Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro, de Capitalização e de Previdência Privada Aberta

Esta receita é originária da cobrança da Taxa de Fiscalização, a cada trimestre, de acordo como tipo de atividade em que o estabelecimento estiver autorizado a operar.

LEGISLAÇÃO BÁSICA: Lei nº 7.944/89, de 20/12/89, e Lei nº 8.981, arts. 84 e 112, de 20/01/95.

Evolução da Receita

Agosto de 2010

Atualizado em 13/09/2010

A arrecadação é realizada por meio da Guia de Recolhimento da União – GRU para a Secretaria do Tesouro Nacional. A GRU deverá ser solicitada à GERAR – Gerência de Controle da Arrecadação através do tel: (21) 3233-4195/4166 ou pelo Email: corec.rj.cgpla@susep.gov.br