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  Página Inicial menuatendimento vgblpgbl20070424 Esclarecimentos sobre PGBL Individual  

Esclarecimentos sobre PGBL Individual

Esclarecimentos sobre PGBL Individual

1. A Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que revoga a Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, estabelece que todos os planos de previdência complementar aberta necessitam, obrigatoriamente, de aprovação pela SUSEP antes do início de comercialização.

2. Cada plano submetido pelas Entidade Aberta de Previdência Complementar - EAPC para análise e prévia aprovação recebe um número identificador, denominado número do processo SUSEP, que deve constar de todo o material do plano, como por exemplo: material de divulgação, proposta de inscrição, regulamento, certificado individual, extratos, etc.

3. O PGBL Individual - Plano Gerador de Benefício Livre é um plano individual de previdência complementar aberta que tem por objetivo pagar benefício, ao participante, sob a forma de renda ou pagamento único (esta última modalidade se prevista no regulamento), em função de sua sobrevivência ao período de diferimento contratado.

4. Sobre o valor das contribuições pagas pelo participante haverá incidência de carregamento, conforme percentual, critério e forma de cobrança definidos no regulamento e na proposta de inscrição.

5. Durante o período de diferimento, o PGBL Individual terá como critério de remuneração do saldo da provisão matemática de benefícios a conceder a rentabilidade da carteira de investimentos do FIE - fundo de investimento especialmente constituído, não havendo garantia de remuneração mínima, podendo, inclusive, ocorrer perdas na referida provisão.

6. O PGBL Individual poderá ser de três subtipos, conforme a composição da carteira de investimentos do respectivo FIE:

  • Soberano: Unicamente por títulos de emissão do Tesouro Nacional e/ou do Banco Central do Brasil e créditos securitizados do Tesouro Nacional.

  • De Renda Fixa: Por títulos de emissão do Tesouro Nacional e/ou do Banco Central do Brasil, por créditos securitizados do Tesouro Nacional e por investimentos de renda fixa, nas modalidades e dentro dos critérios, diversificação e diversidade admitidos pela regulamentação vigente.

  • Composto: Nas modalidades, critérios de diversificação, diversidade e demais aspectos contidos na regulamentação vigente, sendo estabelecidos percentuais mínimo e máximo para aplicação em renda variável.

O CNPJ e a denominação do FIE constam do regulamento do plano.

7. Todo participante tem o direito de solicitar, durante o período de diferimento, o resgate e a portabilidade dos recursos da respectiva provisão matemática de benefícios a conceder, observados os prazos de carência e os intervalos previstos no regulamento.

8. Quando do pagamento de resgate ou da efetivação da portabilidade, haverá a incidência de encargo de saída, cujo percentual encontra-se estabelecido no regulamento do plano ou na proposta de inscrição.

9. Para cálculo do benefício sob a forma de renda, a EAPC considerará:

  • o montante acumulado na provisão matemática de benefícios a conceder ao término do período de diferimento;

  • as tábuas biométricas de sobrevivência; e

  • a taxa de juros efetiva anual.

10. O benefício sob a forma de renda será atualizado anualmente, pelo indexador adotado no regulamento do plano.

11. O PGBL Individual poderá, durante o período de pagamento do benefício sob a forma de renda, oferecer a participação no resultado financeiro do plano (excedente/déficit). Este resultado corresponde à diferença entre a rentabilidade do fundo de investimento onde obrigatoriamente é aplicado os recursos da provisão matemática de benefícios concedidos e a remuneração mínima garantida (taxa de juros efetiva anual, tábua biométrica e índice de atualização de valores) feitos os ajustes relativos à incidência do percentual de gestão financeira contratado.

12. Havendo reversão de resultados financeiros, o regulamento do plano estabelecerá o percentual de reversão e a respectiva periodicidade, o prazo durante o qual haverá a apuração e o percentual de gestão financeira.

13. As nomenclaturas utilizadas no presente texto encontram-se definidas no regulamento do plano entregue no ato da assinatura da proposta de inscrição.

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