Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações – SEI

Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações – SEI

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Caso não possua cadastro, siga as orientações abaixo:

O Cadastro de Usuários Externos é destinado, exclusivamente, à inclusão de pessoas físicas, independentemente de vinculação à determinada pessoa jurídica, que participem em processos administrativos junto à Susep, para fins de assinatura eletrônica de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com a Autarquia. 

Após a conclusão do Cadastro (link no final deste documento), será enviado um e-mail automático informando sobre o recebimento de sua solicitação pela Susep.

Para a liberação do login do Usuário Externo o interessado deverá seguir as seguintes orientações:

Caso o interessado possua certificado digital reconhecido pela ICP- Brasil, deverá:

• Preencher o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade, transformá-lo em pdf e assiná-lo com o certificado; e
• Enviar o Termo assinado para o e-mail sei.rj@susep.gov.br.         

Caso o interessado não possua certificado digital reconhecido pela ICP- Brasil, deverá apresentar, pessoalmente, no Protocolo da Sede ou das Regionais da Susep  os documentos abaixo:

• Cópia de Comprovante de Residência, juntamente com o original para fins de autenticação administrativa;
• Cópias de RG e CPF ou de outro documento de identidade no qual conste CPF, juntamente com o original para fins de autenticação administrativa; e
• Termo de Declaração de Concordância e Veracidade preenchido e assinado.

Atenção: Alternativamente, poderão ser entregues por terceiro ou enviados por Correios as cópias autenticadas dos documentos acima indicados e o Termo acima com reconhecimento de firma em cartório. A correspondência por Correios deve ser endereçada ao Protocolo da Sede da Susep (Av. Pres. Vargas, 730 - Centro, Rio de Janeiro – RJ CEP: 20071-900).

Destacamos que, por meio do Cadastro realizado, o Usuário Externo aceita as condições que disciplinam o processo eletrônico, com fundamento na legislação pertinente e especialmente no Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login e senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa. São também de sua exclusiva responsabilidade: I – o sigilo da senha de acesso, não sendo oponível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido; II – a conformidade entre os dados informados em seu cadastro e nos documentos a serem apresentados para fins de comprovação e também nos documentos a serem assinados eletronicamente; III – a consulta ao sitio da Susep (www.susep.gov.br),caso seja necessária, para verificar informações referentes ao trâmite do processo.

Para preencher o formulário de cadastro no SEI, clique aqui.