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Perguntas e Respostas



1-QUEM SÃO OS CONTRIBUINTES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO?

De acordo com o disposto no art. 51 da Lei n° 12.249/10, são os estabelecimentos de seguro, capitalização, previdência complementar aberta e resseguradoras locais e admitidas.
 

2-QUAL O SEU FATO GERADOR?

De acordo com o disposto no art. 50 da Lei n° 12.249/10, é o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à SUSEP.
 

3-QUANDO COMEÇA A SER EXERCIDO ESSE PODER DE POLÍCIA?

A partir da autorização para operar no mercado ainda que a sociedade não tenha iniciado suas atividades comerciais.
 

4-QUANDO É FEITO O PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO?

De acordo com o disposto no art. 53 da Lei n° 12.249/10, a taxa de fiscalização será recolhida trimestralmente até o último dia útil do primeiro decêndio dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano.
 

5-COMO É PAGA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO?

A taxa de fiscalização será paga através da guia denominada GRU Guia de Recolhimento da União a ser obtida na SUSEP ou através do seu site na internet, por intermédio de estabelecimento bancário integrante da rede credenciada.

Obs: A GRU será impressa sempre sem o valor, cabendo ao contribuinte o seu preenchimento.
 

6-NO CASO DE PAGAMENTO EM ATRASO, HÁ INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA?

A taxa de fiscalização não recolhida no prazo fixado será acrescida de juros e multa, calculados nos termos da legislação federal aplicável aos tributos federais, conforme previsto no art. 55 da Lei n° 12.249/10.
 

7-É POSSIVEL PEDIR PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO?

Os débitos com a taxa de fiscalização poderão ser parcelados de acordo com os critérios estabelecidos no art. 37B da Lei n° 10.522/2002.
 

8-QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO?

Conforme previsto no parágrafo do art. 53 da Lei n° 12.249/10 :
a) Para o mês de janeiro, a apuração será feita com base nas demonstrações financeiras encerradas em 30 de junho do exercício anterior.
a.1) Para o adicional por UF serão consideradas as UF`s com existência de riscos entre janeiro e junho do exercício anterior.

b) Para os meses de abril e julho, a apuração será feita com base nas demonstrações financeiras encerradas em 31 de dezembro do exercício anterior.
b.1) Para o adicional por UF serão consideradas as UF`s com existência de riscos entre julho e dezembro do exercício anterior.

c) Para o mês de outubro, a apuração será feita com base nas demonstrações financeiras encerradas em 30 de junho do exercício corrente.
c.1) Para o adicional por UF serão consideradas as UF`s com existência de riscos entre janeiro e junho do exercício corrente.
 

9- COMO OBTER O VALOR DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO?

Os valores da taxa de fiscalização são apurados com base na tabela constante do anexo-I da Lei n° 12249/10.
 

10-SE A COMPANHIA NÃO TIVER COMO CALCULAR A MARGEM DE SOLVÊNCIA ( POR EXEMPLO, SE ELA TIVER SOMENTE AUTORIZAÇÃO, MAS NÃO ESTEJA OPERANDO, OU SE A COMPANHIA TIVER SIDO CONSTITUÍDA HÁ POUCO TEMPO), COMO CALCULAR O VALOR DA TAXA?

Nestes casos, a empresa deve se enquadrar na primeira faixa do ramo/atividade que estiver autorizada a operar.
 

11-COMO PROCEDER PARA IMPUGNAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONSTITUIDO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO, JUROS E MULTA?

A partir do recebimento da notificação de lançamento, o contribuinte tem 30 dias para apresentar sua impugnação, via protocolo, na SUSEP.

A impugnação deverá ser encaminhada à Coordenadora Geral da Coordenação Geral de Administração, e deverá conter a qualificação do impugnante e os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.
 

12-CASO A IMPUGNAÇÃO SEJA INDEFERIDA, O CONTRIBUINTE AINDA PODE RECORRER?

Da decisão proferida pela Coordenação Geral de Administração, caberá recurso ao Conselho Diretor, no prazo de 5 dias, contados do recebimento da intimação.
 

13-CASO O CONTRIBUINTE TENHA RECOLHIDO TAXA DE FISCALIZAÇÃO A MAIOR OU INDEVIDAMENTE, COMO ELE DEVE PROCEDER?

O contribuinte deverá requerer, via protocolo da SUSEP, a compensação desses valores.

O requerimento deverá ser encaminhado à Coordenadora Geral da Coordenação Geral de Administração, e deverá conter cópia da GRU, cópia do mapa de controle de arrecadação do trimestre a que se refere a compensação e quadro informando o valor pago e o que deveria ter sido pago . O valor do crédito compensável será acrescido de juros (SELIC), acumulado(juros simples) mensalmente a partir do mês subsequente ao pagamento a maior/indevido até o mês anterior da compensação mais 1% relativo ao mês em que for efetuada a compensação.

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