Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações – SEI

Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações – SEI

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Caso não possua cadastro, siga as orientações abaixo:

O Cadastro de Usuários Externos é destinado, exclusivamente, para assinatura eletrônica de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com a Autarquia.

Nesse contexto, permite a inclusão, como usuário externo do SEI, de pessoas físicas, independentemente de vinculação à determinada pessoa jurídica, que participem nos processos administrativos de contratos, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres junto à SUSEP.

Após a conclusão do Cadastro (link no final deste documento), será enviado e-mail automático, informando sobre o recebimento de sua solicitação pela SUSEP.

Para a liberação do Cadastro de Usuário Externo, é necessário apresentar em uma unidade de protocolo da SUSEP (Consulte os endereços aqui), os seguintes documentos:

• Termo de Declaração de Concordância e Veracidade original preenchido e assinado, conforme documento de identificação apresentado;
• Cópias de RG e CPF ou de outro documento de identidade, no qual conste CPF (dispensada a autenticação nos termos do art. 9º do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017).

Atenção: alternativamente, os documentos acima indicados poderão ser entregues:

• Por correspondência postal endereçada ao Protocolo da Sede da Susep (Av. Pres. Vargas, 730 - Centro, Rio de Janeiro – RJ CEP: 20071-900); ou
• via e-mail (para sei.rj@susep.gov.br), quando o Termo de Concordância e Veracidade for assinado somente com Certificado Digital ICP-Brasil válido.

Destacamos que, por meio do Cadastro realizado, o Usuário Externo aceita as condições que disciplinam o processo eletrônico, com fundamento na legislação pertinente e especialmente no Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login e senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa. São também de sua exclusiva responsabilidade: I – o sigilo da senha de acesso, não sendo oponível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido; II – a conformidade entre os dados informados em seu cadastro e nos documentos a serem apresentados para fins de comprovação e também nos documentos a serem assinados eletronicamente; III – a consulta ao sitio da Susep (www.susep.gov.br),caso seja necessária, para verificar informações referentes ao trâmite do processo.

Para preencher o formulário de cadastro no SEI, clique aqui.