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  Página Inicial Serviços ao Cidadão Usuário Externo - SEI  

Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações – SEI

O cadastro de usuário externo no SEI é destinado a pessoas físicas, independentemente de vinculação à determinada pessoa jurídica, para fins de peticionamento de denúncias, documentos e demais solicitações à Susep, bem como assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com a Autarquia (Deliberação Susep 230/2019).

O Peticionamento Eletrônico é a forma oficial de recebimento de documentos pela Susep (Resolução Susep nº 05/2021).

Saiba mais sobre os procedimentos de peticionamento eletrônico acessando o Manual do Usuário Externo do SEI.

Acesse o Fale Conosco — SUSEP para saber como fazer uma reclamação e denúncia ou para vistas e consulta de processo Susep.

A Susep não detém banco de dados contendo os contratos individuais celebrados pelas companhias supervisionadas. A Susep encaminha o OFÍCIO/ DECISÃO JUDICIAL às seguradoras, que RESPONDEM DIRETAMENTE às autoridades demandantes. Para solicitações de BLOQUEIO DE BENS e/ou BUSCA DE CONTRATOS de seguro, previdência privada, capitalização etc. é IMPRESCIDÍVEL o envio do OFÍCIO/DECISÃO JUDICIAL, exclusivamente, por meio do Peticionamento Eletrônico.

Para visualizar os registros de interrupções no SEI, acesse a página de Registro de Interrupções no SEI.

Em caso de dúvidas, entre em contato com sei.rj@susep.gov.brEste endereço eletrônico é destinado exclusivamente aos trâmites de Cadastro de Usuário Externo.

 

Acesso ao Processo
A liberação do cadastro não implica na disponibilização de acesso ao processo (quando for o caso) que será objeto de análise da unidade na qual ele se encontra em tramitação.
Para solicitar acesso a processo seguir as orientações constantes no link a seguir: http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/solicitacao-de-vistas-copias-de-processo.

Ações do documento