Seguro de Transportes
Do Ramo de Transporte
Das Condições Padronizadas:
Do Ramo de Transporte
O conhecimento de embarque é o contrato feito para o transporte da mercadoria entre comprador (ou vendedor) e o transportador (ou operador de transporte multimodal). A relação existente entre as partes deverá ser definida no contrato de compra e venda, uma vez que a definição de quem tem a obrigação de contratar o frete constará deste.
FOB – O vendedor é o responsável pela contratação do transporte e do seguro da mercadoria até a colocação da mesma a bordo da embarcação. Cabe ao comprador contratar o transporte e o seguro a partir deste ponto.
CIF – este contrato prevê a obrigatoriedade do vendedor providenciar o transporte e o seguro até o porto de destino final. Costuma ser utilizado nas exportações brasileiras.
Sim, Nas publicações Incoterms.
A pessoa que tem o interesse em preservar o patrimônio contra os riscos inerentes à viagem. Ou seja, por qualquer pessoa que tenha o interesse segurável na carga a ser transportada.
Este interesse segurável será esclarecido no contrato de compra e venda. Neste contrato, estará definido a partir de que momento o interesse segurável passará do vendedor ao comprador da mercadoria.
Proposta – documento que contém todas as informações acerca dos riscos que deverá vir preenchido e assinado pelo interessado em contratar o seguro. Segundo as Condições Gerais Padronizadas pela Circular SUSEP n° 178/2001, a seguradora dispõe de 15 dias, contados a partir da data de recebimento da proposta, para recusar ou aceitar o risco que lhe foi proposto. Este prazo poderá ser reduzido a 7 dias quando se tratar da aceitação de apólices avulsas.
Apólice – consiste no instrumento básico do contrato de seguro. Nos seguros de transporte, pode ser de três tipos:
Averbação – documento pelo qual o segurado comunica à seguradora a realização dos embarques, no caso de apólices de averbação.
Endosso – documento emitido pela seguradora para complementar, prorrogar, cancelar ou efetivar qualquer tipo de alteração no contrato de seguro existente, fazendo parte integrante da apólice.
Fatura Mensal – documento emitido pela seguradora cobrando o prêmio do seguro nas apólices de averbação.
Certificado de Seguro – geralmente é usado somente em Seguros de Exportação, e tem como finalidade comprovar a contratação do seguro junto a bancos financiadores, compradores das mercadorias ou terceiros com algum interesse nos bens.
Na maioria das vezes, o limite de responsabilidade é definido pelo valor até o qual a seguradora assumirá, em cada viagem de um mesmo meio de transporte ou por acumulação de bens e/ou mercadorias em portos ou aeronaves.
O valor da importância segurada deverá corresponder ao valor do objeto segurado (VOS). Segundo o disposto nas Condições Gerais Padronizadas pela Circular SUSEP n° 178/2001, o VOS será o valor de custo constante na fatura comercial ou documento equivalente acrescido do frete. O VOS poderá ser acrescido também dos lucros esperados pelo comprador, das despesas e dos impostos.
Circular SUSEP n° 178, publicada em 26/12/2001.
Das Condições Padronizadas
Este normativo revoga todas as circulares SUSEP que tratavam sobre as condições padrões e critérios tarifários, bem como divulga novas condições para o seguro de transporte. Determina também que as seguradoras que pretendam operar este seguro deverão encaminhar Nota técnica Atuarial à SUSEP, nos termos da circular SUSEP n° 203/2002, assim como estrutura de dados a serem encaminhadas anualmente à SUSEP.
São condições padrões que poderão ser alteradas, mediante justificativa, conforme diretrizes dispostas na circular SUSEP N° 203/2002.
Não, as condições gerais do ramo transporte estavam segmentadas, principalmente, por: tipo de seguro, nacional e internacional; modalidade de viagem, marítimo (no caso de transporte nacional marítimo de cabotagem), terrestre, aéreo e fluvial/lacustre.
Com as novas condições, todas as segmentações existentes foram consolidadas em uma única condição geral, bem como foram feitos ajustes na estruturação das demais condições.
Não; a utilização das coberturas básicas A, B e C deverá ser feita somente mediante embarques de mercadorias que não possuam condições especiais para as coberturas básicas específicas (nº 04 a 32).
Por exemplo: Se houver embarque de batatas, esta viagem será regida pela cobertura ampla de batatas.
Primeiramente, é importante ressaltar que o transportador era apenas o estipulante da apólice, conseqüentemente, em nenhum momento estava isento de responsabilidade sobre a mercadoria que transportava.
No que tange às condições circular 178, este tipo de contratação não está prevista. Deste modo, se a seguradora estiver interessada em fazer este tipo de operação deverá encaminhar cláusula específica como alteração pontual. Esta alteração deverá conter pelo menos os seguintes itens:
Somente nos casos em que possui o interesse segurável. Ou seja, para que a tradding seja segurada da apólice de transporte, ela deverá constar como compradora da mercadoria no contrato de compra e venda.
Desde que esteja incluído nesta cláusula item que disponha sobre não estar isenta a obrigatoriedade do Transportador em contratar os seguros obrigatórios de responsabilidade civil.