinar e contratual, em especial sobre procedimentos licitatórios, minutas de editais e termos de contratos, convênios e outros instrumentos que venham a ser firmados pela SUSEP, inclusive naqueles em que haja inexigibilidade ou dispensa de licitação; 


VI - assistir a Autarquia no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados; 


VII - orientar a execução da representação judicial da SUSEP, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da PGF; 


VIII - auxiliar os demais órgãos de execução da PGF na apuração da liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da SUSEP, para inscrição em dívida ativa e cobrança; 


IX - analisar propostas de atos normativos submetidas ao Conselho Diretor; e 


X - analisar anteprojetos de atos normativos de iniciativa da Susep, a serem submetidos à Presidência da República e ao Congresso Nacional. 

Ações do documento