MINISTÉRIO DA FAZENDA
Superintendência de Seguros Privados

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA No 2/2008.

O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, decidiu colocar em audiência pública minuta de resolução CNSP que dispõe sobre o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas de transporte coletivo rodoviário de passageiros interestadual e internacional – RCO.

2. Os interessados poderão encaminhar, até o dia 23 de setembro de 2008, suas sugestões e comentários, por meio de mensagem eletrônica dirigida ao endereço coleg@susep.gov.br, devendo ser utilizado quadro padronizado específico disponível na página da SUSEP na internet (www.susep.gov.br).

3. A minuta de Resolução está disponível na página da SUSEP, bem como o respectivo quadro padronizado para apresentação de comentários e sugestões.

4. As sugestões e os comentários recebidos serão divulgados por meio da página da SUSEP na internet.

5. Após o encerramento da audiência pública, será realizada reunião pública sob a supervisão do Superintendente ou do Diretor Relator do processo, com vistas a permitir a todos melhor compreensão do resultado da análise, por parte da SUSEP, das manifestações recebidas.

 

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2008.

ARMANDO VERGILIO DOS SANTOS JÚNIOR
Superintendente

 

	Texto da Minuta de Norma
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