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  Página Inicial menususep Coordenação-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos  

Coordenação-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos

 Email: cgraj.rj@susep.gov.br

 

À CGRAJ - Coordenação-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos compete:

 

I - planejar, coordenar e controlar a execução das atividades das unidades que lhe são subordinadas, podendo estabelecer normas e delegar poderes;
 
II - analisar as consultas prévias e os atos societários de constituição, de transferência de controle societário, de reorganização societária, de aquisição, de expansão de participação qualificada, de eleição e destituição de membros dos órgãos estatutários e de cancelamento da autorização para funcionamento das sociedades e entidades supervisionadas, mantendo o controle de suas alterações estatutárias;
 
III - analisar os processos de cadastramento, de suspensão e de cancelamento, bem como os demais atos derivados, de resseguradores admitidos e eventuais;
 
IV - analisar e atualizar registros de corretores de seguros e de resseguros, bem como o credenciamento e o cadastramento de pessoas naturais e jurídicas e de seus prepostos, mantendo o controle de suas alterações estatutárias;
 
V - analisar os processos de atos societários de reforma estatutária, de instalação e encerramento de dependência e de representação de sociedades e entidades supervisionadas;
 
VI - supervisionar as atividades relacionadas aos regimes especiais de direção fiscal, de intervenção e de liquidações ordinárias e extrajudiciais;
 
VII - autorizar a dispensa das modalidades de alienação, leilão, propostas fechadas e pregão, para a venda de bens das entidades sob regime de liquidação extrajudicial, quando o custo da publicação de editais e de realização do procedimento não
compense o valor a ser apurado com a venda;
 
VIII - autorizar a alienação, por meio de Bolsa de Valores, de títulos e valores mobiliários das entidades e sociedades sob o regime especial de liquidação extrajudicial, observados os limites máximos de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais);
 
IX - autorizar a venda de bens do ativo das entidades e sociedades sob o regime especial de liquidação extrajudicial, por licitação, à vista ou a prazo, observado o limite máximo de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais);
 
X - autorizar a liberação de bens e valores obrigatoriamente inscritos como ativos garantidores de reserva técnica das entidades e sociedades sob regime especial de liquidação extrajudicial;
 
XI - acompanhar os trabalhos das comissões de inquérito instauradas a fim de apurar as causas que levaram as entidades e sociedades àquela situação e a responsabilidade de seus administradores e membros do Conselho Fiscal;
 
XII - autorizar os pedidos de transferência de carteira das sociedades e entidades supervisionadas;
 
XIII - analisar os pedidos de credenciamento das instituições de ensino para ministrar curso e exame de habilitação técnico-profissional de corretor de seguros, bem como os processos de suspensão e cancelamento de autorização concedida;
 
XIV - deliberar sobre os recursos das decisões do liquidante e sobre as impugnações previstas, respectivamente, no artigo 24 e no artigo 26 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, ou outra que venha a substituí-la no tratamento do tema;
 
XV - analisar os processos de credenciamento, de suspensão e de cancelamento do credenciamento de entidades registradoras de operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros e das sociedades iniciadoras de serviços de seguros;
 
XVI - decidir sobre os Processos Administrativos Sancionadores cujos julgamentos, em primeira instância, sejam da sua alçada, observados os limites legais e infra legais previstos, bem como sobre os pedidos de reconsideração e revisão de suas decisões;
 
XVII - encaminhar para confirmação pelo Conselho Diretor, a decisão que julgar subsistente o Processo Administrativo Sancionador, nas hipóteses previstas em Regulamento;
 
XVIII - encaminhar à autoridade superior para fins de julgamento os recursos interpostos em Processos Administrativos Sancionadores, observadas as atribuições regimentais;
 
XIX - determinar a realização de diligências e solicitar pareceres técnicos às demais Coordenações-Gerais;
 
XX - fixar as alçadas de julgamento em primeira instância, respeitadas as competências legais e infra legais previstas;
 
XXI - propor a alteração, elaboração e revogação de normas no âmbito de sua competência, realizando análises concorrenciais e de impacto regulatório, quando aplicáveis, bem como analisar a efetividade da modificação proposta;
 
XXII - analisar os pedidos de autorização de funcionamento temporário das sociedades seguradoras participantes exclusivamente de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório), assim como os demais atos societários derivados; e
 
XXIII - propor e instruir a aplicação do regime repressivo, por meio de suas Coordenações competentes, bem como utilizar outros instrumentos e medidas de supervisão.

 

 

 

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