Fusão, Cisão e Incorporação
Legislação aplicável: Lei 6404/76, Resolução CNSP 163/07, Resolução CNSP 166/05, Circular 260/04, Circular 298/05 e Circular 311/05.
Documentação a ser apresentada:
1. Formulário de abertura de processo;
2. Petição
à SUSEP ;
3. Cópia da ata – 2 vias;
4. Lista de acionistas ou associados presentes ao ato;
5. Relação completa de acionistas;
6. Edital ou comprovação de convocação do ato;
7. Projeto do Estatuto Social consolidando as alterações aprovadas – 2 vias;
8. Declaração dos processos em apreciação na SUSEP;
9. Comprovante de arquivamento na repartição competente da última alteração do
Estatuto Social homologada – 1 via;
10. Boletim de subscrição do aumento ou integralização de capital;
11. Declaração da natureza jurídica e da composição acionária, direta e
indireta, no caso de subscrição feita por novo acionista pessoa jurídica;
12. Laudos de avaliação dos bens avaliados, em conformidade com o artigo 8º da
Lei nº 6.404/76;
13. Demonstrativo das alterações nos saldos das contas do Ativo
e Passivo envolvidas, antes e imediatamente após o ato;
14. Cópia das atas das assembléias gerais das instituições envolvidas, que
deliberaram sobre a fusão ou cisão ou incorporação;
15. Protocolo e justificação de acordo com os artigos 224 e 225 da Lei nº
6.404/76;
16. Declaração da natureza jurídica e da composição acionária, direta e
indireta, antes e depois da cisão, fusão ou incorporação, no caso de subscrição
feita por novo acionista pessoa jurídica;
17. Relação de acionistas antes e após a modificação do capital social, através
da apresentação de organograma, com o respectivo número ou valor de ações,
devendo ser apresentada com a indicação dos acionistas que representem, no
mínimo, 5% do capital social, totalizando o número de ações do capital com a
expressão “demais acionistas”, e destacando a participação de estrangeiro, se
houver. Caso o acionista seja pessoa jurídica, também deverá ser informado seu
acionista, até o nível de pessoa física, quando possível;
18. Relação dos documentos encaminhados ("check
list")
04/07/2008