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Seguro de Pessoas

     Estes seguros têm por objetivo garantir o pagamento de uma indenização ao segurado e aos seus beneficiários, observadas as condições contratuais e as garantias contratadas. Como exemplos de seguros de pessoas, temos: seguro de vida, seguro funeral, seguro de acidentes pessoais, seguro educacional, seguro viagem, seguro prestamista, seguro de diária por internação hospitalar, seguro desemprego (perda de renda), seguro de diária de incapacidade temporária, seguro de perda de certificado de habilitação de vôo.
 

     Os seguros de pessoas podem ser contratados de forma individual ou coletiva. Nos seguros coletivos, os segurados aderem a uma apólice contratada por um estipulante, que tem poderes de representação dos segurados perante a seguradora, nos termos da regulamentação vigente.

 

Normas específicas de Seguros de Pessoas

Coberturas de Risco: Resolução CNSP 117/2004, Circular SUSEP 302/2005 e Circular SUSEP 317/2006

Cobertura por Sobrevivência: Resolução CNSP 140/2005, (com redação alterada pela Resolução CNSP 148/2006) e Circular SUSEP 339/2007

Nota de Esclarecimento sobre a nova regulamentação dos Seguros de Pessoas

 

DEFINIÇÕES BÁSICAS - GLOSSÁRIO

PLANOS COM COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA

       TIPOS DE PLANOS COM COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA

       PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DOS PLANOS

       DOS PLANOS VGBL/VAGP/VRGP/VRSA/VRI

       DICAS SOBRE COMO ESCOLHER O MELHOR PLANO

       PRINCIPAIS DÚVIDAS / PERGUNTAS E RESPOSTAS

            DÚVIDAS GERAIS

            DÚVIDAS ESPECÍFICAS INERENTES AOS PLANOS VGBL / VAGP / VRGP / VRSA

PLANOS COM COBERTURA DE RISCO

      PRINCIPAIS PONTOS A SEREM OBSERVADOS PELO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AO SEGURO CONTRATADO

      PRINCÍPAIS DÚVIDAS

ASSISTÊNCIA FINANCEIRA - CIRCULAR SUSEP Nº 320/2006

RECLAMAÇÕES/DENÚNCIAS CONTRA SEGURADORAS

PLANOS APROVADOS:

· VGBL


DEFINIÇÕES BÁSICAS - GLOSSÁRIO

Acidente pessoal: o evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento, e causador de lesão física, que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como conseqüência direta a morte, ou a invalidez permanente, total ou parcial, do segurado, ou que torne necessário tratamento médico, observando-se que:

a) incluem-se nesse conceito:

a.1) o suicídio, ou a sua tentativa, que será equiparado, para fins de indenização, a acidente pessoal, observada legislação em vigor;
 

a.2) os acidentes decorrentes de ação da temperatura do ambiente ou influência atmosférica, quando a elas o segurado ficar sujeito, em decorrência de acidente coberto;
 

a.3) os acidentes decorrentes de escapamento acidental de gases e vapores;
 

a.4) os acidentes decorrentes de seqüestros e tentativas de seqüestros; e
 

a.5) os acidentes decorrentes de alterações anatômicas ou funcionais da coluna vertebral, de origem traumática, causadas exclusivamente por fraturas ou luxações, radiologicamente comprovadas.
 

b) excluem-se desse conceito:

b.1) as doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto;
 

b.2) as intercorrências ou complicações conseqüentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos, quando não decorrentes de acidente coberto;
 

b.3) as lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como as lesões classificadas como: Lesão por Esforços Repetitivos – LER, Doenças Osteo-musculares Relacionadas ao Trabalho – DORT, Lesão por Trauma Continuado ou Contínuo – LTC, ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como as suas conseqüências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo; e
 

b.4) as situações reconhecidas por instituições oficiais de previdência ou assemelhadas, como "invalidez acidentária", nas quais o evento causador da lesão não se enquadre integralmente na caracterização de invalidez por acidente pessoal, definido no inciso I deste artigo.
 

Apólice: documento emitido pela sociedade seguradora formalizando a aceitação da cobertura solicitada pelo proponente, nos planos individuais, ou pelo estipulante, nos planos coletivos.

Assistido: pessoa física em gozo do recebimento do capital segurado sob a forma de renda.

Base de cálculo da performance financeira: para os planos com cobertura por sobrevivência, é a diferença, ao final do último dia útil do mês, entre a parcela do patrimônio líquido do FIE correspondente à provisão matemática de benefícios a conceder (no período de diferimento) ou capital segurado sob a forma de renda já concedido (no período de pagamento de benefício), conforme o caso, e o valor da remuneração pela gestão financeira acumulado do mês.

Beneficiário: pessoa física ou jurídica designada para receber os valores dos capitais segurados, na hipótese de ocorrência do sinistro.

No caso da cobertura de sobrevivência, pessoa física indicada pelo segurado para receber o capital segurado ou o resgate, na hipótese de seu falecimento, de acordo com a estrutura do plano.

Benefício Definido: a modalidade de plano segundo a qual o valor do capital segurado contratado é previamente estabelecido na proposta de adesão.

Capital Segurado: valor máximo para a cobertura contratada a ser pago pela sociedade seguradora na ocorrência do sinistro.

No caso da cobertura por sobrevivência, pagamento a ser efetuado ao assistido ou beneficiário, sob a forma de pagamento único ou de renda.

Carregamento: importância destinada a atender às despesas administrativas e de comercialização do plano.

No caso da cobertura por sobrevivência, o percentual máximo de carregamento permitido pela legislação vigente é de 10% para os planos estruturados na modalidade de contribuição variável e de 30% para aqueles estruturados na modalidade de benefício definido.

Certificado individual: documento destinado ao segurado, emitido pela sociedade seguradora no caso de contratação coletiva, quando da aceitação do proponente, da renovação do seguro ou da alteração de valores de capital segurado ou prêmio.

Coberturas de risco: coberturas do seguro de pessoas cujo evento gerador não seja a sobrevivência do segurado a uma data pré-determinada.

Cobertura por Sobrevivência: cobertura que garante o pagamento do capital segurado, pela sobrevivência do segurado ao período de diferimento contratado, ou pela compra, mediante pagamento único, de renda imediata.

Comunicabilidade: instituto que, na forma regulamentada, permite a utilização de recursos da provisão matemática de benefícios a conceder, referente à cobertura por sobrevivência, para custeio de cobertura (ou coberturas) de risco, inclusive o valor de impostos e do carregamento, quando for o caso.

Condições contratuais: conjunto de disposições que regem a contratação, incluindo as constantes da proposta de contratação, das condições gerais (ou regulamento), das condições especiais, da apólice e, quando for o caso de plano coletivo, do contrato, da proposta de adesão e do certificado individual.

Condições gerais: conjunto de cláusulas que regem um mesmo plano de seguro, estabelecendo obrigações e direitos, da sociedade seguradora, dos segurados, dos beneficiários e, quando couber, do estipulante.

Condições especiais: conjunto de cláusulas que especificam as diferentes modalidades de cobertura que possam ser contratadas dentro de um mesmo plano de seguro.

Consignante: pessoa jurídica responsável, exclusivamente, pela efetivação de descontos em folha de pagamento dos prêmios devidos pelos segurados e pelo seu respectivo repasse em favor da sociedade seguradora.

Contrato: instrumento jurídico firmado entre o estipulante e a sociedade seguradora, que estabelecem as peculiaridades da contratação do plano coletivo, e fixam os direitos e obrigações do estipulante, da sociedade seguradora, dos segurados, e dos beneficiários.

Critério de Atualização: Os contratos firmados a partir de 01/01/1997 terão os valores de capital segurado e prêmios atualizados anualmente de acordo com um dos índices de preços previstos na Circular SUSEP nº 11/96 e Circular SUSEP nº 255/2004 – IGP-M/FGV; IGP-DI/FGV; INPC/IBGE; IPCA/IBGE; IPC/FGV e IPC/FIPE, previamente pactuados na contratação do plano.

Estipulante: pessoa física ou jurídica que propõe a contratação de plano coletivo, ficando investida de poderes de representação do segurado, nos termos da legislação e regulação em vigor, sendo identificado como estipulante-instituidor quando participar, total ou parcialmente, do custeio do plano, e como estipulante-averbador quando não participar do custeio.

Excedente técnico: saldo positivo obtido pela sociedade seguradora na apuração do resultado operacional de uma apólice coletiva, em determinado período.

Extrato: o segurado receberá, no máximo, anualmente extrato do plano de seguro com cobertura por sobrevivência, contendo, no mínimo, o valor do capital segurado contratado e/ou o saldo atualizado de sua provisão matemática de benefícios a conceder, se for o caso.

Independente da emissão do extrato, a sociedade seguradora deverá prestar informações sempre que solicitadas pelos segurados, assistidos e/ou beneficiários.

Extrato para fins de Repactuação: tratando-se de seguro com cobertura por sobrevivência, estruturado na modalidade de benefício definido, contratado após 01/01/1997, a seguradora enviará anualmente ao segurado extrato para fins de repactuação dos prêmios, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data de aniversário do plano.

Fator de cálculo: resultado numérico, calculado mediante a utilização de taxa de juros e tábua biométrica, quando for o caso, utilizado para obtenção do valor do capital segurado pagável sob a forma de renda.

FIE: fundo de investimento especialmente constituído ou o fundo de investimento em quotas de fundos de investimento especialmente constituídos, cujos únicos quotistas sejam, direta ou indiretamente, sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar, cuja carteira seja composta em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) na regulamentação que disciplina a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, bem como a aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos recursos.

Grupo segurado: é a totalidade do grupo segurável efetivamente aceita e incluída na apólice coletiva.

Grupo segurável: é a totalidade das pessoas físicas vinculadas ao estipulante que reúne as condições para inclusão na apólice coletiva.

Início de vigência: é a data a partir da qual as coberturas de risco propostas serão garantidas pela sociedade seguradora.

Migração de apólices: a transferência de apólice coletiva, em período não coincidente com o término da respectiva vigência.

Modalidade de Aplicação – FIE: o segurado deverá escolher na proposta de adesão o tipo de fundo – FIE que deseja aplicar seus recursos, dentre os seguintes:
      Soberano - Títulos de emissão do Tesouro Nacional e/ou do BACEN e créditos securitizados do Tesouro Nacional.
      Renda Fixa - a mesma aplicação do plano soberano mais investimentos de renda fixa.
      Composto - demais modalidades, limitando os investimentos em renda variável a 49% do patrimônio líquido do FIE.

Nota técnica atuarial: documento que contém a descrição e o equacionamento técnico do plano.

Parâmetros técnicos: a taxa de juros, o índice de atualização de valores e as taxas estatísticas e puras utilizadas e/ou tábuas biométricas, quando for o caso.

Período/ prazo de carência: período, contado a partir da data de início de vigência do seguro ou do aumento do capital segurado ou da recondução, no caso de suspensão, durante o qual, na ocorrência do sinistro, o segurado ou os beneficiários não terão direito à percepção dos capitais segurados contratados.

Na caso da cobertura por sobrevivência, é o período em que não serão aceitas solicitações de resgate ou de portabilidade por parte do segurado.

Período de cobertura: aquele durante o qual o segurado ou os beneficiários, quando for o caso, farão jus aos capitais segurados contratados.

No caso da cobertura por sobrevivência, é o prazo correspondente aos períodos de diferimento e/ou de pagamento do capital segurado, sob a forma de renda.

Período de Diferimento: período compreendido entre a data de início de vigência da cobertura por sobrevivência e a data contratualmente prevista para início do pagamento do capital segurado.

Período de Pagamento do Capital Segurado: período em que o assistido (ou assistidos) fará jus ao pagamento do capital segurado, sob a forma de renda, podendo ser vitalícia ou temporária.

Plano conjugado: plano que, no momento da contratação e na forma da regulação específica, preveja cobertura por sobrevivência e cobertura (ou coberturas) de risco, com o instituto da comunicabilidade.

Portabilidade: instituto que permite ao segurado, antes da ocorrência do sinistro, a movimentação de recursos da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder.

No caso da cobertura por sobrevivência, é o direito dos segurados de, durante o período de diferimento e na forma regulamentada, movimentar os recursos da provisão matemática de benefícios a conceder para outros planos de seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência.

Prêmio: valor correspondente a cada um dos pagamentos destinados ao custeio do seguro.

É vedado ao estipulante recolher dos segurados, a título de prêmio de seguro, qualquer valor que exceda o calculado pela sociedade seguradora, destinado ao custeio do plano.

Quando houver recolhimento, juntamente com o prêmio, de outros valores devidos ao estipulante ou à sociedade seguradora, a qualquer título, é obrigatório o destaque no documento utilizado na cobrança do valor do prêmio do seguro.

Prêmio comercial: valor correspondente ao prêmio pago, excluindo-se os impostos e o custo de emissão de apólice, se houver.

Prêmio puro: valor correspondente ao prêmio pago, excluindo-se o carregamento, os impostos e o custo de emissão de apólice, se houver.

Proponente: o interessado em contratar a cobertura (ou coberturas), ou aderir ao contrato, no caso de contratação coletiva.

Proposta de adesão: documento com declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco, em que o proponente, pessoa física, expressa a intenção de aderir à contratação coletiva, manifestando pleno conhecimento das condições contratuais.

Proposta de contratação: documento com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco, em que o proponente, pessoa física ou jurídica, expressa a intenção de contratar uma cobertura (ou coberturas), manifestando pleno conhecimento das condições contratuais.
No caso de apólice coletiva, a proposta de contratação é assinada pelo estipulante.

Provisão Matemática de Benefícios a Conceder: corresponde aos compromissos da sociedade seguradora para com os seus segurados, relativamente ao montante de recursos aportados pelo segurado ao plano, líquidos de carregamento, quando for o caso, constituído durante o período de diferimento.

Provisão Matemática de Benefícios Concedidos: corresponde aos compromissos da sociedade seguradora para com os assistidos, durante o período de pagamento do capital segurado sob a forma de renda.

Renda: série de pagamentos periódicos a que tem direito o assistido (ou assistidos), de acordo com a estrutura do plano.

Resgate: instituto que permite ao segurado, quando tecnicamente possível e durante o período de diferimento / antes da ocorrência do sinistro, o resgate de recursos da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder.

O resgate é obrigatório nos planos com cobertura por sobrevivência, sendo concedido ao segurado que desistir do plano, no valor correspondente ao montante acumulado em sua provisão matemática de benefícios a conceder.

Para planos com cobertura por sobrevivência com capitalização financeira durante o período de diferimento, no caso de morte do segurado, será devido o resgate aos beneficiários indicados.

Riscos excluídos: são aqueles riscos, previstos nas condições gerais e/ou especiais, que não serão cobertos pelo plano.

Saldamento: direito à manutenção da cobertura com redução proporcional do capital segurado contratado na eventualidade da interrupção definitiva do pagamento dos prêmios.

Segurado: pessoa física sobre a qual se procederá a avaliação do risco e se estabelecerá o seguro.

Seguro de pessoas com capital global: modalidade de contratação coletiva da cobertura de risco, respeitados os critérios tecnico-operacionais, forma e limites fixados pela SUSEP, segundo a qual o valor do capital segurado referente a cada componente sofrerá variações decorrentes de mudanças na composição do grupo segurado.

Seguro prolongado: direito à manutenção temporária da cobertura, com o mesmo capital segurado contratado, na eventualidade de ocorrer a interrupção definitiva do pagamento dos prêmios.

Sinistro: a ocorrência do risco coberto, durante o período de vigência do plano de seguro.

Transferência: movimentação de plano ou conjunto de planos de seguro de pessoas, em comercialização ou com comercialização interrompida, incluindo os titulares e assistidos, assim como as reservas, provisões, fundos e ativos garantidores correspondentes, representados em moeda corrente nacional ou nas modalidades previstas na regulamentação.

“Vesting”: conjunto de cláusulas constantes do contrato entre a sociedade seguradora e o estipulante-instituidor, que o segurado, tendo expresso e prévio conhecimento, é obrigado a cumprir para que lhe possam ser oferecidos e postos a sua disposição os recursos da provisão (ou provisões) decorrente dos prêmios pagos pelo estipulante-instituidor.

 

PLANOS COM COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA


      Inicialmente, esclarecemos que a operação de planos com cobertura por sobrevivência é regulada, basicamente, pela Resolução CNSP 140/2005 (com redação alterada pela Resolução CNSP 148/2006), que altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de seguro de vida e dá outras providências, e pela Circular SUSEP 339/2007.

       Os seguros de pessoas com cobertura por sobrevivência só podem ser comercializados após prévia aprovação pela SUSEP dos respectivos regulamentos e notas técnicas atuariais.

       Os fundos para aplicação dos recursos variam dos mais agressivos, que investem em renda variável (ações), aos mais conservadores, que aplicam apenas em títulos públicos e/ou títulos privados. Portanto, haverá opções para diferentes tipos de investidores, dependendo do seu perfil de investimento. O segurado deverá estar atento para as políticas de investimentos dos fundos, em especial para os percentuais mínimo e máximo de investimentos em renda variável.


TIPOS DE PLANOS COM COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA


Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL): Os planos denominados (sob a sigla) VGBL, durante o período de diferimento, terão como critério de remuneração da provisão matemática de benefícios a conceder, a rentabilidade da carteira de investimentos do(s) FIE(s) instituído(s) no(s) qual(is) esteja(m) aplicada(s) a totalidade dos respectivos recursos, sem garantia de remuneração mínima e de atualização de valores e sempre estruturados na modalidade de contribuição variável.

Vida com Remuneração Garantida e "Performance" (VRGP): Os planos denominados (sob a sigla) VRGP garantirão, durante o período de diferimento, remuneração dos recursos da provisão matemática de benefícios a conceder, POR TAXA DE JUROS EFETIVA ANUAL E ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES, os quais deverão estar previstos em seu regulamento.

DURANTE O PERÍODO DE DIFERIMENTO, HAVERÁ APURAÇÃO DE RESULTADOS FINANCEIROS. O PERCENTUAL DE REVERSÃO DE RESULTADOS FINANCEIROS ESTARÁ PREVISTO NO REGULAMENTO.

• Vida com Remuneração Garantida e "Performance" sem Atualização (VRSA): Os planos denominados (sob a sigla) VRSA garantirão, durante o período de diferimento, remuneração dos recursos da provisão matemática de benefícios a conceder, POR TAXA DE JUROS, o qual estará previsto em Regulamento.

DURANTE O PERÍODO DE DIFERIMENTO, HAVERÁ APURAÇÃO DE RESULTADOS FINANCEIROS. O PERCENTUAL DE REVERSÃO DE RESULTADOS FINANCEIROS ESTARÁ PREVISTO EM REGULAMENTO E NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 95%.

• Vida com Atualização Garantida e "Performance" (VAGP): Os planos denominados (sob a sigla) VAGP garantirão, durante o período de diferimento, atualização dos recursos da provisão matemática de benefícios a conceder, POR ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES, o qual estará previsto em Regulamento.

DURANTE O PERÍODO DE DIFERIMENTO, HAVERÁ APURAÇÃO DE RESULTADOS FINANCEIROS. O PERCENTUAL DE REVERSÃO DE RESULTADOS FINANCEIROS ESTARÁ PREVISTO EM REGULAMENTO.

Vida com Renda Imediata (VRI): Os planos denominados (sobre a sigla) VRI garantirão, mediante prêmio único, o pagamento de capital segurado sob a forma de renda imediata.

• Dotal Puro: quando garantir aos segurados, durante o período de diferimento, remuneração por meio da contratação de índice de atualização de valores, taxa de juros e, opcionalmente, tábua biométrica, sem reversão de resultados financeiros, sendo o capital segurado pago ao segurado sobrevivente ao término do período de diferimento. Esses planos são sempre estruturados na modalidade de benefício definido.

Dotal Misto: quando garantir aos segurados, durante o período de diferimento, remuneração por meio da contratação de índice de atualização de valores, taxa de juros e, opcionalmente, tábua biométrica, sem reversão de resultados financeiros, sendo o capital segurado pago em função da sobrevivência do segurado ao período de diferimento ou de sua morte ocorrida durante aquele período. Esses planos são sempre estruturados na modalidade de benefício definido.

• Dotal Misto com Performance : quando garantir aos segurados, durante o período de diferimento, remuneração por meio da contratação de índice de atualização de valores, taxa de juros e, opcionalmente, tábua biométrica, com reversão, parcial ou total, de resultados financeiros, sendo o capital segurado pago em função da sobrevivência do segurado ao período de diferimento ou de sua morte ocorrida durante aquele período. Esses planos são sempre estruturados na modalidade de benefício definido.
 

PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DOS PLANOS

 

Tipos
de Plano
Modalidades
Período de Diferimento
Benefício Definido
Contribuição Variável
Capitalização
Índice
Taxa de Juros
(ii)
Reversão de Resultados Financeiros
(iv)
Tábua Biométrica
(i)
Financeira
Atuarial
VGBL
 
·
·
 
 
 
 
 
VRGP
·
·
·
·
·
·
·
·
VRSA
·
·
·
·
 
·
·
·
VAGP
·
·
·
·
·
 
·
·
VRI
Não Aplicável
Dotal Puro
·
 
·
·
·
·
 
·
Dotal Misto
·
 
·
·
·
·
 
·
Dotal Misto com Performance
·
 
·
·
·
·
·
·

 

Tipos
De
Plano
Período de Pagamento da Indenização
Índice
Taxa de Juros
(iii)
Reversão de Resultados Financeiros
(iv)
Tábua Biométrica
(i)
VGBL
·
·
·
·
VRGP
·
·
·
·
VRSA
·
·
·
·
VAGP
·
·
·
·
VRI
·
·
·
·
Dotal Puro
·
·
·
·
Dotal Misto
·
·
·
·
Dotal Misto com Performance
·
·
·
·

i) Para planos que prevejam capitalização atuarial durante o período de diferimento ou pagamento da indenização.
ii) A taxa de juros é diferente de 0 (zero)
iii) A taxa de juros deve ser fixada entre 0% e 6% ao ano
iv) A reversão de resultados financeiros é facultativa, e poderá ser total ou parcial.

Durante o período de diferimento o segurado poderá solicitar, independentemente do número de prêmios pagos, resgate ou portabilidade, parcial ou total, de recursos do saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder, após o cumprimento do prazo de carência estabelecido no regulamento.

As portabilidades serão feitas entre planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência.

A contratação pode ocorrer da forma individual ou coletiva.


DOS PLANOS VGBL/VAGP/VRGP/VRSA/VRI

      Os recursos vertidos ao plano por meio do pagamento de prêmios, depois de descontado, quando for o caso, o carregamento, ou de portabilidades, serão apropriados à provisão matemática de benefícios a conceder e aplicados pela sociedade seguradora em quotas de FIE(s) vinculado(s) ao plano, de acordo com os percentuais previamente estabelecidos pelo segurado na proposta de adesão e, até o segundo dia útil subseqüente ao da efetiva disponibilidade dos recursos, tendo como base os valores das quotas em vigor na data da aplicação.

      Os planos durante o período de diferimento, a exceção do VRI, poderão ter sua carteira de investimentos estruturada sob as seguintes MODALIDADES: SOBERANO, RENDA FIXA OU COMPOSTO (ver definições básicas).

      No caso de planos coletivos, os recursos dos prêmios pagos pelo estipulante-instituidor serão aplicados pela sociedade seguradora em FIE(s) vinculado(s) ao plano, de acordo com os percentuais previamente estabelecidos, pelo estipulante-instituidor, na proposta de contratação.

      Os percentuais mencionados acima poderão ser alterados por solicitação expressa do segurado e, no caso de planos coletivos, pelo estipulante-instituidor, no que se refere aos recursos por ele aportados para o plano.

      O objetivo dos planos é a concessão de um capital segurado, sob a forma de renda ou pagamento único. A proposta de adesão indicará a data de concessão do capital segurado escolhida pelo segurado.
O valor do capital segurado será calculado em função da provisão matemática de benefícios a conceder na data de início de pagamento e do tipo de cobertura contratada, de acordo com os fatores de renda apresentados na proposta de adesão.

      O segurado contratará, por meio da proposta de adesão, uma das seguintes coberturas, conforme disposto no regulamento do plano, dentre outras que possam ser oferecidas:

PAGAMENTO ÚNICO: No primeiro dia útil seguinte à data prevista para o término do período de diferimento, será concedido ao segurado um capital segurado sob a forma de pagamento único, calculado com base no saldo de provisão matemática de benefícios a conceder verificado ao término daquele período.

RENDA MENSAL VITALÍCIA: consiste em uma renda paga vitalícia e exclusivamente ao segurado-assistido. A renda cessa com o falecimento do participante.

RENDA MENSAL TEMPORÁRIA: consiste em uma renda paga temporária e exclusivamente ao segurado-assistido. A renda cessa com o falecimento do segurado-assistido ou o fim da temporariedade contratada, o que ocorrer primeiro.

RENDA MENSAL VITALÍCIA COM PRAZO MÍNIMO GARANTIDO: consiste em uma renda paga vitaliciamente ao segurado-assistido, com prazo mínimo garantido, sendo garantida aos beneficiários da seguinte forma:

      No momento da adesão, o segurado escolherá um prazo mínimo de garantia que será indicado na proposta de adesão.

      O prazo mínimo da garantia é contado a partir da data do início do recebimento da renda pelo segurado.

      Se durante o período de percepção da renda ocorrer o falecimento do segurado-assistido, antes de ter completado o prazo mínimo de garantia escolhido, a renda será paga aos beneficiários conforme os percentuais indicados na proposta de adesão, pelo período restante do prazo mínimo de garantia.

      No caso de falecimento do segurado-assistido, após o prazo mínimo garantido escolhido, a renda ficará automaticamente cancelada sem que seja devida qualquer devolução, indenização ou compensação de qualquer espécie ou natureza aos beneficiários.

      No caso de um dos beneficiários falecer antes de ter sido completado o prazo mínimo de garantia, o valor da renda será rateado entre os beneficiários remanescentes até o vencimento do prazo mínimo garantido.
Não havendo qualquer beneficiário remanescente, a renda será paga aos sucessores legítimos do segurado, pelo prazo restante da garantia.


RENDA MENSAL VITALÍCIA REVERSÍVEL AO BENEFICIÁRIO INDICADO
: consiste em uma renda paga vitaliciamente ao segurado-assistido a partir da data de concessão da renda escolhida.

      Ocorrendo o falecimento do segurado-assistido, durante a percepção desta renda, o percentual do seu valor estabelecido na proposta de adesão será revertido vitaliciamente ao beneficiário indicado.

      Na hipótese de falecimento do beneficiário, antes do segurado-assistido e durante o período de percepção da renda, a reversibilidade da mesma estará extinta sem direito a compensações ou devoluções dos valores pagos.

      No caso do beneficiário falecer, após já ter iniciado o recebimento da renda, o benefício estará extinto.


RENDA MENSAL VITALÍCIA REVERSÍVEL AO CÔNJUGE COM CONTINUIDADE AOS MENORES
: consiste em uma renda paga vitaliciamente ao segurado-assistido a partir da data de concessão da renda escolhida.

       Ocorrendo o falecimento do segurado-assistido, durante a percepção desta renda, o percentual do seu valor estabelecido na proposta de adesão será revertido vitaliciamente ao cônjuge e na falta deste, reversível temporariamente ao(s) menor(es) até que completem uma idade para maioridade estabelecida no regulamento e conforme o percentual de reversão estabelecido na proposta de adesão.


RENDA MENSAL POR PRAZO CERTO: consiste em uma renda mensal a ser paga por um prazo pré-estabelecido ao segurado-assistido.

       Na proposta de adesão, o segurado indicará o prazo máximo, em meses, contado a partir da data de concessão da renda, em que será efetuado o pagamento da mesma.

      Se, durante o período de pagamento da renda, ocorrer o falecimento do segurado-assistido antes da conclusão do prazo indicado, a renda será paga ao beneficiário (ou beneficiários), na proporção de rateio estabelecida, pelo período restante do prazo determinado.

      O PAGAMENTO DA RENDA CESSARÁ COM O TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO.

      Na hipótese de um dos beneficiários falecer, a parte a ele destinada será paga aos sucessores legítimos, observada a legislação vigente.

      Na falta de beneficiário nomeado, a renda será paga aos sucessores legítimos do segurado-assistido, observada a legislação vigente.

      Não havendo beneficiário nomeado ou, ainda, em caso de falecimento de beneficiário, a renda será provisionada mensalmente, durante o decorrer do restante do prazo determinado, sendo o saldo corrigido pelo índice de atualização de valores previsto no regulamento do plano contratado, até que identificados os sucessores legítimos a quem deverão ser pagos o saldo provisionado e, se for o caso, os remanescentes pagamentos mensais.

OBS.: Outros tipos de renda podem ser oferecidos pelas sociedades seguradoras.
 

 

CONTRATAÇÃO DE PLANO

DICAS SOBRE COMO ESCOLHER O MELHOR PLANO

Planos VGBL – Vida Gerador de Benefícios Livre

* Deverão ser observados os parâmetros a serem adotados no plano, em especial:

Durante o período de pagamento dos prêmios: a rentabilidade do FIE e o carregamento.

Durante a fase de pagamento da renda: a tábua biométrica, a taxa de juros, se o plano oferece ou não reversão de excedentes financeiros e qual o percentual de reversão adotado.

É ESSENCIAL A LEITURA ATENTA DE TODO O REGULAMENTO E DA PROPOSTA DE ADESÃO.


Planos VRGP – Vida com Remuneração Garantida e Performance

* Deverão ser observados os parâmetros a serem adotados no plano, em especial:

Durante o período de diferimento: a taxa de juros, a tábua biométrica (se for o caso), o indexador, o carregamento, o percentual de reversão financeira e a rentabilidade do FIE.

Durante a fase de pagamento da renda: a tábua biométrica, o indexador, a taxa de juros, se o plano oferece ou não reversão de excedentes financeiros e qual o percentual de reversão adotado.

É ESSENCIAL A LEITURA ATENTA DE TODO O REGULAMENTO E DA PROPOSTA DE ADESÃO.


Planos VAGP – Vida com Atualização Garantida e Performance

* Deverão ser observados os parâmetros a serem adotados no plano, em especial:
Durante o período de diferimento: a tábua biométrica (se for o caso), o indexador, o carregamento, o percentual de reversão financeira e a rentabilidade do FIE.

Durante a fase de pagamento da renda: a tábua biométrica, o indexador, a taxa de juros, se o plano oferece ou não reversão de excedentes financeiros e qual o percentual de reversão adotado.

É ESSENCIAL A LEITURA ATENTA DE TODO O REGULAMENTO E DA PROPOSTA DE ADESÃO.


Planos VRSA – Vida com Remuneração Garantida e Performance sem Atualização

* Deverão ser observados os parâmetros a serem adotados no plano, em especial:

Durante o período de diferimento: a taxa de juros, o carregamento, o percentual de reversão financeira e a rentabilidade do FIE.

Durante a fase de pagamento da renda: a tábua biométrica, o indexador, a taxa de juros, se o plano oferece ou não reversão de excedentes financeiros e qual o percentual de reversão adotado.

É ESSENCIAL A LEITURA ATENTA DE TODO O REGULAMENTO E DA PROPOSTA DE ADESÃO.


Planos VRI – Vida com Renda Imediata

* Deverão ser observados os parâmetros a serem adotados no plano, em especial:

Durante a fase de pagamento da renda: a tábua biométrica, o indexador, a taxa de juros, se o plano oferece ou não reversão de excedentes financeiros e qual o percentual de reversão adotado.

É ESSENCIAL A LEITURA ATENTA DE TODO O REGULAMENTO E DA PROPOSTA DE ADESÃO.
 

Planos Dotal Puro

* Deverão ser observados os parâmetros a serem adotados no plano, em especial:

Durante o período de diferimento: a tábua biométrica (se for o caso), a taxa de juros, o indexador e o carregamento.

Durante a fase de pagamento da renda: a tábua biométrica, o indexador, a taxa de juros.

É ESSENCIAL A LEITURA ATENTA DE TODO O REGULAMENTO E DA PROPOSTA DE ADESÃO.


Planos Dotal Misto

* Deverão ser observados os parâmetros a serem adotados no plano, em especial:

Durante o período de diferimento: a tábua biométrica (se for o caso), a taxa de juros, o indexador, o carregamento e o capital segurado a ser pago em caso de morte do segurado neste período.

Durante a fase de pagamento da renda: a tábua biométrica, o indexador, a taxa de juros.

É ESSENCIAL A LEITURA ATENTA DE TODO O REGULAMENTO E DA PROPOSTA DE ADESÃO.
 

Planos Dotal Misto com Performance

* Deverão ser observados os parâmetros a serem adotados no plano, em especial:

Durante o período de diferimento: a tábua biométrica (se for o caso), a taxa de juros, o indexador, o carregamento, qual o percentual de reversão de excedentes financeiros adotado e o capital segurado a ser pago em caso de morte do segurado neste período.

Durante a fase de pagamento da renda: a tábua biométrica, o indexador, a taxa de juros.

É ESSENCIAL A LEITURA ATENTA DE TODO O REGULAMENTO E DA PROPOSTA DE ADESÃO.


PRINCÍPAIS DÚVIDAS / PERGUNTAS E RESPOSTAS

DÚVIDAS GERAIS
 

* Meu prêmio aumentou excessivamente no mês anterior. Este procedimento é correto?

R. Nos planos de seguros de pessoas com cobertura por sobrevivência é prevista cláusula de atualização monetária, sendo o indexador e a periodicidade previstos no regulamento. Para os planos de seguro com cobertura por sobrevivência estruturados na modalidade de benefício definido, o aumento do prêmio acima do indexador previsto no plano será em decorrência da repactuação (consultar a definição de extratos para fins de repactuação).
 

* Todos os planos de seguros de pessoas com cobertura por sobrevivência dão direito a resgate?

R. Sim, o resgate será devido, obrigatoriamente, pois tais planos são estruturados no regime financeiro de capitalização.
 

* Resgatei um valor inferior à soma dos meus prêmios. O cálculo está correto?

R. O valor de resgate corresponde ao montante da provisão matemática de benefícios a conceder que, no caso dos planos de seguro com cobertura por sobrevivência, é calculada com base nos prêmios puros (descontado o carregamento) destinados à referida opção de renda acrescida de capitalização financeira ou atuarial e atualização monetária conforme previstos no plano.

O segurado deve ter o conhecimento do valor do prêmio, bem como do percentual de carregamento (informado na proposta de adesão, no certificado individual e no regulamento).
 

* Tenho um seguro com cobertura por sobrevivência e a sociedade seguradora negou a concessão da renda por inadimplência no pagamento dos prêmios. Tenho direito a algo?

R. As coberturas por sobrevivência são estruturadas no regime financeiro de capitalização, gerando, portanto e obrigatoriamente, o direito ao resgate da provisão matemática de benefícios a conceder - PMBaC.

Se o plano for estruturado na modalidade de contribuição variável, a renda é devida na data previamente estabelecida para sua concessão e será recalculada em função do montante acumulado na PMBaC. Entretanto, a sociedade seguradora, em função do valor da renda, do saldo da PMBaC e do disposto no regulamento, poderá optar por efetuar o pagamento à vista.

Se o plano for estruturado na modalidade de benefício definido - BD, a renda será ou não devida em função do que dispõe o regulamento. Se houver previsão de pagamento da renda, mesmo em caso de inadimplência, ela será recalculada em função do montante acumulado na PMBaC. Também neste caso, a sociedade seguradora, em função do valor da renda, poderá optar por efetuar o pagamento à vista. Se, por outro lado, não houver previsão do pagamento da renda, a sociedade seguradora colocará à disposição do segurado o resgate da PMBaC.
 

* A seguradora poderá recusar a proposta?

R. Sim. A sociedade seguradora tem o prazo de 15 (quinze) dias a partir da data de protocolo da proposta de adesão para se pronunciar quanto à proposta de seguro apresentada pelo segurado, quanto a sua recusa ou aceitação. Caso não haja manifestação em contrário, por parte da sociedade seguradora dentro deste prazo, a aceitação se dará automaticamente.

A não aceitação da proposta deverá ser comunicada ao proponente, por escrito, devidamente justificada, concomitantemente à devolução de valor já aportado, atualizado, até a data da efetiva restituição, de acordo com a regulação em vigor.

A cobertura por sobrevivência estará vigente a partir da data de aceitação da proposta ou, se anterior, da data de pagamento do respectivo prêmio.

O prazo de 15 dias poderá ser suspenso quando oferecidas, concomitantemente, coberturas (de risco) em que seja necessária, comprovadamente, a requisição de outros documentos ou dados para análise do risco.
 

* Posso cancelar o meu plano durante a vigência do seguro?

R. Sim. O contrato poderá ser rescindido com a concordância de ambas as partes e será devido o resgate dos valores já aportados.
 

* Solicitei a portabilidade de minha provisão matemática de benefícios a conceder para outra sociedade seguradora. Quanto será efetivada esta portabilidade?

R. A portabilidade se dará mediante solicitação do segurado, devidamente registrada na sociedade seguradora, informando:

      • O plano de seguro com cobertura por sobrevivência, quando da mesma sociedade seguradora; ou

     • O plano de seguro com cobertura por sobrevivência e respectiva sociedade seguradora, quando a portabilidade for para outra sociedade seguradora;

      • Respectivo valor ou percentual do saldo da provisão matemática de benefícios a conceder;

      • Respectivas datas.

A sociedade seguradora cedente dos recursos deverá efetivar a portabilidade até o quinto (ou quarto - para planos aprovados antes de 30/01/2007) dia útil subsequente às respectivas datas determinadas pelo segurado.

OS RECURSOS FINANCEIROS SERÃO PORTADOS DIRETAMENTE ENTRE AS SOCIEDADES SEGURADORAS, FICANDO VEDADO QUE TRANSITEM, SOB QUALQUER FORMA, PELO SEGURADO.

O segurado deverá receber documento fornecido pela sociedade seguradora:

      • cedente dos recursos, no prazo máximo de sete dias úteis a contar da respectiva data determinada pelo segurado para a portabilidade, atestando a data de sua efetivação, o respectivo valor e a sociedade seguradora cessionária.

     • cessionária dos recursos, no prazo máximo de sete dias úteis a contar das respectivas datas de recepção dos recursos, atestando a data de recebimento, o respectivo valor e o plano.
 

* Os planos de seguros com cobertura por sobrevivência podem ser utilizados para redução na base de cálculo do meu imposto de renda?

R. Não. Estes planos são indedutíveis para fins de determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, conforme art. 6º, § 3º da Lei 11.053/2004.
Entretanto, no momento do resgate ou da percepção do capital segurado, sob a forma de renda ou pagamento único, a alíquota do imposto de renda incidirá somente sobre os rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações de recursos das provisões e reservas técnicas e não sobre o valor total resgatado ou percebido a título de indenização.


* Como é feito o reajuste das rendas após serem concedidas?

R. Para os contratos firmados após 01/01/1997, o reajuste é calculado anualmente de acordo com o indexador estabelecido no regulamento, acrescido da diferença proveniente da atualização mensal da provisão matemática de benefícios concedidos e anual das rendas. Para os contratos firmados antes de 01/01/1997, vale o previsto no regulamento do plano aprovado pela SUSEP.
 

* O que é tábua biométrica?

R. É o instrumento que mede a duração da vida humana (também conhecida como tábua de mortalidade ou sobrevivência) e é um parâmetro utilizado para tarifar os planos de seguros de pessoas com cobertura por sobrevivência.
 

* Incide Imposto de Renda no resgate de planos de seguros com cobertura por sobrevivência?

R. Incide na fonte sobre os rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações de recursos das provisões e reservas técnicas.

É facultativo aos segurados que ingressarem a partir de 1º de janeiro de 2005, em planos de seguros de pessoas com cobertura por sobrevivência estruturados na modalidade contribuição variável, a opção por regime de tributação no qual os valores pagos aos próprios segurados ou aos assistidos, a título de rendas, pagamento único ou resgates de valores acumulados, sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte às alíquotas de 35% a 10% de acordo com os prazos de acumulação dos recursos. A referida opção também foi facultada aos segurados que ingressaram no plano até 1º de janeiro de 2005, devendo o participante ter formalizado à respectiva sociedade seguradora até o dia 1º de julho de 2005.

Consultar: Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, Instrução Normativa SRF nº 497, de 24 de janeiro de 2005 e Instrução conjunta nº 524, de 11 de março de 2005 (site da receita federal).


* Incide Imposto de Renda no valor do capital segurado pago sob a forma de renda ou pagamento único?

R. Sim, incide sobre quaisquer valores pagáveis sob a forma de renda, pagamento único bem como os resgates, desde que estes ultrapassem o teto máximo definido pela Receita Federal (consultar legislação da Receita Federal para saber as alíquotas e teto máximo). Valem as mesmas informações descritas no item anterior.


PRINCÍPAIS DÚVIDAS / PERGUNTAS E RESPOSTAS

DÚVIDAS ESPECÍFICAS INERENTES AOS PLANOS VGBL / VAGP / VRGP / VRSA

 

* O que é o VGBL?

R. O VGBL – Vida Gerador de Benefícios Livre é um plano de seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência, cuja principal característica é a ausência de rentabilidade mínima garantida durante a fase de acumulação dos recursos ou período de diferimento, sendo a rentabilidade da provisão idêntica à rentabilidade do fundo onde os recursos estão aplicados.

Os fundos para aplicação dos recursos variam dos mais agressivos, que investem em renda variável (ações), aos mais conservadores, que aplicam apenas em títulos públicos e/ou títulos privados. Portanto, haverá opções para diferentes tipos de investidores, dependendo do seu perfil de investimento. O segurado deverá estar atento para as políticas de investimentos dos fundos, em especial para os percentuais mínimo e máximo de investimentos em renda variável.

O segurado pode acompanhar diariamente, por meio de divulgação em periódico de grande circulação definido no regulamento, as seguintes informações sobre os fundos: taxa de administração praticada, valor do patrimônio líquido, valor da quota e rentabilidades acumuladas no mês e no ano civil a que se referirem.
Nos planos de seguros com cobertura por sobrevivência, deve-se ter especial atenção para os custos envolvidos na operação (carregamento e taxa de administração). Quanto maiores esses custos menos recursos ficarão na provisão.

A provisão matemática de benefícios a conceder pode ser considerada como sendo a “conta” onde são alocados todos os prêmios (pagamentos) efetuados pelo segurado. Já a provisão matemática de benefícios concedidos pode ser considerada como a “conta” para onde é transferido todo o dinheiro da provisão matemática de benefícios a conceder, quando o segurado entra em gozo do benefício (começa a receber a renda).

Para cálculo do valor da indenização a ser paga sob a forma de renda, a empresa considerará o montante acumulado na provisão ao término do período de acumulação, as tábuas biométricas de sobrevivência e a taxa de juros.

O segurado poderá verificar se seu plano VGBL foi aprovado pela SUSEP, simular o valor da renda a ser recebida ou verificar informações fornecidas pela seguradora acessando o site: www.susep.gov.br.
O valor do capital segurado pago sob a forma de renda será atualizado anualmente, pelo indexador adotado no regulamento do plano, podendo haver, durante o período de pagamento da renda, o repasse de excedentes financeiros.

* Há alguma garantia de remuneração no período de diferimento do Plano VGBL neste plano?

R. Não existe garantia de remuneração durante o período de diferimento, podendo até mesmo a rentabilidade ser negativa, diferentemente do Plano VRGP, que garante taxa de juros e atualização monetária; do plano VAGP, que garante somente atualização monetária e do plano VRSA, que garante somente taxa de juros.
 

* O plano VGBL permite resgate ou portabilidade dos recursos acumulados?

R. Sim. Durante o período de acumulação ou diferimento, o segurado tem o direito de solicitar, independentemente do número de prêmios pagos, o resgate, parcial ou total, ou portabilidade parcial ou total dos recursos acumulados na sua provisão, observados os prazos de carência e os intervalos previstos no regulamento. Destaca-se que as portabilidades só poderão ser feitas entre planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência.

No que se refere ao resgate e a portabilidade, o segurado deve ficar atento para que as seguradoras cumpram os prazos estabelecidos no regulamento para o pagamento do resgate e/ou efetivação da portabilidade. No caso de não cumprimento dos prazos, deve o segurado denunciar o fato à SUSEP.
 

* Qual a diferença existente entre os planos VGBL, VAGP, VRGP e VRSA?

R.a) O plano VGBL, durante o período de diferimento, terá como critério de remuneração da provisão matemática de benefícios a conceder, a rentabilidade da carteira de investimentos do FIE instituído para o plano, ou seja, DURANTE O PERÍODO DE DIFERIMENTO NÃO HÁ GARANTIA DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA.
O plano VGBL poderá ter sua carteira de investimentos estruturada sob as seguintes MODALIDADES: SOBERANO, RENDA FIXA OU COMPOSTO.

b) O plano denominado VRGP garante, durante o período de diferimento, remuneração dos recursos da provisão matemática de benefícios a conceder POR TAXA DE JUROS EFETIVA ANUAL E ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES, os quais estão previstos nos respectivos regulamentos.
Durante o período de diferimento, haverá apuração de resultados financeiros. O percentual de reversão de resultados financeiros também consta do regulamento.

c) O plano denominado VAGP garante, durante o período de diferimento, atualização dos recursos da provisão matemática de benefícios a conceder POR ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES, o qual está previsto nos respectivos regulamentos.
Durante o período de diferimento, haverá apuração de resultados financeiros. O percentual de reversão de resultados financeiros também consta do regulamento.
A diferença básica entre o VRGP e o VAGP é que o VAGP não garante remuneração dos recursos da provisão matemática de benefícios a conceder POR TAXA DE JUROS EFETIVA ANUAL.

d) O plano denominado VRSA garante, durante o período de diferimento, atualização dos recursos da provisão matemática de benefícios a conceder POR TAXA DE JUROS EFETIVA ANUAL, a qual está prevista nos respectivos regulamentos.
Durante o período de diferimento, haverá apuração de resultados financeiros. O percentual de reversão de resultados financeiros também consta do regulamento e deverá ser de no mínimo 95%.
A diferença básica entre o VRGP e o VRSA é que o VRSA não garante remuneração dos recursos da provisão matemática de benefícios a conceder POR ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES.


* Posso descontar os prêmios que efetuo para os planos de seguros com cobertura por sobrevivência da base de cálculo do Imposto de Renda?

R. Não. Tais planos não têm dedução da base de cálculo, conforme art. 6º, § 3º da Lei 11.053/2004. Entretanto, no momento do resgate ou da percepção do capital segurado, sob a forma de renda ou pagamento único, a alíquota do imposto de renda incidirá somente sobre os rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações de recursos das provisões e reservas técnicas e não sobre o valor total resgatado ou percebido a título de indenização.


* Há alguma garantia nos planos de seguros com cobertura por sobrevivência durante a fase de pagamento do capital segurado sob a forma de renda?

R. Sim, atualização monetária e taxa de juros, a qual pode variar de 0 a 6%, de acordo com o regulamento.


* Há repasse de excedentes na fase de pagamento capital segurado sob a forma de renda?

R. Pode haver, desde que previsto em Regulamento. Lembre-se, caso o plano preveja a reversão dos resultados financeiros, a sociedade seguradora deverá informar o fundo no qual está aplicada sua provisão matemática de benefícios concedidos.


* Quais encargos estão atrelados ao plano?

R.
- Carregamento (máximo de 10%, se estruturado na modalidade de contribuição variável ou máximo de 30%, se estruturado na modalidade de benefício definido), o qual pode ser cobrado quando do pagamento dos prêmios e/ou das portabilidades e resgates;

- Percentual de gestão financeira, incidente sobre o patrimônio líquido do fundo no qual está aplicada sua provisão;
(obs.: Para planos comercializados a partir de 1º de janeiro de 2006 este percentual é de 0%)

- Encargo de saída, aplicado sobre os resgates, sendo o percentual máximo determinado pela SUSEP.
(obs.: Para planos aprovados a partir de 30 de janeiro de 2007 e propostas subscritas a partir de 1º de julho de 2007, de planos aprovados antes de 30/01/2007, este percentual é de 0%)


*Como posso receber meu capital segurado?

R. Poderá ser sob a forma de pagamento único ou sob a forma de renda, conforme modalidades de pagamento de capital segurado previstas em Regulamento.


* Quais tipos de renda posso escolher?

R. Desde que previstas no regulamento, poderão ser as seguintes, dentre outras: renda mensal por prazo certo, renda mensal vitalícia, renda mensal temporária, renda mensal vitalícia com prazo mínimo garantido, renda mensal vitalícia reversível ao beneficiário indicado e renda mensal vitalícia reversível ao cônjuge com continuidade aos menores.


* Quais os tipos de aplicação existentes para o VGBL?

R.
• Fundos do tipo Soberano - Títulos de emissão do Tesouro Nacional e/ou do BACEN e créditos securitizados do Tesouro Nacional.

• Fundos do tipo de Renda Fixa - A mesma aplicação do plano soberano mais investimentos de renda fixa.

• Fundos do tipo Composto - Demais modalidades, limitando os investimentos em renda variável a 49% do patrimônio líquido do FIE.
Verificar as modalidades oferecidas por cada sociedade seguradora.


* Qual a carência para portabilidade e resgate? Posso efetuá-los de forma parcial?

R. Para o resgate total, o prazo de carência estará compreendido entre 60 (sessenta) dias e 24 (vinte e quatro) meses, de acordo com o estabelecido no Regulamento. Para os resgates parciais, o prazo de carência estará compreendido entre 60 (sessenta) dias e 6 (seis) meses, de acordo com o estabelecido no regulamento.

Para planos do tipo VGBL, o prazo de carência para portabilidade total ou parcial é de 60 (sessenta) dias.

Para planos do tipo VRGP, VAGP e VRSA, o prazo da carência  para portabilidade total ou parcial deverá estar compreendido entre 60 (sessenta) dias e 24 (vinte e quatro) meses.

Não poderão ser estipuladas portabilidades com intervalo inferior a 60 (sessenta) dias.

Para planos do tipo Dotal Puro, Dotal Misto e Dotal Misto com Performance, a portabilidade será pela totalidade dos recursos e o prazo de carência estará compreendido entre 60 (sessenta) dias e 24 (vinte e quatro) meses, de acordo com o estabelecido no regulamento.


* Qual o tempo máximo para efetivação da portabilidade para outra sociedade seguradora?

R. A portabilidade se dará mediante solicitação do segurado, devidamente registrada na sociedade seguradora, informando:

• O plano de seguro com cobertura por sobrevivência, quando da mesma sociedade seguradora; ou

• O plano de seguro com cobertura por sobrevivência e respectiva sociedade seguradora, quando a portabilidade for para outra sociedade seguradora;

• Respectivo valor ou percentual do saldo da provisão matemática de benefícios a conceder;

• Respectivas datas.

A sociedade seguradora cedente dos recursos deverá efetivar a portabilidade até o quarto (ou quinto - para planos aprovados a partir de 30/01/2007) dia útil subsequente às respectivas datas determinadas pelo segurado.

OS RECURSOS FINANCEIROS SERÃO PORTADOS DIRETAMENTE ENTRE AS SOCIEDADES SEGURADORAS, FICANDO VEDADO QUE TRANSITEM, SOB QUALQUER FORMA, PELO SEGURADO.

O segurado deverá receber documento fornecido pela sociedade seguradora:

• cedente dos recursos, no prazo máximo de sete dias úteis a contar da respectiva data determinada pelo segurado para a portabilidade, atestando a data de sua efetivação, o respectivo valor e a sociedade seguradora cessionária.

• cessionária dos recursos, no prazo máximo de sete dias úteis a contar das respectivas datas de recepção dos recursos, atestando a data de recebimento, o respectivo valor e o plano.


* Quais os principais parâmetros que devo observar para a contratação de um VGBL?

R. Durante o período de diferimento deverá ser observada a rentabilidade do FIE e o carregamento. Durante a fase de pagamento do capital segurado sob a forma de renda deverá ser observada a tábua biométrica, a taxa de juros e, quando previsto, o percentual de reversão de excedentes financeiros adotados no plano.


* É possível a portabilidade entre planos do tipo VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre)?

R. Não, a portabilidade só é permitida entre planos do mesmo segmento, isto é, entre planos de previdência complementar aberta ou entre planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência.


* É possível a portabilidade entre pessoas diferentes?

R. Não, segundo o inciso II do parágrafo 2º do art. 27 da Lei Complementar Nº 109/2001, é vedada a transferência (portabilidade) de recursos entre participantes.


* Qual a diferença entre o VGBL e o PGBL?

 

VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) e PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres) são planos por sobrevivência (de seguro de pessoas e de previdência complementar aberta, respectivamente) que, após um período de acumulação de recursos (período de diferimento), proporcionam aos investidores (segurados e participantes) uma renda mensal - que poderá ser vitalícia ou por período determinado - ou um pagamento único. O primeiro (VGBL) é classificado como seguro de pessoa, enquanto o segundo (PGBL) é um plano de previdência complementar.

 

A principal diferença entre os dois reside no tratamento tributário dispensado a um e outro. Em ambos os casos, o imposto de renda incide apenas no momento do resgate ou recebimento da renda. Entretanto, enquanto no VGBL o imposto de renda incide apenas sobre os rendimentos, no PGBL o imposto incide sobre o valor total a ser resgatado ou recebido sob a forma de renda.

No caso do PGBL, os participantes que utilizam o modelo completo de declaração de ajuste anual do I.R.P.F podem deduzir as contribuições do respectivo exercício, no limite máximo de 12% de sua renda bruta anual. Os prêmios/contribuições pagos a planos VGBL não podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual do I.R.P.F e, portanto, este tipo de plano seria mais adequado aos consumidores que utilizam o modelo simplificado de declaração de ajuste anual do I.R.P.F ou aos que já ultrapassaram o limite de 12% da renda bruta anual para efeito de dedução dos prêmios e ainda desejam contratar um plano de acumulação para complementação de renda.


Em casos de dúvidas sobre questões tributárias, orientamos consultar a Secretaria da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br).

 


* O que são Tábuas biométricas BR-EMSsb e BR-EMSmt e as demais?

R. As referidas tábuas foram desenvolvidas a partir da experiência do mercado segurador brasileiro e preveem atualizaçõa a cada 5 (cinco) anos de forma a refletir a realidade de sobrevivência (sb) ou de mortalidade (mt) da população feminina e masculina à época da concessão do capital segurado contratado. As primeiras tábuas biométricas BR-EMS tiveram início de vigência em 1º de abril de 2010 e terão como final de vigência a data de 31 de março de 2015.


* O que diferencia um Plano VGBL que tem como parâmetro a tábua biométrica BR-EMSsb dos demais VGBL´s ?

R. O valor do capital segurado sob forma da renda será calculado pela aplicação, sobre o saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder, de Fator de Cálculo do Benefício, que considerará taxa de juros efetiva anual e a tábua biométrica BR-EMSsb na sua versão vigente na data de encerramento do período de diferimento, pois se trata de tábua com atualização a cada 5 (cinco) anos,


* Meu plano utiliza a tábua biométrica BR-EMSsb no cálculo do capital segurado sob a forma de renda. Pode ocorrer variação do valor da renda entre o período de solicitação e a data do efetivo início do recebimento da renda?

R. Sim. Isto pode ocorrer se, no intervalo entre a solicitação e o recebimento da primeira renda, houver divulgação de nova versão da tábua BR-EMSsb, em função do término do prazo de vigência de utilização da mesma.

 

PLANOS COM COBERTURA DE RISCO

      Estes seguros têm por objetivo garantir o pagamento de uma indenização ao segurado e aos seus beneficiários, observadas as condições contratuais e as garantias contratadas. Como exemplo de seguros de pessoas, temos seguro de vida, seguro funeral, seguro de acidentes pessoais, seguro educacional, seguro viagem, seguro prestamista, seguro de diária por internação hospitalar, seguro perda de renda, seguro de diária de incapacidade temporária.

      Os seguros de pessoas podem ser contratados de forma individual ou coletiva. Nos seguros coletivos, os segurados aderem a uma apólice contratada pelo estipulante.

       Listamos, a seguir, algumas coberturas que os planos de seguros podem oferecer, juntas ou separadamente:

1. Morte (natural ou acidental);

2. Morte acidental;

3. Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente: pagamento de indenização em caso de perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de membro ou órgão decorrente de acidente pessoal. Deverá ser observada atentamente a tabela para o cálculo da indenização prevista no plano de seguro;

4. Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença: pagamento de indenização em caso de invalidez para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação, com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado;

5. Invalidez Funcional Permanente Total por Doença: pagamento de indenização em caso de invalidez conseqüente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, na forma estabelecida no plano de seguro;

6. Diárias por Incapacidade: pagamento de diárias em caso de impossibilidade contínua e ininterrupta de o segurado exercer a sua profissão ou ocupação, durante o período em que se encontrar sob tratamento médico;

7. Despesas Médicas, Hospitalares e Odontológicas em caso de acidente pessoal: garante o reembolso, limitado ao capital segurado, de despesas médicas, hospitalares e odontológicas efetuadas pelo segurado para seu tratamento, sob orientação médica, iniciado nos 30 (trinta) primeiros dias contados da data do acidente pessoal coberto;

8. Diária por Internação Hospitalar: pagamento de indenização proporcional ao período de internação do segurado, observados o período de franquia e o limite contratual máximo por evento fixado no plano de seguro;

9. Doenças Graves: pagamento de indenização em decorrência de diagnóstico de doenças devidamente especificadas e caracterizadas no plano de seguro;

10. Perda de Renda: pagamento de indenização em caso de perda de emprego. Deverão ser observados os critérios estabelecidos no plano de seguro, como tempo mínimo de carteira profissional assinada, tempo mínimo no último emprego, motivos de demissão, entre outros;

11. Auxilio Funeral: reembolso das despesas com o funeral até o limite do capital segurado. Ainda que a seguradora ofereça a alternativa de prestação de serviços, é garantida a livre escolha dos prestadores de serviço pelos beneficiários com o respectivo reembolso das despesas efetuadas;

12. Cobertura para segurados dependentes (cônjuges, companheiros, filhos);

13. Sobrevivência: pagamento de indenização, sob a forma de pagamento único ou de renda, caso o segurado sobreviva ao período estipulado no plano de seguro;

14. Outras coberturas relacionadas a seguros de pessoas.
 

Seguro viagem

      O seguro de viagem tem por objetivo garantir aos segurados, durante período de viagem previamente determinado, o pagamento de indenização quando da ocorrência de riscos previstos e cobertos, nos termos das condições gerais e especiais contratadas. Este seguro deve oferecer, no mínimo, as coberturas básicas de morte acidental e/ou invalidez permanente total ou parcial por acidente, podendo ser oferecidas outras coberturas, desde que as mesmas estejam relacionadas com viagem, como, por exemplo, cobertura por perda ou roubo de bagagem, reembolso de despesas por atraso na localização de bagagem, atraso de vôo, cancelamento de viagem, retorno antecipado por doença do segurado ou familiar.

       Além do rol de riscos excluídos no ramo de seguro de pessoas, para a cobertura de extravio de bagagem, usualmente as seguradoras excluem:

• Os danos causados à mala e ao seu conteúdo.
• O confisco da bagagem ou apreensão por parte da Alfândega ou outra autoridade governamental.
• Perda de dinheiro de qualquer espécie, cheques, etc.
• Depreciação e deterioração normal dos objetos.


Seguro educacional

     O seguro educacional visa auxiliar o custeio das despesas com educação do beneficiário, em razão da ocorrência dos eventos cobertos. Considerando que existe a possibilidade de diferenciação nos critérios de atualização das mensalidades escolares e do capital segurado, deverá ser observado que o capital segurado pode não ser suficiente para quitar integralmente as mensalidades. Não se incluem na modalidade educacional os seguros de acidentes pessoais que visem, exclusivamente, à cobertura de acidentes dos educandos durante a permanência no estabelecimento de ensino ou em seu trajeto.

     No seguro educacional, o responsável financeiro pelo estudante, paga prêmios à seguradora e em caso da ocorrência de algum evento coberto (que depende das coberturas contratadas), como por exemplo, morte ou invalidez do responsável financeiro, o estudante recebe uma indenização para auxiliar o custeio das mensalidades escolares.

      O capital segurado "deve ser estabelecido para ajudar no pagamento das mensalidades e, por opção ou caso se inclua, de outras despesas escolares. Ainda pode se estabelecer um valor a ser pago ao final do segundo ou terceiro grau como apoio e incentivo à iniciação profissional".

      Quanto ao pagamento da indenização, este poderá ser contratado de forma mensal, bimestral, trimestral, quadrimestral, semestral ou anual. A indenização pode ser paga de uma única vez apenas quando o capital segurado se restrinja ao último ano letivo do período contratado ou quando o pagamento da indenização se refira à invalidez do estudante, à concessão de um dote ao final do período de formação ou às despesas escolares do ano de referência.

      O pagamento periódico da indenização referente exclusivamente às mensalidades escolares pode ser realizado diretamente ao estabelecimento de ensino, desde que haja prévia anuência do responsável pelo estudante, ou deste último quando maior, a ser firmada periodicamente.

      O plano de seguro educacional poderá prever a suspensão do pagamento da indenização em caso de descontinuidade dos estudos.

      É vedado ao estipulante (nos seguros educacionais, em geral, o estipulante é a instituição de ensino) recolher dos segurados, a título de prêmio de seguro, qualquer valor que exceda o calculado pela sociedade seguradora, destinado ao custeio do plano.


Seguro prestamista

      O seguro prestamista é aquele no qual os segurados convencionam pagar prestações ao estipulante para amortizar dívida contraída ou para atender a compromisso assumido.

       O primeiro beneficiário é o próprio estipulante pelo valor do saldo da dívida ou do compromisso. A diferença que ultrapassar o saldo será paga ao segundo beneficiário, indicado pelo segurado. O seguro prestamista, geralmente, apresenta as coberturas de morte, invalidez e desemprego.

 

PRINCIPAIS PONTOS A SEREM OBSERVADOS PELO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AO SEGURO CONTRATADO

1. Faça uma pesquisa de preços antes de contratar qualquer plano. Mas atenção: faça a comparação sempre considerando o mesmo tipo de cobertura e o mesmo valor de capital segurado, avaliando, também, a existência de período de carência.

2. Leia atentamente a proposta e condições gerais do seguro, em especial as cláusulas referentes às garantias e aos respectivos riscos excluídos.

3. Não efetue pagamentos em dinheiro ou com cheques ao portador, nem forneça dados pessoais ou efetue pagamentos àqueles que recorrem pessoalmente ou por telefone alegando necessidade prévia para liberação de valores de indenizações ou benefícios.

4. Cada plano comercializado pelas seguradoras deve ser submetido à SUSEP para análise e arquivamento, recebendo um número identificador, denominado número do processo SUSEP, que deve constar de todo o material do plano, como por exemplo: material de divulgação, proposta de contratação ou adesão, condições gerais, certificado individual, extratos etc. Mas atenção: o registro do plano na SUSEP não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação a sua comercialização.

5. A proposta de contratação ou de adesão deverá ser totalmente preenchida e assinada. Caso haja declaração pessoal de saúde, questionário de perfil ou de avaliação de risco, deve-se responder a todas as perguntas de forma correta e completa, pois caso haja alguma declaração falsa, isto poderá acarretar a negativa de pagamento da indenização.

6. Verifique se a proposta contém os valores iniciais do prêmio e dos capitais segurados discriminados por cada tipo de cobertura contratada.

7. As condições gerais contêm uma série de informações importantes, como por exemplo: o glossário, contendo as principais definições, o período de carência, os riscos excluídos, o critério de atualização de valores, os documentos necessários no caso de pagamento da indenização etc. As condições do plano de seguro devem estar à disposição do proponente previamente à assinatura da respectiva proposta.

8. Verifique se os seus direitos estão sendo cumpridos pelas empresas, como, por exemplo, o recebimento da apólice (seguros individuais) ou do certificado individual (seguros coletivos) e, se for o caso, de extratos periódicos.

9. Ao formular reclamação à SUSEP, apresente documentação que comprove seu vínculo com a empresa, tais como: cópia da apólice, certificado de seguro, contracheque ou outro documento que comprove o pagamento do prêmio, contrato etc. Para mais esclarecimentos consulte a Circular SUSEP 292/2005  ou o item RECLAMAÇOES CONTRA SEGURADORAS ao final desta página.

10. A reclamação deverá ser feita pelo segurado / beneficiário ou por procurador, por meio de documento contendo endereço completo para correspondência.

11. O processo instaurado na SUSEP, baseado nas informações constantes da denúncia, constitui procedimento administrativo para apuração de irregularidade cometida pela empresa. Ressaltamos que, no âmbito de competência da SUSEP, a empresa reclamada estará sujeita à aplicação de sanções administrativas, caso fiquem comprovadas irregularidades. Assim, para fins de recebimento de valores considerados devidos deverá ser acionado o Poder Judiciário.

12. O ingresso de ação junto ao Poder Judiciário não suspende o curso do processo administrativo na esfera da SUSEP. A instauração de processo administrativo junto à SUSEP não suspende ou interrompe o prazo prescricional da respectiva ação judicial.

13. Consulte o Novo Código Civil (Lei nº 10.406/02) sobre os prazos prescricionais.

Obs. Importante: É vedado ao estipulante recolher dos segurados, a título de prêmio de seguro, qualquer valor que exceda o calculado pela sociedade seguradora, destinado ao custeio do plano. Quando houver recolhimento, juntamente com o prêmio, de outros valores devidos ao estipulante ou à sociedade seguradora, a qualquer título, é obrigatório o destaque no documento utilizado na cobrança do valor do prêmio do seguro (art.34 da Resolução CNSP 117/2004).


PRINCIPAIS DÚVIDAS

* As condições contratuais podem restringir coberturas ou direitos do segurado?

R. Sim. Dessa forma, é importante que o segurado tenha conhecimento de seu conteúdo antes mesmo de contratar o seguro. Porém, tais restrições deverão ser apresentadas com destaque para facilitar a sua identificação.


*O que se entende por perda de direito?

R. Por perda de direito entende-se a ocorrência de um fato que provoca a perda do direito do segurado à indenização ainda que, a princípio, o sinistro seja oriundo de um risco coberto, ficando, então, a seguradora isenta de qualquer obrigação decorrente do contrato.

Ocorre a perda de direito se:

- o sinistro ocorrer por culpa grave ou dolo do segurado ou beneficiário do seguro;

- se o evento que gerou o sinistro for fraudulento ou decorrente de má-fé pelo segurado;

- o segurado, corretor, beneficiários ou ainda seus representantes e prepostos fizerem declarações falsas ou, por qualquer meio, tentarem obter benefícios ilícitos do seguro;

- o segurado agravar intencionalmente o risco.


* O que é prêmio do seguro?

R. É o valor que o segurado paga à seguradora pelo seguro, para que ele transfira a esta o risco. Pagar o prêmio é uma das principais obrigações do segurado.


* Como é determinado o valor do prêmio de seguro?

R. O valor do prêmio será fixado pela seguradora a partir das informações que lhe foram enviadas pelo segurado.

Ressaltamos que a SUSEP não tem o poder legal de impor ou controlar os preços cobrados pelas empresas, e sim as taxas mínimas para constituição de provisões técnicas visando à manutenção da solvência da seguradora. Sendo assim, desde que a seguradora respeite a taxa mínima e os limites máximos de carregamento definidos no produto encaminhado à SUSEP, ela tem a liberdade de estabelecer seus preços, cabendo ao estipulante/segurado buscar o contrato que lhe satisfaça em termos de preço/garantias ofertadas, como em qualquer mercado de livre concorrência.


* O que acontece se houver atraso nos pagamentos dos prêmios?

R. O não pagamento do prêmio nas datas previstas poderá acarretar a suspensão ou até mesmo o cancelamento do seguro, prejudicando o direito à indenização, caso o sinistro ocorra após a data de suspensão ou cancelamento. As condições gerais, na cláusula "pagamento de prêmio", deverão informar em que hipóteses ocorrerão a suspensão e/ou o cancelamento do contrato em razão da falta de pagamento de prêmio.

É extremamente importante manter todos os comprovantes de pagamento do prêmio para eventual reclamação de indenização.

No caso de não ocorrer o cancelamento imediato da apólice ou do certificado individual por inadimplência do segurado ou do estipulante, a seguradora adotará uma das seguintes hipóteses, conforme definido nas condições gerais do seguro:

I – cobertura dos sinistros ocorridos durante o período de inadimplência, com a conseqüente cobrança do prêmio devido ou, quando for o caso, seu abatimento da indenização paga ao(s) beneficiário(s); ou

II – não cobertura dos sinistros ocorridos durante o período de inadimplência, sendo vedada a cobrança dos prêmios referentes a este período.


O prazo de tolerância e/ou suspensão de que tratam, respectivamente, os incisos I e II estarão especificados nas condições gerais.

* Qual é o início de vigência do seguro?

R. No caso de seguro em que a proposta foi recepcionada na seguradora sem pagamento de prêmio, o início de vigência da cobertura será a data de aceitação da proposta ou outra se expressamente acordarem segurado e seguradora.

No caso de seguro em que a proposta foi recepcionada pela seguradora com adiantamento para futuro pagamento de prêmio, o contrato terá início de vigência a partir da data da recepção da proposta pela seguradora.
 

* A seguradora poderá recusar a proposta?

R. Sim. A sociedade seguradora tem o prazo de 15 (quinze) dias para se pronunciar quanto à proposta de seguro apresentada pelo segurado ou seu corretor. Encerrado este prazo, não tendo havido a recusa da seguradora, o seguro passa a ser considerado como aceito.

A solicitação de documentos complementares, para análise e aceitação do risco ou da alteração proposta, poderá ser feita apenas uma vez, durante este prazo. Neste caso, o prazo de 15 (quinze) ficará suspenso, voltando a correr a partir da data em que se der a entrega da documentação.

No caso de recusa, a seguradora deverá comunicar formalmente ao segurado a não aceitação do seguro, justificando a recusa.
 

* Posso cancelar a minha apólice durante a vigência do seguro?

R. Sim. O contrato poderá ser rescindido com a concordância de ambas as partes.
Além disso, poderá ocorrer o cancelamento automático do seguro nos seguintes casos:

1. por falta do pagamento único ou da primeira parcela do prêmio;

2. quando ocorrer a indenização integral;

3. por inadimplência de prêmio parcelado, nos prazos previstos nas condições gerais.


* Como devo proceder em caso de sinistro?

R. O segurado deverá avisar imediatamente a seguradora, preencher o formulário de aviso de sinistro e apresentar a documentação básica necessária, conforme definida nas condições gerais do seguro.
 

* Qual o prazo para receber a indenização?

R. A liquidação dos sinistros deverá ser feita num prazo não superior a trinta dias, contados a partir do cumprimento de todas as exigências contratuais feitas ao segurado.

Os procedimentos para a liquidação de sinistros devem ser claramente informados na apólice, com especificação dos documentos básicos necessários a serem apresentados para cada tipo de cobertura.

A contagem do prazo poderá ser suspensa quando, no caso de dúvida fundada e justificável, forem solicitados novos documentos, sendo reiniciada, de quando havia parado, a partir do cumprimento das exigências pelo segurado.


* A seguradora poderá pagar a indenização na forma de bens ou serviços?

R. Sim. Na cláusula correspondente à liquidação de sinistros, o plano de seguro poderá admitir as hipóteses de substituição do pagamento do capital segurado em dinheiro por pagamento em bens ou serviços (por exemplo, serviço de funeral e entrega de cestas básicas), desde que expressamente solicitada pelo segurado ou beneficiários.
 

* Quem pode ser estipulante de uma apólice coletiva de seguros de pessoas?

R. Qualquer pessoa física ou jurídica pode ser estipulante, exceto:

1. corretoras de seguros, seus sócios, dirigentes, administradores, empregados, prepostos ou representantes;

2. corretores; e

3. sociedades seguradoras, seus dirigentes, administradores, empregados, prepostos ou representantes;
 

* Qual data é considerada a data do evento no caso de Invalidez Permanente por Acidente?

R. No caso de invalidez permanente por acidente, a data do evento é a data do acidente.


* No caso de Invalidez Permanente Parcial por Acidente, como é calculado o valor da Indenização?

R. Quando não estão abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista na tabela para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. Na falta de indicação da percentagem de redução e, sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%.


* A SUSEP proibiu a venda da cobertura de invalidez por doença?

R. A cobertura de Invalidez Permanente por Doença – IPD comercializada antes de 2005 trouxe diversos problemas aos consumidores que tiveram seus sinistros negados, e suas expectativas frustradas, em virtude da abrangência do conceito de invalidez e divergências na sua caracterização.
Com vistas a resolver esta questão, a SUSEP vedou a comercialização de cobertura em que o pagamento da indenização esteja condicionado à impossibilidade do exercício, pelo segurado, de toda e qualquer atividade laborativa.

Adicionalmente, a Circular SUSEP 302/2005 criou duas novas conceituações para a invalidez por doença: laborativa ou funcional. Na primeira, não se espera recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento da sua constatação para a atividade que o segurado obteve a maior renda, dentro de exercício anual definido nas condições contratuais.

Já a invalidez funcional decorre da ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado (perda da existência independente do segurado), comprovada na forma definida nas condições do contrato de seguro.

Ressaltamos que a SUSEP não proibiu a comercialização de invalidez por doença, mas apenas determinou que o seu conceito seja bem especificado e transparente para os consumidores. A seguradora pode comercializar outros tipos de coberturas de invalidez relacionada à doença, que tenham sua caracterização bem definida, como, por exemplo, a Invalidez Funcional Permanente Total por Doença e a Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença, previstas na Circular SUSEP 302/2005, além de outros tipos elaborados pela seguradora.


* Qual data é considerada a data do evento no caso de Invalidez Permanente Total Funcional / Laborativa por Doença?

R. No caso de invalidez permanente total funcional / laborativa por doença, a data do evento é a data indicada na declaração médica.
 

* Qual a diferença entre o Seguro Auxílio Funeral e a Assistência Funeral? Quais seguradoras estão autorizadas a comercializar esta modalidade?

R. O Seguro Auxílio Funeral é uma modalidade do seguro de pessoas. Portanto, todas as seguradoras autorizadas a operar no ramo vida podem comercializar esta cobertura, desde que incluída em algum plano devidamente protocolado nesta Autarquia.

Esta cobertura, geralmente com capital segurado de baixo valor, tem por objetivo reembolsar os gastos referentes ao funeral no caso de morte do segurado. A sua caracterização como seguro está condicionada à livre escolha dos prestadores de serviços, com cobrança de prêmio e constituição de provisão.

Para que não se caracterize como seguro, o auxílio funeral não deve ter caráter indenitário, ou seja, não ser pago em espécie, ao consumidor ou a ele ser reembolsado sob qualquer forma.

De forma distinta, a Assistência Funeral é tratada como um serviço complementar ao contrato de seguro, não havendo direito à livre escolha, ou seja, o segurado fica limitado aos prestadores de serviço indicados pela seguradora. Neste caso, deve ser observado que:

- os serviços não podem ser prestados diretamente pela seguradora;

- os serviços terão seus regulamentos previstos em documento próprio apartado das condições contratuais do seguro;

- quando cobrado do segurado, o pagamento dos serviços deverá estar discriminado do premio de seguro;

- o regulamento não poderá prever o pagamento em espécie ou reembolso ao segurado.


* Qual o prazo de vigência dos seguros de pessoas?

R. Os seguros de pessoas podem ser estabelecidos por prazo determinado (um ano, dois anos etc) ou por toda a vida do segurado (seguro vitalício).

A apólice de seguro e o certificado individual deverão especificar o início e o fim de vigência do seguro.

A apólice com prazo determinado poderá ser renovada automaticamente uma única vez, pelo mesmo prazo contratado anteriormente. As renovações posteriores deverão ser feitas, obrigatoriamente, de forma expressa.

Nos seguros coletivos, a renovação que não implicar alteração da apólice com ônus ou deveres adicionais para os segurados ou a redução de seus direitos, poderá ser feita pelo estipulante.


* A seguradora é obrigada a renovar o meu seguro?

R. Não. A seguradora, assim como os segurados, não está obrigada a renovar apólices após o final de vigência, devendo comunicar sua decisão de não renovação com a antecedência prevista nas normas. É importante destacar que a não renovação de uma apólice na data de seu vencimento, nos termos do que dispõe o Código Civil, não caracteriza o cancelamento unilateral de um contrato durante sua vigência.

Além disso, o fato de uma apólice ter sido renovada anualmente ao longo de vários anos, não implica, necessariamente, obrigatoriedade de novas renovações.

Ressaltamos, ainda, que em geral, em casos de não renovação, é oferecida a possibilidade de contratação de uma nova apólice, a qual, entretanto, não necessariamente contém as mesmas coberturas, mesmas condições contratuais ou mesmas taxas de seguro. Isso ocorre até pela necessidade de que os novos contratos estejam adequados aos níveis de transparência e de respeito ao consumidor exigidos pela legislação atual, tanto a editada pela SUSEP e CNSP como o próprio Código do Consumidor e o Código Civil.


* As apólices de seguros de pessoas podem ser alteradas durante a sua vigência?

R. Sim. Entretanto, qualquer alteração nas condições contratuais em vigor deverá ser realizada por aditivo à apólice, com a concordância expressa e escrita do segurado ou de seu representante, ratificada pelo correspondente endosso.

Com relação aos seguros coletivos, qualquer modificação da apólice que implique ônus, dever ou redução de direitos para os segurados dependerá da anuência expressa de segurados que representem, no mínimo, três quartos do grupo segurado.


* Todo plano de seguros de pessoas permite resgate?

R. Não. O resgate consiste na restituição do montante acumulado na provisão constituída, devendo ser observado o regime financeiro (repartição / capitalização) adotado na estruturação do plano de seguro.
A maioria dos planos de seguros de pessoas com coberturas de risco (morte, invalidez, doenças graves etc) é estruturada em regime financeiro de repartição, no qual todos os prêmios pagos pelos segurados de um mesmo plano, em um determinado período, destinam-se ao custeio das despesas de administração e das indenizações a serem pagas no próprio período. Em outras palavras, os valores arrecadados ao longo dos períodos são destinados aos pagamentos de indenizações referentes a eventos que ocorram no âmbito do grupo segurado e não à acumulação individual de cada segurado. Isso explica o fato de que prêmios de valor inferior, muitas vezes, a R$ 20,00, dão direito a indenizações, no caso de morte, acidente ou invalidez, de valores superiores a R$ 10.000,00, independentemente de ter o segurado, por exemplo, assinado a proposta no mês anterior (ou seja, tendo pagado somente um prêmio de menos de R$ 20,00). Dessa forma, as coberturas estruturadas no regime financeiro de repartição não dão direito a resgate ou devolução de quaisquer prêmios pagos, e os segurados ou beneficiários só terão direito a alguma indenização em caso de sinistro.

Nos seguros de pessoas com coberturas de risco, estruturados no regime financeiro de capitalização, haverá a constituição da provisão matemática de benefícios a conceder com base nos prêmios pagos mensalmente, capitalizados atuarialmente, após o desconto das importâncias relativas às despesas de corretagem, colocação e administração do plano, e à parcela do prêmio destinada à cobertura de risco a que o segurado está exposto. Dessa forma, estes seguros podem prever nas suas condições gerais o direito ao resgate. Entretanto, deve ficar claro para os segurados que o resgate, nestes casos, corresponderá a um valor calculado atuarialmente que não representará o somatório dos prêmios pagos.

Somente os prêmios destinados à cobertura por sobrevivência dão direito, obrigatoriamente, a resgate.


* O segurado pode contratar simultaneamente mais de um seguro de pessoas?

R. Sim. Não há limite para o valor da indenização, podendo o segurado contratar quantos seguros quiser. Cada seguradora efetivará a indenização de acordo com o valor do capital segurado constante de cada contrato.

Entretanto, é facultado à sociedade seguradora solicitar, quando da assinatura da proposta ou da solicitação de aumento do valor do capital segurado, para efeito de subscrição, informação ao proponente ou ao segurado quanto à contratação de outros seguros de pessoas com coberturas concomitantes.


* Os menores de 14 anos podem fazer seguro de vida?

R. Para os menores de 14 (catorze) anos é permitido, exclusivamente, o oferecimento e a contratação de coberturas por sobrevivência ou coberturas de riscos relacionadas ao reembolso de despesas como, por exemplo, as despesas com o funeral ou despesas médicas, hospitalares e odontológicas decorrentes de acidente pessoal.

 

* Não havendo nomeação de beneficiário na apólice de seguro, qual o procedimento a ser seguido à época do pagamento da indenização?

R. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Na falta destes, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Importante mencionar que se o segurado não renunciar a faculdade, ou se o seguro não tiver como causa declarada a garantia de alguma obrigação, é lícita a substituição do beneficiário, por ato entre vivos ou de última vontade. A seguradora, que não for cientificada oportunamente da substituição, desobrigar-se-á pagando o capital segurado ao antigo beneficiário.


* Existe algum tipo de atualização do capital segurado e do prêmio (contribuição) ao longo da vigência do seguro?

R. Sim. Os seguros de pessoas com vigência superior a um ano deverão conter cláusula de atualização anual de valores (prêmio e capital segurado), com base em índice geral de preços estabelecido nas condições gerais. Dessa forma, anualmente, os valores dos prêmios e dos capitais segurados devem ser atualizados pela variação do índice pactuado.

Para as coberturas de risco custeadas mediante pagamento único ou anual do prêmio, o capital segurado (benefício) deverá ser atualizado, com base no índice de preços pactuado, até a data do evento gerador.
Alternativamente ao critério de atualização de valores por índice de preços, nos planos coletivos estruturados no regime financeiro de repartição, é facultada a adoção de cláusula de recálculo do capital segurado segundo fatores objetivos (por exemplo: variação salarial, mensalidade escolar) expressos nas condições gerais, na apólice, no certificado, nas propostas e no contrato.


* O valor do prêmio de seguro deve aumentar sempre na mesma proporção do valor do capital segurado?

R. Não. Para o cálculo do prêmio de seguro é adotada a seguinte fórmula:

Prêmio = Capital Segurado (valor da indenização) x Taxa (expressa a probabilidade de ocorrência do evento coberto na apólice). Destaca-se que, no caso dos seguros de vida, a probabilidade de ocorrência de morte aumenta com o aumento da idade dos segurados.

Da análise da fórmula acima, podemos observar que o prêmio sofre acréscimo de valor sempre que existe aumento do capital segurado e/ou da taxa. Portanto, o aumento do capital segurado não ocorre necessariamente na mesma proporção ou na mesma periodicidade do reajuste do prêmio.
Sendo assim, além da atualização monetária (aumento proporcional de valores de prêmio e de capital segurado), dependendo da estrutura do plano, o valor do prêmio pode ser recalculado em decorrência da mudança de idade do segurado.

Nos planos individuais, a forma como os prêmios serão alterados de acordo com a faixa etária do segurado, incluindo os valores ou percentuais constará das Condições Gerais do seguro.

Nos planos coletivos, a forma como os prêmios serão alterados de acordo com a faixa etária do segurado, incluindo os valores ou percentuais, deverá constar das condições contratuais e ser disponibilizada aos proponentes quando da adesão ao seguro.


* A concessão de aposentadoria por invalidez por instituições oficiais de previdência significa que tenho direito à indenização por invalidez no seguro de pessoas?

R. Não. A aposentadoria por invalidez concedida por instituições oficiais de previdência, ou assemelhadas, não caracteriza por si só o estado de invalidez nos seguros de pessoas, que deve ser comprovado por meio de declaração médica.


* No caso de divergências sobre a causa, natureza ou extensão de lesões, bem como a avaliação da incapacidade relacionadas ao segurado, o que deve ser feito?

R. No caso de divergência sobre a causa, natureza ou extensão de lesões, bem como avaliação da incapacidade relacionada ao segurado, a sociedade seguradora deverá propor ao segurado, por meio de correspondência escrita, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da contestação, a constituição de junta médica.

A junta médica será constituída por 3 (três) membros, sendo um nomeado pela sociedade seguradora, outropelo segurado e um terceiro, desempatador, escolhido pelos dois nomeados, cabendo a cada uma das partes pagar os honorários do médico que tiver designado, sendo que os honorários do terceiro serão pagos, em partes iguais, pelo segurado e pela sociedade seguradora.

O prazo para constituição da junta médica será de, no máximo, 15 (quinze) dias a contar da data da indicação do membro nomeado pelo segurado.

 

ASSISTÊNCIA FINANCEIRA - CIRCULAR SUSEP Nº 320/2006


      A Circular SUSEP 320/2006 não estabelece limites para a taxa de juros a ser adotada na assistência financeira. Desta forma, não se pode antever que as entidades de previdência complementar aberta ou sociedades seguradoras irão adotar taxas mais baixas ou mais altas que as aplicadas pelo mercado financeiro. Contudo, em função da necessidade de preservação da carteira de segurados e participantes, bem como considerando o nível das garantias oferecidas para os empréstimos (vínculos às reservas por sobrevivência), é possível que de fato haja uma diferença entre as taxas praticadas.


ESCLARECIMENTOS GERAIS:

      Essa Circular se aplica às seguintes operadoras - Sociedades Seguradoras e Entidades Abertas de Previdência Complementar com e sem fins lucrativos.

      A assistência financeira poderá ser oferecida pelas operadoras aos:


PARTICIPANTES DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA:


      - cujo evento gerador do benefício seja a morte ou invalidez do próprio participante. Incluem-se nessa modalidade os planos de pecúlio por morte, pensão por morte, pecúlio por invalidez ou renda por invalidez;

      - cujo evento gerador do benefício seja a sobrevivência do participante ao período de diferimento e que possuam estrutura puramente financeira nesse período. Incluem-se nessa modalidade, entre outros, os Planos PGBL´s, PAGP´s – com estrutura financeira no período de diferimento, PRGP´s – com estrutura financeira no período de diferimento e PRSA´s.


SEGURADOS DE PLANOS DE SEGURO DE VIDA ESTRUTURADOS NO REGIME FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇÃO:

      - cujo o evento gerador da indenização seja a morte ou invalidez do próprio segurado.

      - cujo evento gerador da indenização seja a sobrevivência do segurado ao período de diferimento e possuam estrutura puramente financeira nesse período. Incluem-se nessa modalidade, os Planos VGBL’s, VAGP´s – com estrutura financeira no período de diferimento, VRGP´s – com estrutura financeira no período de diferimento e VRSA´s.

      As operadoras não poderão conceder assistência financeira com recursos das provisões matemáticas, reservas técnicas ou fundos. A assistência deverá ser oferecida por meio da utilização de recursos livres da própria Companhia.

      A Circular SUSEP 320/2006 não limita a taxa de juros, devendo a mesma constar do contrato formalizado com o titular (participante ou segurado).

    Em relação à assistência financeira, para o pagamento das contraprestações (prêmios), não quitadas nas respectivas datas de vencimento, ou para a quitação do saldo devedor, as sociedades seguradoras deverão adotar os procedimentos de resgate automático conforme estabelecem os artigos 6º e 7º da referida Circular. Vale lembrar que este dispositivo se aplica exclusivamente aos planos de seguros com cobertura por sobrevivência que possuam estrutura puramente financeira no período de diferimento e cujo respectivo evento gerador da renda seja a sobrevivência do titular ao período de diferimento.

      Para os contratos de assistência financeira em planos de previdência ou de seguro, cujo evento gerador do benefício ou indenização seja a morte ou a invalidez do titular, deverão ser estabelecidos prazos de amortização limitados a trinta e seis meses, salvo quanto ocorrer redução da capacidade de pagamento do titular devidamente comprovada perante a EAPC ou Sociedade Seguradora.

      As contraprestações da assistência financeira decorrentes desses contratos deverão ser consignadas por meio de códigos específicos na folha de pagamentos, de modo que fiquem segregados os débitos correspondentes ao pagamento das contribuições ou prêmios dos planos de previdência e seguro, por morte ou invalidez.

RECLAMAÇÕES/DENÚNCIAS CONTRA SEGURADORAS
 

      Para instruir corretamente um processo de reclamação/denúncia junto à SUSEP, agilizando inclusive sua conclusão, o interessado deverá encaminhar as informações e cópias de documentos discriminados no Anexo à Circular SUSEP 292/2005, referentes ao(s) seguro(s) contratado(s).

Veja aqui os documentos necessários.
 

Página Atualizada em 07.08.2012


 

 

 

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