Resultado do Procedimento Nº 02/2007
O Governo Federal instituiu, através do Decreto 5.940 de 25 de outubro de 2006, no âmbito da administração pública federal direta e indireta, a separação dos resíduos recicláveis descartados, destinando-os às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis devidamente habilitadas.
Além de gerar renda e inclusão social com a criação de emprego para milhares de pessoas, este decreto supre outras importantíssimas demandas, como a de diminuir a destinação de resíduos para os aterros e lixões (minimizando diversos impactos ambientais), a de economizar energia na fabricação de produtos com o uso das matérias primas recicladas, bem como diversas outras. De acordo com o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a medida promoverá a reciclagem anual de 22 mil toneladas nos 3,9 mil prédios públicos federais em todo o País.
Para serem habilitadas, cada Associação ou Cooperativa interessada em ser destinatária dos resíduos recicláveis produzidos por esta SUSEP deverá atender a alguns requisitos que poderão ser comprovados em período de habilitação previamente estabelecido pela Comissão para a Coleta Seletiva Solidária com a apresentação do seguinte:
1. Original e cópia do Estatuto ou Contrato Social que comprove:
1.1 que esteja formal e exclusivamente constituída por catadores de materiais recicláveis que tenham a catação como única fonte de renda; e
1.2 não possuam fins lucrativos.
2. Declaração de que possui infra-estrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis descartados e apresenta o sistema de rateio entre os associados e cooperados.
Maiores Informações:
Secretaria Geral / Comissão para Coleta Seletiva Solidária
Telefone: 3806 9800
Email: comic@susep.gov.br
fax: 3806 9820
Endereço: Rua Buenos Aires 256, Rio de Janeiro – Centro – RJ Cep: 20061-000