MINISTÉRIO DA FAZENDA
Superintendência de Seguros Privados
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº19/2004.
O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, decidiu colocar em audiência pública minuta de condições contratuais padronizadas que dispõem sobre seguro compreensivo, na forma do art. 36, alínea “c”, do Decreto-Lei n o 73, de 21 de novembro de 1966.
2. Os interessados poderão encaminhar, até o dia 14 de março de 2005, suas sugestões e comentários, por meio de mensagem eletrônica dirigida ao endereço coleg@susep.gov.br, devendo ser utilizado quadro padronizado específico disponível na página da SUSEP na internet (www.susep.gov.br).
3. A minuta supracitada está disponível na página da SUSEP, bem como o respectivo quadro padronizado para apresentação dos comentários e sugestões.
4. As sugestões e os comentários recebidos serão divulgados por meio da página da SUSEP na internet.
5. Após o encerramento da audiência pública, será realizada reunião pública sob a supervisão do Superintendente ou do Diretor Relator do processo, com vistas a permitir a todos melhor compreensão do resultado da análise, por parte da SUSEP, das manifestações recebidas.
Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2004.
JOÃO MARCELO M. R. DOS SANTOS
Superintendente Substituto
"Foi prorrogado, para o dia 15.04.2005, o prazo para apresentação de sugestões e comentários referentes a esta Audiência Pública."
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Texto da Minuta de Norma |
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