Circular SUSEP 72 de 21/12/98.

Ementa :

Dispõe sobre as Condições Gerais Básicas do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil das Empresas Permissionárias e Autorizadas do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros, e dá outras providências.

Situação:

Em vigor