MINISTÉRIO DA FAZENDA
Superintendência de Seguros Privados

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2007.

 

O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, decidiu colocar em audiência pública as Condições Contratuais padronizadas do Seguro de Responsabilidade Civil do Operador de Transporte Multimodal – Carga (RCOTM-C), nos âmbitos nacional e internacional.

2. Os interessados poderão encaminhar, até o dia 10 de setembro de 2007, suas sugestões e comentários, por meio de mensagem eletrônica dirigida ao endereço coleg@susep.gov.br, devendo ser utilizado quadro padronizado específico disponível na página da SUSEP na internet (www.susep.gov.br).

3. A minuta está disponível na página da SUSEP, bem como o respectivo quadro padronizado para apresentação de comentários e sugestões.

4. As sugestões e os comentários recebidos serão divulgados por meio da página da SUSEP na internet.

5. Após o encerramento da audiência pública, será realizada reunião pública sob a supervisão do Superintendente ou do Diretor Relator do processo, com vistas a permitir a todos melhor compreensão do resultado da análise, por parte da SUSEP, das manifestações recebidas.

 

Rio de Janeiro, 9 de julho de 2007.

RENÊ GARCIA JR.
Superintendente

 

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