A SUSEP é administrada por um Conselho Diretor, composto pelo Superintendente e por quatro Diretores.  Integram também o Conselho Diretor, sem direito a voto, o Secretário Geral e o Procurador Geral.  Compete ao Conselho Diretor fixar as políticas gerais da Autarquia com vistas à ordenação das atividades do mercado, cumprir e fazer cumprir as deliberações do CNSP e aprovar instruções, circulares e pareceres de orientação em matérias de sua competência.

A presidência do Conselho Diretor cabe ao Superintendente que tem, ainda, como atribuição, promover os atos de gestão da Autarquia e sua representação junto ao Governo e ao mercado.

2. OS MERCADOS DE SEGURO, CAPITALIZAÇÃO, PREVIDÊNCIA

COMPLEMENTAR ABERTA

Conforme dispõe o art. 2º do Decreto-Lei nº 73/66, a SUSEP é uma Autarquia essencialmente voltada para a defesa dos interesses dos segurados, dos participantes de planos de previdência e dos portadores de títulos de capitalização, razão por que sempre se buscou, sistematicamente, o aperfeiçoamento do atendimento ao público consumidor, de forma a suprir natural hipossuficiência dos consumidores, em função do pouco conhecimento da matéria securitária.

Quanto à importância estratégica dos segmentos supervisionados pela SUSEP, observa-se a movimentação de recursos financeiros de, aproximadamente, R$ 36 bilhões, envolvendo atividades de significativo peso social, que proporcionam expressiva contribuição para a formação da poupança nacional, com reservas da ordem de R$ 83 bilhões.

Por outro lado, o universo dos produtos oferecidos por esses mercados e consumidores por eles abrangidos impõem à Autarquia um esforço concentrado e permanente, direcionado à melhoria na qualidade do atendimento ao público e ao aprimoramento dos serviços prestados aos consumidores, bem como à modernização da legislação, tornando-a mais simples e eficaz na proteção ao consumidor.

O segmento de mercado supervisionado pela SUSEP, em dezembro de 2002, contava com 111 sociedades seguradoras, 31 entidades de previdência complementar aberta, 24 sociedades de capitalização, 56.609 corretores pessoas físicas e 27.904 corretores pessoas jurídicas.

O mercado segurador brasileiro, em 2002, emitiu um total de R$ 24 bilhões em prêmios totais de seguros, acumulando provisões técnicas no montante de R$ 39 bilhões. O resultado demonstra um crescimento de 23,5% em relação a 2001. Desconsiderando o faturamento de VGBL, o crescimento no ano foi de 10,3%.

O setor de previdência complementar aberta auferiu uma receita de R$ 7 bilhões de contribuições de planos previdenciários, acumulando provisões técnicas totais de R$ 26 bilhões.

O setor de capitalização auferiu uma receita de R$ 5 bilhões em prêmios e acumulou reservas técnicas no montante de R$ 7 bilhões.

Os dados supracitados estão detalhados no Anexo 1.

3. PROGRAMA DE TRABALHO

A SUSEP elaborou PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E ADMINISTRATIVO PARA O BIÊNIO 2001/2002, sendo aprovado pelo Conselho Diretor da SUSEP em reunião realizada em 18 de dezembro de 2000, que, em linhas gerais estabeleceu o seguinte:

1 – MISSÃO INSTITUCIONAL

A missão institucional é a razão maior da existência da organização ou sua função perene no contexto da sociedade.  Baseados neste conceito a missão da SUSEP é:

"ZELAR APELO ADEQUADO FUNCIONAMENTO DOS MERCADOS DE SEGURO, PREVIDÊNCIA PRIVADA E CAPITALIZAÇÃO"

2 – OBJETIVOS

Objetivos consistem nos resultados a serem atingidos pela organização para o cumprimento de sua missão.  São quase tão permanentes quanto a missão e permeiam toda a organização.

Os seguintes objetivos foram  elencados para a SUSEP:

A – PARTICIPAR ATIVAMENTE NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PARA OS MERCADOS SUPERVISIONADOS.

B – CRIAR MECANISMOS DE ESTÍMULO AO FORTALECIMENTO DA POUPANÇA INTERNA.

C - REGULAR AS ATIVIDADES DOS MERCADOS SUPERVISIONADOS.

D – CONTROLAR A SOLVÊNCIA E LIQUIDEZ DOS AGENTES E SISTEMAS DE SEGUROS, RESSEGUROS, PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E CAPITALIZAÇÃO

E – FISCALIZAR AS ATIVIDADES DOS AGENTES DOS MERCADOS SUPERVISIONADOS.

F – AMPLIAR A TRANSPARÊNCIA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NOS MERCADOS SUPERVISIONADOS E APERFEIÇOAR OS MECANISMOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.

G – PROMOVER A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A PERMANENTE QUALIFICAÇÃO DE SEU CORPO FUNCIONAL, VISANDO UMA ATUAÇÃO ÁGIL NO CUMPRIMENTO DE SUA MISSÃO.

3 - AÇÕES

As ações consistem nas realizações voltadas para o alcance dos objetivos da organização.  Elas podem ser permanentes e/ou temporárias.

Para cada objetivo foi definido um conjunto de ações, permanentes e temporárias, identificando o nível de contribuição de cada uma para o alcance dos objetivos e as respectivas unidades responsáveis por sua implementação.

No Anexo 2 estão demonstradas todas as ações do Planejamento Estratégico com atualização até janeiro de 2003.

4. PRINCIPAIS RESULTADOS ALCANÇADOS

4.1. AÇÕES REGULATÓRIAS DO MERCADO

No exercício de 2002 foram editadas 44 Circulares, 14 Deliberações, 2 Instruções e 276 Portarias tratando de diversos assuntos da alçada de competência regulatória desta SUSEP, bem como de assuntos operacionais/administrativos da Autarquia.

No âmbito das atribuições do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, no qual cabe a SUSEP a preparação das normas a serem apreciadas, foram editadas 27 Resoluções.

Todos os atos encontram-se discriminados no Anexo 3.

Quanto às ações regulatórias, em relação à atividade de resseguro, ainda continua em vigor a liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, em 13 de julho de 2000, derivada de Ação Direta de Inconstitucionalidade, que suspendeu a eficácia da Lei nº 9.932, de 20 de dezembro de 1999 e devolveu, ao menos temporariamente, a IRB-Brasil Re as competências estabelecidas anteriormente para a SUSEP. (ADI 2.223-7).

4.2. AÇÕES FISCALIZADORAS SOBRE O MERCADO

Nos últimos exercícios, a SUSEP vem empreendendo esforços e recursos, visando aprimorar os mecanismos de controle e fiscalização do mercado. Através da modernização e atualização dos sistemas de coleta periódica de dados das sociedades seguradoras, de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, denominados Formulários de Informações Periódicas - FIP's, além dos Planos de Contas específicos para cada um dos mercados supervisionados, vem sendo possível de controle de cobertura das provisões técnicas por ativos garantidores e da solvência das empresas, sendo tais instrumentos fundamentais para o controle e fiscalização à distância desses mercados.

Os instrumentos de fiscalização atuais permitem a adoção de programas de fiscalização seletiva, gerando redução de tempo e recursos dispendidos nas fiscalizações externas, produzindo resultados mais efetivos com menores volumes de dispêndio.

Além disso, a publicação mensal de estatísticas confiáveis dos mercados supervisionados vem sendo aperfeiçoada regularmente, com significativa contribuição para a melhoria do grau de informação dos agentes dos mercados fiscalizados, aumentando a confiabilidade e estabilidade do SNSP e, conseqüentemente, trazendo condições para o desenvolvimento saudável do sistema como um todo.

O programa de fiscalização seletiva das entidades fiscalizadas é fundamentado principalmente nos resultados das análises dos dados coletados e nas reclamações/denúncias do público consumidor. 

Os quadros abaixo demonstram a ação fiscalizadora da Autarquia, onde fica evidenciado que, a Autarquia superou antecipadamente a meta prevista no Plano Plurianual do Governo Federal na ação de fiscalização, que era de 142 inspeções para o exercício de 2002, cabendo registrar que novos procedimentos de fiscalização possibilitaram a atuação integrada dos analistas técnicos lotados na sede e nas unidades regionais, aumentado,assim, a meta de fiscalizações anteriormente estabelecida.

 FISCALIZAÇÕES REALIZADAS

ASSUNTO	TOTAL 2001	TOTAL 2002
Sociedades Seguradoras	123	147
Entidades Abertas de Previdência Complementar	18	23
Sociedades de Capitalização	11	19
Corretores de Seguro (PF/PJ)	23	27
Outros	45	41
TOTAL	220	257

  AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS

ASSUNTO	TOTAL 2001	TOTAL 2002
Sociedades Seguradoras	69	81
Entidades Abertas de Previdência Complementar	11	8
Sociedades de Capitalização	5	3
Corretores de Seguro (PF/PJ)	1	3
Outros	-	1
TOTAL	86	96

  REPRESENTAÇÕES LAVRADAS

ASSUNTO	TOTAL 2001	TOTAL 2002
Sociedades Seguradoras	689	715
Entidades Abertas de Previdência Complementar	99	236
Sociedades de Capitalização	38	47
Corretores de Seguro (PF/PJ)	66	102
Outros	95	228
TOTAL	987	1.328

A atuação da SUSEP, através do monitoramento da atuação dos agentes que compõem o mercado supervisionado, possibilita atuar de forma preventiva junto às empresas, orientando os consumidores dos produtos, buscando, quando necessário, dirimir os conflitos através da mediação das questões entre os agentes envolvidos, ressalvadas as obrigações legais.

 A assinatura de Convênios de Cooperação tem colaborando com a atuação da SUSEP, além de possibilitar a otimização da estrutura organizacional, com a conseqüente redução dos gastos com custeio.  Como exemplo, temos o convênio assinado com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça - SDE/MJ, com interveniência do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, no qual a SDE/MJ, através dos PROCON's estaduais, se compromete a notificar a SUSEP a respeito das reclamações sob investigação, que não tenham logrado conciliação entre as partes, relacionadas às operações de seguros privados, capitalização e previdência complementar aberta, inclusive no campo da corretagem para, se for o caso, abertura do pertinente procedimento administrativo.

Esse Convênio interage, internamente, com a Gerência de Relações com o Público – GEREP, do Departamento de Fiscalização, que tem por finalidade realizar atendimentos através de um Plantão de Atendimento ao Público e de um serviço de DDG.  No quadro a seguir demonstramos os atendimentos efetuados pela citada Gerência, por telefone, por carta, pessoalmente e por e-mail.

ATENDIMENTO AO PÚBLICO

ASSUNTO	TOTAL 2001	TOTAL 2002
Seguro	36.927	32.900
Previdência Complementar Aberta	4.609	4.146
Capitalização	2.648	2.787
Planos de Saúde (*)	1.189	422
Corretores de Seguros (PF/PJ)	3.245	2.857
Sociedades em Regimes Especiais	3.221	2.357
Outros/Andamento de Processos	20.673	17.506
TOTAL	72.512	62.975

(*) As atribuições foram transferidas para a ANS em 24/09/99 e os atendimentos se limitam a encaminhamento das reclamações e consultas.

Conforme pode ser observado, variações nas estatísticas de atendimento podem ocorrer por vários motivos, incluindo alguns de natureza exógena à atuação do Órgão como exemplo a queda no nível de atividade econômica, que pode ocasionar dificuldades econômicas em várias empresas de uma só vez, gerando queda na qualidade de seus serviços.

Mais uma vez pôde-se constatar a redução no número de atendimentos prestados pela Autarquia, o que reflete, em parte, os esforços empreendidos no sentido de disponibilizar ao Público em geral o maior volume de informações através do site www.susep.gov.br, onde uma série de informações úteis sobre os mercados fiscalizados podem ser acessadas, como endereços de empresas, consultas a legislação, dados estatísticos do mercado, etc., sem que para isso seja necessário o deslocamento do cliente.  Devido a problemas técnicos nos servidores do SERPRO que hospedam o site da SUSEP, não foram fornecidos os relatórios de acesso ao site no período de setembro a dezembro/2002, problema este contornado a partir de janeiro de 2003.  No período de janeiro a setembro de 2002, foram registrados 334.349 acessos à página da SUSEP na Internet, representando uma média mensal de 37.150 acessos.

Além disso, ao incrementar o auto-atendimento, disponibilizando grande parte das informações no site da SUSEP, é possível dispor de maior tempo para prestar um atendimento individualizado, mais focado nas dúvidas de natureza mais específica do interesse dos consulentes, além de reduzir o tempo dos interessados para atendimento, maximizando assim, a qualidade do atendimento ao público prestado pela SUSEP.   Cabe ressaltar que a interligação da rede lógica da Sede com as unidades regionais possibilitou a melhoria no atendimento das solicitações do público consumidor, agilizando os procedimentos administrativos e operacionais.

Deve ser destacado, ainda, que a SUSEP tem concentrado esforços no sentido de modernizar a legislação em vigor, avançando no trabalho de consolidação e revisão de normas dos mercados fiscalizados, propiciando um maior nível de esclarecimento aos agentes envolvidos e, conseqüentemente, uma redução do nível de reclamações dos consumidores, o que se reflete no número de atendimentos prestados.  Além disso, foram implementados os Manuais de Fiscalização de Lavagem de Dinheiro e o de Fiscalização de Resseguro, instrumentos de grande importância no desempenho das atividades de fiscalização dos mercados supervisionados.  

Através da Deliberação SUSEP nº 79 de 8 de novembro de 2002, foi extinto o antigo procedimento de intermediação, o qual passou a ser denominado procedimento de apoio ao consumidor.

A partir da referida Deliberação foram implantadas algumas modificações nesse procedimento, as quais tiveram por objetivo tornar a ação da SUSEP mais eficiente no sentido de auxiliar os clientes que se dirijam a este Órgão Fiscalizador com vistas a tentar resolver eventuais problemas ocorridos com empresas fiscalizadas no que tange a obrigações contratuais.

Entre as principais modificações, pode-se citar a inclusão de informações mínimas a serem formalmente prestadas aos solicitantes no que diz respeito à competência da SUSEP, prazos prescricionais, bem como exigência de documentação mínima necessária para análise pelo Órgão em caso de solicitação de abertura de processo administrativo.

A partir da implantação das inovações trazidas pela citada Deliberação, a despeito de uma eventual redução nos números de procedimentos instaurados, deverá ser possível ao Órgão prestar um atendimento ainda melhor aos solicitantes, não criando falsas expectativas, podendo direcionar a ação da SUSEP para o cumprimento da missão de agir no interesse dos segurados e beneficiários dos contratos, sem deixar, contudo, desamparados e sem orientação, aqueles que busquem auxílio deste Órgão Fiscalizador com vistas ao esclarecimento de dúvidas ou divergências quanto a seus contratos.

Tais medidas deverão começar a se refletir de forma mais clara nos números de procedimentos do exercício de 2003, quando as mesmas já estarão totalmente implantadas.

Conforme demonstrado no quadro a seguir, ao longo do exercício de 2002, foram instaurados cerca de 3.552 procedimentos entre o público consumidor e as entidades sob a supervisão da SUSEP, o que representou um aumento de 2,74% em relação a 2001.Vale ressaltar, contudo, que conforme informações da Gerência de Relações com o Público, apenas no mês de junho de 2002 foram abertos cerca de 360 procedimentos por um único procurador, representando o interesse de centenas de pessoas em face de um mesmo problema ocorrido relativo a contratos mantidos com uma única seguradora, sendo tal fato o principal motivo do número de procedimentos instaurados em 2002 ter sido superior ao verificado em 2001, distorcendo a tendência de redução que ocorreu ao longo deste exercício. Assim, caso fossem desconsiderados os procedimentos instaurados pelo referido procurador, o número total de procedimentos em 2002 seria 3.190, o que representaria uma queda de 7,72% em relação a 2001.

 

PROCEDIMENTOS DE INTERMEDIAÇÃO

ASSUNTO	TOTAL 2001	TOTAL 2002
Sociedades Seguradoras	2.545	2.724
Entidades Abertas de Previdência Complementar	686	433
Sociedades de Capitalização	81	113
Operadoras de Planos de Saúde	1	6
Corretores de Seguros (PF/PJ)	49	111
Sociedades em Regimes Especiais	17	85
Outros	78	161
TOTAL	3.457	3.633

PROCESSOS INSTAURADOS (DENÚNCIA/RECLAMAÇÃO)

ASSUNTO	TOTAL 2001	TOTAL 2002
Sociedades Seguradoras	1.095	1.432
Entidades Abertas de Previdência Complementar	291	201
Sociedades de Capitalização	31	35
Operadoras de Planos de Saúde	1	1
Corretores de Seguros (PF/PJ)	98	129
Outros	101	94
TOTAL	1.617	1.892

PROCESSOS ENCERRADOS (DENÚNCIA/RECLAMAÇÃO)

ASSUNTO	TOTAL 2001	TOTAL 2002
Sociedades Seguradoras	258	38
Entidades Abertas de Previdência Complementar	94	17
Sociedades de Capitalização	13	5
Corretores de Seguros (PF/PJ)	34	32
Outros	76	33
TOTAL	475	125

CONSULTAS FORMAIS

ASSUNTO	TOTAL 2001	TOTAL 2002
Sociedades Seguradoras	82	63
Entidades Abertas de Previdência Complementar	32	19
Sociedades de Capitalização	7	7
Operadoras de Planos de Saúde	11	4
Corretores de Seguros (PF/PJ)	34	29
Sociedades em Regimes Especiais	10	9
Outros	227	106
TOTAL	403	237

No âmbito do Conselho Diretor, foram julgados, 1.344 processos administrativos, tendo como resultado a aplicação de 189 multas e 7 cancelamentos de registro profissional.

PROCESSOS JULGADOS PELO CONSELHO DIRETOR

ASSUNTO	TOTAL 2001	TOTAL 2002
Sociedades Seguradoras	996	1.344
Entidades Abertas de Previdência Complementar	213	606
Sociedades de Capitalização	35	69
Corretores de Seguro (PF e PJ)	182	207
Outros	141	164
TOTAL	1.567	2.390

MULTAS APLICADAS

ASSUNTO	TOTAL 2001	TOTAL 2002
Sociedades Seguradoras	220	135
Entidades Abertas de Previdência Complementar	58	41
Sociedades de Capitalização	5	2
Corretores de Seguro (PF e PJ)	31	11
Outros	77	-
TOTAL	391	189

CANCELAMENTO

ASSUNTO	TOTAL 2001	TOTAL 2002
Sociedades Seguradoras	-	-
Entidades Abertas de Previdência Complementar	-	-
Sociedades de Capitalização	-	-
Corretores de Seguro (PF e PJ)	22	7
Outros	2	-
TOTAL	24	7

Em relação ao controle e acompanhamento das sociedades submetidas a Regimes Especiais, a Lei nº 10.190, de 14 de janeiro de 2001, estabeleceu a possibilidade de decretação do regime especial de intervenção também nas sociedades seguradoras e de capitalização.  Da mesma forma, estas sociedades passaram a estar sujeitas à falência caso, decretada a liquidação extrajudicial, o ativo não seja suficiente para o pagamento de, pelo menos, a metade dos credores quirografários, ou ainda quando houver fundados indícios de ocorrência de crime falimentar. Tal medida tem permitido o encaminhamento para o regime de falência de diversas massas cuja situação se enquadra nos termos definidos em Lei, evitando a concessão de mais empréstimos à estas empresas que, em geral, também não possuem ativos líquidos suficientes para dar encaminhamento ao processo liquidatório.

REGIMES ESPECIAIS

TIPO	2001			2002
	Seguradora	Previdência	Capitalização	Seguradora	Previdência	Capitalização
Liquidação Extrajudicial	13	9	2	11	10	2
Liquidação Ordinária	3	-	-	5	-	-
Intervenção	-	-	-	-	-	-
Direção Fiscal	1	2	-	1	-	-
Falência	4	-	-

No Anexo 4 estão relacionadas todas as empresas que se encontravam em 31 de dezembro de 2002 sob regime especial.

A fiscalização e acompanhamento do mercado segurador se dá, também, através da análise dos atos societários das sociedades fiscalizadas, do controle e registro dos corretores e de estudos atuariais e de normas técnicas pertinentes aos mercados de seguros, de previdência complementar aberta e de capitalização.  No âmbito do Departamento Técnico Atuarial, foram apresentados 10.924 processos referentes a produtos. Destes foram analisados 9.915 e aprovados 381. Observa-se a manutenção da tendência, já observada, de apresentação de muitos produtos com novas características em função da entrada de novas empresas, muitas de origem estrangeira, nos mercados fiscalizados.   Por outro lado, cabe ressaltar que os planos de seguro não necessitam de aprovação formal prévia da SUSEP à exceção dos planos do ramo vida.

DEMONSTRATIVO DE PRODUTOS / PROCESSOS ANALISADOS – DETEC

PLANOS	SALDO INICIAL	APRESENTADOS	ANALISADOS	APROVADOS	SALDO ATUAL
Seguro	2.050	8.224	7.440	(*)	2.834
Previdência Complementar Aberta	123	1.846	1.638	277	331
Capitalização	66	854	837	104	83
TOTAL	2239	10.924	9.915	381	3.248

(*) Os produtos de seguro, muito embora estejam sujeitos à análise, não são sujeitos a aprovação prévia por parte do Órgão.

 

Em relação às atividades desenvolvidas pelo Departamento Técnico Atuarial cabem alguns destaques:

a) aperfeiçoamento dos planos existentes e criação de novos produtos de previdência complementar aberta, visando o atendimento às necessidades dos consumidores e o pleno desenvolvimento dos mercados fiscalizados, o que resultou na publicação de normas pelo CNSP e pela SUSEP;

b) elaboração de modelos padronizados de planos para a previdência complementar aberta,  capitalização e seguro de vida, permitindo maior agilidade na aprovação dos planos;

c) desenvolvimento de novo modelo de estruturação para o seguro rural.

Foram analisados 1.847 atos societários, no exercício de 2002.  Em relação ao registro de corretores, houve uma redução de 32% em relação a 2001,sendo processado o registro de 7.115 corretores.

ASSUNTO	SALDO INICIAL	APRESENTADOS	ANALISADOS	APROVADOS	SALDO ATUAL
AGO/AGE	16	1.184	1.132	357	68
Alienação de ações	0	20	12	3	7
Homologação de eleitos	5	397	339	135	63
Reavaliação de imóveis	5	44	41	16	8
Renúncias	2	17	19	5	0
Autorizações para funcionar	0	16	17	3	0
Transferência de Controle Acionário	1	51	48	16	4
Transferência de Carteira	0	58	39	11	19
Transferência em sociedade anônima	0	40	26	7	14
TOTAL	29	2.023	1.847	554	205

4.3. ATUAÇÃO COOPERATIVA

4.3.1 – GRUPOS DE TRABALHO E COMISSÕES PERMANENTES

Com o objetivo de atingir com maior eficácia as metas traçadas, a Autarquia, adotou, como estratégia, a constituição de Grupos de Trabalho interdepartamentais para os estudos necessários ao desenvolvimento de normas e atividades específicas, bem como a constituição de Comissões Permanentes, voltadas para determinados temas.

Foram constituídos 17 Grupos de trabalho, conforme discriminado no Anexo 5.

Entre as Comissões Permanentes em funcionamento, envolvendo a participação de representantes dos diversos segmentos do setor privado, podemos destacar:

- COMISSÃO ATUARIAL - instituída com o objetivo de ampliar o campo de discussão da SUSEP com os mercados supervisionados, relativamente a aspectos técnicos atuariais. Teve, como meta inicial, a consolidação e a reavaliação das normas referentes às provisões técnicas e aos limites técnicos, além do apoio ao desenvolvimento de tábuas biométricas com base na experiência brasileira.   Fazem parte desta Comissão representantes da SUSEP, da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização – FENASEG, da Associação Nacional de Previdência Privada – ANAPP, do Instituto Brasileiro de Atuária – IBA e do Instituto Brasileiro de Contabilidade – IBRACON.

- COMISSÃO CONTÁBIL - instituída com a atribuição de acompanhar o Plano de Contas das sociedades seguradoras, resseguradoras, de capitalização e das entidades de previdência complementar aberta, aprovado pela Resolução CNSP nº 19, de 17 de fevereiro de 2000, para propor eventuais alterações consideradas necessárias. Integram a Comissão representantes da SUSEP, da Federação Nacional de Empresas de Seguros Privados e de Capitalização - FENASEG, da Associação Nacional de Previdência Privada – ANAPP e do Instituto Brasileiro de Contabilidade – IBRACON.

4.3.2 – PARCERIAS INSTITUCIONAIS

Com o intuito de ampliar o alcance da ação fiscalizadora e promover o desenvolvimento dos mercados, a SUSEP mantém Convênios/Acordos com vários órgãos, tais como:

a) Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça – SDE/MJ – acordo por meio do qual a SDE comprometeu-se a notificar à SUSEP as reclamações sob investigação por aquela Secretaria,  relacionadas às operações de seguros privados, de capitalização e de  previdência complementar aberta, inclusive corretagem,  que não tenham logrado conciliação entre as partes. O objetivo do mencionado pacto é a abertura de processo na SUSEP para aplicação, quando couber, de penalidade administrativa.     Por outro lado, a SUSEP comprometeu-se a adotar as providências necessárias à completa apuração, no âmbito de competência da Autarquia, dos fatos relatados nas reclamações encaminhadas pela Secretaria Nacional de Direito Econômico, a prestar as informações relativas à tramitação dos processos administrativos e às concernentes  a leis e normas que regulam os mercados de seguros privados, de capitalização e de  previdência complementar aberta, incluindo pareceres exarados pela Procuradoria da SUSEP, com  entendimento firmado;

b) Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos – CETIP – convênio operacional, com a finalidade de implantar um sistema gerencial capaz de permitir à SUSEP o controle permanente e imediato das posições de títulos e de valores mobiliários vinculados às reservas técnicas das sociedades seguradoras, das empresas de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, em conta denominada “Reserva Técnica”.  Este Convênio trouxe um grande avanço na área de fiscalização indireta, permitindo aos técnicos da SUSEP visualizar, de imediato, a posição dos bens garantidores de reservas e toda e qualquer alteração havida, relativamente a esses bens;

c) Companhia Brasileira de Liquidações e Custódia – CBLC, convênio com o  objetivo de liberar, para a SUSEP, a conexão dos computadores da CBLC, via acesso RTM e possibilitar à SUSEP o acesso aos serviços da CBLC, observadas as demais cláusulas e condições do contrato;

d) Fundação Nacional Escola de Seguros – FUNENSEG - convênio de cooperação técnica para assistência aos mercados de seguros, previdência privada aberta e capitalização, de modo que as consultas que requeiram informações técnicas, legais ou doutrinárias, sem abordagem interpretativa, possam ser atendidas pela FUNENSEG, com base em Ementário e Enunciados elaborados pela SUSEP;

e) Secretaria da Receita Federal - convênio com a finalidade de disciplinar o sistema de intercâmbio de informações e o implemento de programa coordenado de ações fiscais, visando verificar e acompanhar as operações realizadas pelas sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, mediante a conjugação de esforços dos partícipes;

f)   Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça - cooperação técnica para troca de informações e de conhecimento técnico, incluindo a elaboração de estudos relativos aos diversos setores da economia relacionados com a defesa da ordem econômica;

g) Fundação Getúlio Vargas - FGV - cooperação técnica objetivando o desenvolvimento de estudos técnicos conjuntos, análise da conjuntura mensal sobre o mercado supervisionado, a elaboração de seminários e a disponibilização de acesso mútuo a acervos de estudos;

h) Instituto de Desenvolvimento e Estudos Aplicados à Seguridade – IDEAS - cooperação técnica objetivando o desenvolvimento de estudos técnicos conjuntos e pesquisas no âmbito do mercado de previdência complementar aberta em temas de interesse mútuo, além da concessão de bolsas em cursos ministrados pelo Instituto, de interesse da Autarquia;

i)    Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE -  cooperação técnica objetivando o desenvolvimento de estudos e elaboração de tábuas biométricas a serem aplicadas no seguro de vida e previdência privada, bem como a elaboração de estudos sobre a evolução temporal da participação do setor no PIB desenvolvendo um indicador de volume do setor, contando com a participação da Federação Nacional de Empresas de Seguros Privados e Capitalização – FENASEG;

j)   Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá – vários convênios tendo em vista facilitar aos servidores ativos e inativos da SUSEP, seus dependentes e funcionários terceirizados do órgão, acesso ao ensino superior. 

4.4. AÇÕES NO ÂMBITO INTERNACIONAL

No campo das relações internacionais, a SUSEP está associada a diversos organismos internacionais que congregam os supervisores de seguros, tais como: IAIS - International Association of Insurance Supervisors, ASSAL - Associação de Superintendentes de Seguros da América Latina e ASSEL - Associação de Supervisores de Seguros Lusófonos, tendo participado, em 2002, da Conferência Anual da IAIS, realizada no Chile. A SUSEP integra também a INPRS - International Network of Pension Regulators  and Supervisors, organismo criado para servir como um canal de discussão para política de mercado e cooperação nas áreas de regulação, supervisão e assuntos financeiros relacionados a pensões.

Na IAIS, a SUSEP integra o Subcomitê de Resseguro e o Subcomitê de Conglomerados Financeiros, tendo participado, no âmbito do primeiro, de três reuniões ao longo do ano, realizadas na Dinamarca e no Chile.

No âmbito do Subgrupo de Trabalho nº 04 do Mercosul (SGT-04), integra a Comissão de Seguros e também as Subcomissões específicas de Resseguro e Margem de Solvência, elaborando, em conjunto com o IRB-BRASIL Re e demais Estados Partes do Mercosul, uma agenda de trabalho a ser desenvolvida nas negociações específicas. Como parte desta Agenda, organizou a reunião da Comissão de Seguros, no Rio de Janeiro, em novembro e participou de Seminário sobre Serviços Financeiros para Negociadores do Mercosul, realizado na Argentina em abril.

Ao longo de 2002, além das negociações desenvolvidas no âmbito do Mercosul, através da Comissão de Seguros do SGT-04, foram desenvolvidos trabalhos de suporte às equipes de negociadores do Governo Brasileiro na Área de Serviços, Grupo este responsável pelas negociações em curso da ALCA, da União Européia e da OMC nos setores supervisionados pela SUSEP.

No primeiro semestre cabe registro o processo de avaliação conhecido como “Financial Sector Assessment Program (FSAP)” que, no âmbito da SUSEP, avaliou adequação do aparato regulatório brasileiro aos princípios básicos seguros da IAIS, assim como uma avaliação do grau de transparência adotado e das normas de conduta para prevenção de lavagem de dinheiro.

No escopo de colaboração internacional, a SUSEP participou do Seminário Regional sobre Desenvolvimento de Instituições Financeiras não Bancárias (NBFI) patrocinado pelo Banco Mundial e pela Superintendência de Valores do Chile, realizado em Santiago em dezembro, participando de discussões travadas sobre o setor de seguros latino-americano.

5. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS

5.1. GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

O orçamento aprovado para o exercício de 2002, pela Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, foi de R$ 62.931.800,00 (sessenta e dois milhões, novecentos e trinta e um mil e oitocentos reais), sendo R$ 46.392.007,00 (quarenta e seis milhões, trezentos e noventa e dois mil e sete reais) referentes a pessoal, representando 73,72%; R$ 9.417.220,00 (nove milhões, quatrocentos e dezessete mil e duzentos e vinte reais) Outros Custeios e Capital que representa 14,96%; R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais) Inversões Financeiras (0,87%); R$ 36.922,00 (trinta e seis mil, novecentos e vinte e dois reais) Sentença Judicial, Precatório representando 0,06% e R$ 6.535.651,00 (seis milhões, quinhentos e trinta e cinco mil e seiscentos e cinqüenta e um reais) da Reserva de Contingência (10,39%).

Em relação ao orçamento para Pessoal, o aprovado foi insuficiente, sendo objeto de credito suplementar no valor de R$ 2.724.876,00 (dois milhões, setecentos e vinte e quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais), dando como compensação a Reserva de Contingência para cobrir despesas de exercícios anteriores (complementação de anuênios 1996 a 1999, Licença prêmio em Pecúnia, Parcela Incorporada (décimos) e Alvarás de 28,86% e Anuênios Ativos Inativos e Pensionistas).

Do orçamento liberado/reformulado para as categorias econômicas "Outros Custeios", foi executado 98,08% e Capital o executado foi de 72,25%.  Cabe registro que, por força do Decreto nº 4.231, de 14 de maio de 2002, a fonte de recursos 128 – Taxa de Fiscalização sofreu contingenciamento de R$ 714.812,00 (setecentos e quatorze mil e oitocentos e doze reais) representando 38,79% e fonte 250 e 280 (Receitas Diretamente Arrecadadas) R$ 1.128.181,00 (um milhão, cento e vinte e oito mil e cento e oitenta e um reais) representando 61,21%.

Assim, o orçamento aprovado foi contingenciado pelo Decreto nº 4.230/02, no valor de R$ 1.842.993,00 que representa 19,64% das Categorias Econômicas Outros Custeios e Capital, o que demandou revisão das metas de execução do exercício, sendo o Programa de Apoio Administrativo (Ações de  Manutenção dos Serviços Administrativos, Manutenção e Conservação de Bens Imóveis e Ação de Informática) o Programa mais atingido, correspondendo um  percentual de 86,02%, no Programa Desenvolvimento dos Mercados de Seguros,  Capitalização e Previdência Privada Aberta o percentual foi de 13,77%, sendo os Sistemas Informatizados da SUSEP um dos mais atingido com um percentual de 54,99 %, no que tange a continuidade da modernização dos sistemas de arrecadação, e nas Ações de Fiscalização e Regulamentação dos Mercados de Seguros, Capitalização e Previdência Privada Aberta o percentual foi de 45,01% do programa, não inviabilizando as metas Institucionais do Órgão.

 Em relação ao orçamento aprovado para Pessoal Ativo, com a aprovação do referido Decreto, e ainda pela necessidade cobrir despesas de exercícios anteriores, o orçamento inicial foi insuficiente, sendo necessária solicitação de crédito adicional.

Como previsto, as principais fontes de receitas da SUSEP são:

a)    TAXA DE FISCALIZAÇÃO - instituída pela Lei nº 7.944, de 29 de dezembro de 1989, com arrecadação trimestral, diretamente arrecadada na Conta Única do Tesouro Nacional, sub-repassada à SUSEP de acordo com a Programação Orçamentária e Financeira, limitado ao orçamento fixado pela Lei Orçamentária Anual.  No exercício de 2002, a previsão de receita era de R$ 30.048.456,00 (trinta milhões, quarenta e oito mil e quatrocentos e cinqüenta e seis reais), sendo arrecadado o montante de R$ 34.027.320,93 (trinta e quatro milhões, vinte e sete mil, trezentos e vinte reais e noventa e três centavos), segundo a STN, sendo repassado à SUSEP o montante de R$ 26.882.516,50 (vinte e seis milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, quinhentos e dezesseis reais e cinqüenta centavos);

b)    DPVAT - receita originária do Convênio firmado entre a SUSEP e FENASEG, sendo destinado o percentual de 1,3030% da apuração tarifária dos prêmios do Seguro DPVAT.  A previsão de receita foi de R$ 15.918.243,00 (quinze milhões, novecentos e dezoito mil, duzentos e quarenta e três reais), com realização de R$ 15.983.003,29 (quinze milhões, novecentos e oitenta e três mil, três reais e vinte e nove centavos);

c)     Multas aplicadas em função do poder de polícia da SUSEP estão vinculadas à atuação dos Departamentos de Fiscalização. Entendemos que a receita decorrente de multas está diretamente ligada à atuação preventiva do Órgão como agente fiscalizador, podendo sofrer variações no decorrer do exercício, com previsão de arrecadação de R$ 10.084.710,00 (dez milhões, oitenta e quatro mil, setecentos e dez reais) e realização de R$ 8.356.326,38 (oito milhões, trezentos e cinqüenta e seis mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta e oito centavos), não sendo considerado como frustração de arrecadação;

d)     Outras receitas oriundas de contrato de locação, serviços administrativos, receitas patrimoniais originárias da comissão de 5% apurada sobre o ativo das sociedades e empresas submetidas ao regime de liquidação, outras multas e juros de origem administrativa, com a arrecadação prevista de R$ 421.375,00 (quatrocentos e vinte e um mil, e trezentos e setenta e cinco reais) e realizado efetivamente R$ 359.116,68 (trezentos e cinqüenta e nove mil, cento e dezesseis reais e sessenta e oito centavos), não sendo considerado como frustração de arrecadação;

e)    Seguro Habitacional - receita originária conforme dispõe o artigo 6º do Decreto nº 243, que prevê cota de participação de 0,3%.   Esta participação sofreu redução de 0,1 ponto percentual sobre os prêmios de seguros mensalmente arrecadados, em relação aos anos anteriores (anteriormente era 0,4%). A estimativa de arrecadação realizada pela SOF, segundo a Lei nº 10.407/2002, tinha como previsão de arrecadação R$ 2.540.890,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta mil, oitocentos e noventa reais), uma vez que considerou a participação anterior de 0,4%. O realizado foi R$ 1.276.670,29 (um milhão, duzentos e setenta e seis mil, setecentos e setenta reais e vinte e nove centavos). Entretanto, a receita estimada pela autarquia foi no valor de R$ 1.533.000,00, já considerando a participação de 0,3%.   Portanto, entendemos que o rea