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Transferência de Carteira

 

 

Legislação aplicável: Resolução CNSP nº 79/2002, Circular SUSEP 217/2002 e Circular 263/2004 (disponíveis em atos normativos).

 

Documentação a ser apresentada:

      1. Formulário de abertura de processo;
      2. Petição à SUSEP;
      3. Contrato de transferência de carteira;

 

Pontos importantes a serem observados neste processo

1. A transferência da carteira deverá ser previamente autorizada pela SUSEP, em processo administrativo devidamente instruído;

 

2. Não é obrigatória a realização de ato societário para a efetivação deste procedimento, bastando proceder a instrução processual com o contrato, bem como os documentos que envolvem a operação, observando os dispositivos da Circular SUSEP 217/2002;

 

3. A sociedade cessionária deverá apresentar os seguintes requisitos:

      a) Patrimônio Líquido superior ao valor do passivo não operacional;
      b) Capital Mínimo suficiente, considerando-se a carteira recebida e as regiões onde estejam localizados os riscos em vigor;
      c) Patrimônio Líquido Ajustado igual ou superior à margem de solvência acrescida do histórico de prêmios e sinistros da carteira recebida;
      d) Provisões Técnicas adequadamente constituídas;
      e) Ativos garantidores das provisões técnicas aplicados conforme as diretrizes fixadas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN.
 

4. A sociedade cedente deverá apresentar os seguintes requisitos:

      a) Provisões Técnicas adequadamente constituídas;
      b) Ativos garantidores das provisões técnicas aplicados conforme as diretrizes fixadas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN;
 

5. Caso a sociedade cessionária ou cedente deixe de atender a algum dos requisitos relacionados nos itens 3 e 4, poderá a SUSEP, a seu critério, autorizar a transferência;
 

6. A sociedade cedente deverá apresentar cópia do contrato particular de cessão e transferência de carteira firmado entre as partes, em processo administrativo próprio;
 



 

CGRAT, 06/04/2011

 

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