Apresentação
A SUSEP é o órgão responsável pelo controle
e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada
aberta, capitalização e resseguro. Autarquia vinculada ao
Ministério da Fazenda, foi criada pelo Decreto-lei nº 73, de
21 de novembro de 1966, que também instituiu o Sistema Nacional de
Seguros Privados, do qual fazem parte o Conselho Nacional de Seguros Privados
- CNSP, o IRB Brasil Resseguros S.A. - IRB Brasil Re, as sociedades autorizadas
a operar em seguros privados e capitalização, as entidades
de previdência privada aberta e os corretores habilitados. Com a edição
da Medida Provisória nº 1940-17, de 06.01.2000, o CNSP teve
sua composição alterada.
Missão
" Atuar na regulação, supervisão, fiscalização e incentivo das atividades de seguros, previdência complementar aberta e capitalização, de forma ágil, eficiente, ética e transparente, protegendo os direitos dos consumidores e os interesses da sociedade em geral. "
Composição Atual do CNSP
MINISTRO DA FAZENDA - Presidente
SUPERINTENDENTE DA SUSEP - Presidente Substituto
Representante do Ministério da Justiça
Representante do Ministério da Previdência e Assistência
Social
Representante do Banco Central do Brasil
Representante da Comissão de Valores Mobiliários
Atribuições do CNSP
-
Fixar diretrizes e normas da política de seguros
privados;
-
Regular a constituição, organização,
funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades
subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação
das penalidades previstas;
-
Fixar as características gerais dos contratos
de seguro, previdência privada aberta, capitalização
e resseguro;
-
Estabelecer as diretrizes gerais das operações
de resseguro;
-
Conhecer dos recursos de decisão da SUSEP e
do IRB;
-
Prescrever os critérios de constituição
das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades
de Previdência Privada Aberta e Resseguradores, com fixação
dos limites legais e técnicos das respectivas operações;
-
Disciplinar a corretagem do mercado e a profissão
de corretor.
Atribuições da SUSEP
-
Fiscalizar a constituição, organização,
funcionamento e operação das Sociedades Seguradoras,
de Capitalização, Entidades de Previdência Privada
Aberta e Resseguradores, na qualidade de executora da política
traçada pelo CNSP;
-
Atuar no sentido de proteger a captação
de poupança popular que se efetua através das operações
de seguro, previdência privada aberta, de capitalização
e resseguro;
-
Zelar pela defesa dos interesses dos consumidores
dos mercados supervisionados;
-
Promover o aperfeiçoamento das instituições
e dos instrumentos operacionais a eles vinculados, com vistas à
maior eficiência do Sistema Nacional de Seguros Privados e do
Sistema Nacional de Capitalização;
-
Promover a estabilidade dos mercados sob sua jurisdição,
assegurando sua expansão e o funcionamento das entidades que
neles operem;
-
Zelar pela liquidez e solvência das sociedades
que integram o mercado;
-
Disciplinar e acompanhar os investimentos daquelas
entidades, em especial os efetuados em bens garantidores de provisões
técnicas;
-
Cumprir e fazer cumprir as deliberações
do CNSP e exercer as atividades que por este forem delegadas;
-
Prover os serviços de Secretaria Executiva
do CNSP.
