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Seguro Fiança Locatícia

1- O que é o Seguro Fiança Locatícia?



O Seguro Fiança Locatícia é o seguro que se destina a garantir o pagamento de indenização, ao segurado, pelos prejuízos que venha a sofrer em decorrência do inadimplemento das obrigações contratuais do locatário previstas no contrato de locação do imóvel, de acordo com as coberturas contratadas e limites da apólice.

Ou seja, este seguro visa proteger o locador contra possíveis inadimplências do locatário com relação às obrigações estipuladas no contrato de locação.

2- Quem são o segurado e o garantido no Seguro Fiança Locatícia?

 


O segurado deste seguro é o locador no imóvel, objeto do contrato de locação garantido, enquanto o garantido é o locatário.

3- Quais as coberturas deste seguro?

 


A cobertura de falta de pagamento de aluguéis, a qual garante a obrigação do locatário em pagar os aluguéis estipulados no contrato de locação, é a cobertura básica do Seguro Fiança Locatícia, ou seja, é a cobertura de contratação obrigatória.

Além dessa cobertura, o Seguro Fiança Locatícia pode garantir todas as demais obrigações do locatário previstas no contrato de locação, como por exemplo: pagamento de encargos e tributos, pagamento de contas de luz, gás e água, danos físicos ao imóvel.

As obrigações que serão garantidas pelo Seguro Fiança Locatícia e, consequentemente, as coberturas que comporão a apólice dependerão da vontade do segurado, respeitando as cláusulas do contrato de locação e sua legislação específica.

4- Qual a relação entre o contrato de seguro de fiança locatícia e o contrato de locação?

 


O contrato de seguro fiança locatícia é um contrato acessório ao contrato de locação, devendo respeitar as cláusulas do contrato de locação e sua legislação específica.

5- Qual o prazo de vigência do Seguro Fiança Locatícia?



O prazo de vigência do contrato de seguro fiança locatícia é o mesmo do respectivo contrato de locação.

6- O que acontece no caso de prorrogação de vigência do contrato de locação por prazo indeterminado ou por força de normativo?

 

Nesses casos, a cobertura do seguro somente persistirá mediante análise do risco e aceitação de nova proposta por parte da seguradora. Caso a seguradora aceite a proposta mencionada no parágrafo anterior, a apólice será renovada pelo prazo estipulado entre segurado e garantido, com possibilidade de renovações posteriores, na forma da legislação vigente.

7- O que acontece no caso de término antecipado do contrato de locação e quem pode comunicar esse término à seguradora?

 

Se ocorrer o término antecipado do contrato de locação, a apólice será cancelada, a partir dessa data, sendo devida a restituição do valor do prêmio pago proporcional ao prazo a ao responsável pelo pagamento do prêmio, exceto em caso de sinistro.

Tanto o segurado quanto o garantido poderão comunicar à seguradora o término antecipado do contrato de locação, desde que apresente documento comprobatório.

8- Quais as regras para alteração da apólice de Fiança Locatícia?

 


A apólice somente poderá ser alterada com a concordância expressa do segurado e do garantido, ressalvadas algumas situações específicas de alterações previamente definidas.

9- O que acontece com a apólice no caso de alterações efetuadas no contrato de locação?

 

A apólice deverá acompanhar todas as alterações previamente estabelecidas no contrato de locação.  

Já no caso de alterações posteriormente efetuadas no contrato pactuadas, a apólice poderá acompanhar essas alterações, desde que haja o aceite pela seguradora.

10- Quem é responsável pelo pagamento do prêmio do Seguro Garantia e o que acontece em caso de não pagamento deste prêmio?

 

O garantido é o responsável pelo pagamento do prêmio do seguro.

Em caso de não pagamento do prêmio de seguro pelo garantido, a seguradora deverá comunicar esse fato ao segurado, o qual poderá efetuar o pagamento dos prêmios, visando a manutenção da cobertura do seguro. 

11- O que é a expectativa de sinistro?


A expectativa de sinistro corresponde ao período entre a 1º (primeira) inadimplência do garantido e a caracterização de sinistro.

Durante esse período poderá ser concedido ao segurado o pagamento de adiantamentos, correspondentes aos valores inadimplidos, desde que previsto nas condições contratuais do seguro.

12- Quando ocorre caracterização do sinistro?

 


O sinistro estará caracterizado pela decretação do despejo, pelo abandono do imóvel ou pela entrega amigável das chaves.

13- Em caso de sinistro, o garantido/locatário fica isento de honrar com a obrigação estipulada no contrato de locação e inadimplida?

 

Não, o garantido/locatário permanece com a responsabilidade de honrar a obrigação pactuada no contrato de locação, ou seja, o seguro fiança locatícia é destinado à garantia dos prejuízos sofrido pelo segurado/locador, não isentando o garantido/locatário de nenhuma obrigação prevista no contrato de locação.

14- Como e com base em que data é calculado o valor da indenização?

 

A indenização será calculada com base nos prejuízos verificados até a data:

– determinada na sentença decretatória para a desocupação voluntária do imóvel, ou a data da desocupação voluntária do imóvel, se esta ocorrer primeiro, no caso de decretação do despejo;

– em que o segurado foi imitido na posse do imóvel, no caso de abandono do imóvel;  

– do recibo de entrega das chaves, no caso de entrega amigável das mesmas.







 

 

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