MINISTÉRIO DA FAZENDA
Superintendência de Seguros Privados

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 08/2006.

O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP decidiu colocar em audiência pública minuta de resolução, a ser posteriormente submetida ao Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, que dispõe sobre a apuração do passivo não operacional das sociedades seguradoras, de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, de que trata a Lei No 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, a penalidade e o plano de recuperação pela inadequação do patrimônio líquido ao passivo não operacional.

2. Os interessados poderão encaminhar, até o dia 21 de agosto de 2006, suas sugestões e comentários, por meio de mensagem eletrônica dirigida ao endereço coleg@susep.gov.br, devendo ser utilizado quadro padronizado específico disponível na página da SUSEP na internet (www.susep.gov.br).

3. A minuta de Resolução está disponível na página da SUSEP, bem como o respectivo quadro padronizado para apresentação de comentários e sugestões.

4. As sugestões e os comentários recebidos serão divulgados por meio da página da SUSEP na internet.

5. Após o encerramento da audiência pública, será realizada reunião pública sob a supervisão do Superintendente ou do Diretor-Relator do processo, com vistas a permitir a todos melhor compreensão do resultado da análise, por parte da SUSEP, das manifestações recebidas.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2006.

 

RENÊ GARCIA JR.
Superintendente

 

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