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Microsseguros

 

Microsseguros no Brasil

 
Índice
1.             Introdução
3.             Microsseguro x Seguro Popular
 

Introdução

A preocupação com a situação das populações menos favorecidas nos últimos anos tem sido tendência mundial, não apenas pelas questões humanitárias envolvidas, mas pelas consequências sociais, econômicas, políticas e, até mesmo, ecológicas geradas pela desigualdade e pela miséria. O tema tem sido recorrente nos mais importantes fóruns de discussão internacionais, mobilizando os melhores especialistas de todas as áreas na busca de soluções que promovam a diminuição da pobreza e a inclusão social. O fato ganha vieses mais graves com os efeitos das mudanças climáticas em função do aquecimento global, cujos impactos nas populações carentes costumam ser ainda mais devastadores.
De acordo com pesquisas realizadas por conceituadas instituições internacionais, enquanto nos países desenvolvidos a maior parte da população está coberta por algum tipo de seguro, nos países emergentes e em desenvolvimento apenas um pequeno percentual da população possui algum tipo de cobertura. Porém, são as famílias pobres que estão especialmente vulneráveis aos riscos, tanto aqueles causados pela natureza, quanto aos causados por ocorrências do cotidiano.
No Brasil a situação não é diferente, pois as classes menos favorecidas estão mais frequentemente expostas a doenças, acidentes, mortes e a uma série de danos e perdas relacionadas aos bens e a propriedade em função da natureza de suas atividades e do ambiente em que vivem. Estas ocorrências, além dos impactos sociais e econômicos causados aos mais carentes, geram a cada período uma série de gastos extraordinários para o Governo.
Nesse contexto, o microsseguro é uma alternativa para beneficiar o crescimento econômico e o desenvolvimento humano, desempenhando um papel fundamental, já que se encontra na fronteira entre os serviços financeiros e a proteção social, incorporando elementos de ambos. Vem se constituindo como parte da estratégia de governo de muitos países - inclusive dos membros do G20[1] – como forma de diminuir a pobreza, ao tornar os sistemas financeiros mais inclusivos por meio da promoção do acesso a serviços como poupança, crédito e seguros para a população de baixa renda.
 

Primeiras ações da SUSEP voltadas para o Segmento de Baixa Renda

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), na qualidade de órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência complementar aberta, capitalização e resseguro, atendendo às diretrizes governamentais para incentivar a criação de produtos e serviços financeiros adaptados à realidade da população de baixa renda e dos micro-empreendedores formais e informais, desde 2003, tem procurado implementar ações que visam incentivar a comercialização de seguros simplificados e de baixo custo.
As primeiras iniciativas resultaram na edição da Circular SUSEP 267/2004, em 21/09/2004, a primeira norma sobre seguro de vida em grupo popular, que estabeleceu Condições Gerais padronizadas para a modalidade. Na seqüência, em 17/11/2005, foi editada a Circular SUSEP 306/2005sobre seguro popular de automóvel. Estas normas tiveram como principal mérito despertar o interesse da indústria seguradora para esse novo nicho de mercado.
Merece destaque, na mesma época, a edição do Decreto 5.172/2004 que reduziu o IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras) para o Ramo Vida, de 7% para 2%, chegando à alíquota zero (0%) em 2006[2], com repercussão positiva na comercialização dos produtos do Ramo Vida em geral.
Além disso, a edição da Resolução CNSP 110/2004, de 7/5/2004, que resultou na criação de ouvidorias na quase totalidade das seguradoras, estabeleceu importantes mecanismos para salvaguardar os direitos dos consumidores, principalmente daqueles menos favorecidos.
 

Microsseguro x Seguro Popular

No Brasil, o termo “seguro popular” é usado para designar produtos massificados com importâncias seguradas e prêmios de pequeno valor. Mas, seguro popular não é o mesmo que microsseguro, uma vez que este está direcionado para as necessidades específicas das famílias de baixa renda, enquanto que o seguro popular é para todos os tipos de consumidores e apenas significa seguro de pequenos valores.
 

Comissão Consultiva de Microsseguros do CNSP

Em 15/04/2008, o Conselho Nacional de Seguros Privados, por meio do Ato CNSP 10/2008, criou a Comissão Consultiva de Microsseguros, presidida pelo Superintendente da SUSEP e composta por representantes do setor público (Ministério da Fazenda, SUSEP, Banco Central do Brasil e Ministério da Previdência Social) e do setor privado (Federação Nacional de Empresas de Seguros Privados e Capitalização – FENASEG, Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, e das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros – FENACOR e Escola Nacional de Seguros – FUNENSEG).
A Comissão teve como objetivo promover estudos sobre microsseguros e assessorar o CNSP sobre seus aspectos técnicos e operacionais. Ao longo de sua existência agregou outras partes interessadas no processo de implementação de uma estrutura regulatória adequada ao desenvolvimento dos microsseguros no País, como representantes do Ministério do Desenvolvimento Social (SENARC/MDS) e especialistas em microfinanças, possibilitando o aumento da consciência das autoridades responsáveis pela definição das políticas do setor - uma recomendação básica para a obtenção do alinhamento de práticas de regulação e supervisão voltadas para as características particulares dos microsseguros, facilitando o diálogo, especialmente sobre as questões fiscais, sociais e operacionais.
 
Grupo de Trabalho de Microsseguros da SUSEP
Em 12/06/2008, a SUSEP instituiu, por meio da Portaria SUSEP no 2.960, o Grupo de Trabalho de Microsseguros (GT SUSEP), com a finalidade de apresentar estudos e assessorar a Comissão Consultiva de Microsseguros, em relação a aspectos técnicos, legais e operacionais do microsseguro.
O GT SUSEP, composto por técnicos de diferentes departamentos da Autarquia[3], elaborou uma série de relatórios fundamentais para a tomada de decisões no âmbito da Comissão.
 
Dinâmica dos Trabalhos da Comissão Consultiva de Microsseguros
O ponto de partida dos trabalhos realizados pela Comissão Consultiva foi a aprovação de um cronograma, cujas datas-limite para cada uma de suas quatro etapas foram ajustados ao longo do tempo, já que o prazo estabelecido inicialmente, na maioria das vezes, se mostrava insuficiente em função da complexidade dos temas abordados e da necessidade de se obter consenso.
As agendas para cada reunião da Comissão Consultiva eram preparadas com base nos objetivos pretendidos em cada etapa do cronograma. Por sua vez, o registro das principais conclusões e decisões de cada reunião foi devidamente documentado por meio de “memórias” elaboradas pelos membros do GT SUSEP e aprovadas por todos os participantes ao final de cada rodada.      
Das reuniões participavam, além dos representantes dos setores público e privado que compunham a Comissão, os membros do GT SUSEP e convidados especiais, geralmente especialistas nos temas que se pretendia desenvolver, os quais apresentavam os resultados de seus estudos. Também compareciam às reuniões os responsáveis por programas de seguros voltados para segmentos mais carentes da população, descrevendo suas experiências práticas e técnicas para atingir o público-alvo pretendido.
Quando os assuntos demandavam discussões mais detalhadas, exigindo tempo adicional para estudos e debates, eram criados subgrupos de trabalho[4], compostos por membros da Comissão e do GT SUSEP e por convidados – especialistas e servidores da SUSEP com reconhecido conhecimento sobre os temas específicos. O resultado das conclusões consensuadas na esfera dos subgrupos – na forma de relatórios e atas – era apresentado à Comissão Consultiva durante suas reuniões, quando então eram novamente discutidas, podendo ser referendadas ou emendadas. Contudo, o processo de discussão e análise prévias no âmbito dos subgrupos, embasava e agilizava o processo de tomada de decisões pela Comissão.
Entre os diversos subgrupos formados pela Comissão Consultiva, destaca-se o trabalho realizado pelo Subgrupo de Pesquisas coordenado pela FUNENSEG, cujos principais resultados estão disponíveis no link Programa de Pesquisas de Microsseguros. Boa parte dos especialistas que realizaram estes estudos, assim como muitos convidados, incorporou-se definitivamente à Comissão Consultiva, colaborando para os resultados positivos obtidos e, principalmente, para o alinhamento de entendimentos entre as diversas partes interessadas.
Merece destaque também, o trabalho do Subgrupo do Projeto de Lei, que apresentou proposta de substitutivo ao PL nº 3.266/2008, de autoria do deputado Adilson Soares, cujo texto tramita no Congresso desde 2009.
 
Workshops de Microsseguros
Para apresentar os resultados dos trabalhos realizados no seu âmbito de atuação, a Comissão promoveu nos dias 10 e 11/09/2009, no Rio de Janeiro, o I Workshop de Microsseguros, que contou com cerca de 150 participantes dos mais diversos segmentos da sociedade, permitindo uma discussão ampla e aberta com as diversas partes interessadas. Entre os palestrantes, especialistas do Centro para Regulação e Inclusão Financeira (CENFRI) da África do Sul – que, com o aval da Comissão, desenvolveu um estudo de país sobre o potencial dos microsseguros no Brasil.
Em seguida, em 07/12/2009, foi realizado em Brasília o II Workshop de Microsseguros, especialmente voltado para os principais responsáveis pelo estabelecimento de políticas vinculadas ao setor.
 

Grupo de Trabalho de Microsseguros – Portaria Nº 4.206

Como até setembro/2011 o PL nº 3.266/2008 não havia ainda sido aprovado, a SUSEP concluiu que, à exceção dos aspectos tributários, seria possível regulamentar os microsseguros na esfera de competência do CNSP e da própria Autarquia. Constituiu, então, um grupo de trabalho, por meio da Portaria Nº 4.206, de 22/09/2011, composto por representantes da SUSEP e do mercado supervisionado, com a finalidade de elaborar proposta para o estabelecimento de regras especiais para o desenvolvimento dos microsseguros no Brasil.
A proposta apresentada pelo grupo de trabalho serviu de base para a elaboração da Resolução CNSP Nº244/2011, de 06/12/2011, a qual provê diretrizes e linhas gerais, com foco na regulação de produto, na regulação prudencial, e na regulação de conduta de mercado, delegando à SUSEP a competência para deliberar sobre as questões de ordem técnica e operacional, em conformidade com as atribuições estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 73/66 e pela Lei Complementar nº 109, de 2001.
 
Regulação de Produto
O normativo estabelece linhas gerais para que os produtos de microsseguros proporcionem, efetivamente, coberturas securitárias adequadas aos segmentos de baixa renda e aos microempreendedores individuais, utilizando logística e canais de distribuição apropriados.
Com esse objetivo, foram estabelecidos parâmetros a serem observados pelos planos de microsseguros, os quais devem conter, ainda, a definição objetiva do público-alvo a que estão direcionados e, necessariamente, estar em conformidade com os respectivos planos de negócios das sociedades e entidades operadoras. Entre os parâmetros mínimos, cujas especificidades foram atribuídas à SUSEP, estão: tipos de produtos e coberturas, limites máximos de garantia e/ou de capital segurado; prazo máximo para pagamento de indenização; vigência; formas de comercialização e de contratação. O normativo também vai ao encontro de demandas recentes do setor, ao incentivar a inovação e a simplificação de processos, possibilitando a utilização de meios remotos na comercialização e a simplificação de documentos de contratação, estendendo às entidades abertas de previdência complementar privada disposições aplicáveis ao segmento de microsseguros, ao equiparar produtos de previdência de mesmo conceito e estrutura àqueles de microsseguros.
Regulação Prudencial
A Regulação Prudencial visa assegurar que os provedores de seguros cumpram com as obrigações contratuais assumidas perante os segurados, o que é feito, por exemplo, pelo estabelecimento de requerimentos mínimos de capital e de compliance, por meio de um conjunto de regulações que governam o funcionamento do segurador. Contudo, o custo desta regulação pode se tornar muito alto, impedindo a entrada de novos agentes e entidades ou a expansão das atividades de empresas já registradas, interessadas no setor. 
Visando a redução desses requisitos, flexibilizando sua implementação e eventuais ajustes, o normativo atribui à SUSEP o estabelecimento dos critérios diferenciados de operação e funcionamento.
Regulação de Conduta de Mercado
Canais de distribuição inovadores podem diminuir os custos da operação, tornando-se peça fundamental para o sucesso do microsseguro. Em alguns países, inclusive no Brasil, essas questões levaram à formalização de parcerias entre seguradores e organizações que tradicionalmente trabalham com famílias de baixa renda, as quais detêm um entendimento melhor desse mercado e podem auxiliar a prestar serviços de microsseguro de maneira adequada, eficiente e sustentável. Por essa razão, o normativo cria duas novas figuras - o “corretor de microsseguros” e o “correspondente de microsseguros” – e a autorização para que os correspondentes bancários ofertem microsseguros, proporcionando uma ampliação significativa dos canais de distribuição já existentes e a flexibilidade necessária ao desenho de novos modelos.
 

Grupo de Trabalho de Microsseguros – Portaria Nº 4.310

Em 12/12/2011, por meio da Portaria Nº 4.310, foi constituído novo grupo de trabalho, composto por representantes da SUSEP e do mercado, com a finalidade de elaborar normativos complementares à Resolução CNSP Nº244/2011.
Normativos
Seguem, abaixo, os normativos editados relativos ao assunto de Microsseguros:
·         RESOLUCAO CNSP - 244 de 06 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre as operações de microsseguro, os corretores e os correspondentes de microsseguro e dá outras providências.
 
·         CIRCULAR SUSEP - 439 de 27 de junho de 2012 - Estabelece as condições para autorização e funcionamento das sociedades e entidades que venham a operar com microsseguro e dá outras providências.
 
·         CIRCULAR SUSEP - 440 de 27 de junho de 2012 - Estabelece parâmetros obrigatórios para planos de microsseguro, dispõe sobre as suas formas de contratação, inclusive com a utilização de meios remotos e dá outras providências.
 
·         CIRCULAR SUSEP - 441 de 27 de junho de 2012 - Disciplina a oferta de planos de microsseguro por intermédio de correspondentes de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
 
·         CIRCULAR SUSEP - 442 de 27 de junho de 2012 - Disciplina a atividade do correspondente de microsseguro.
 
·         CIRCULAR SUSEP - 443 de 27 de junho de 2012 - Disciplina sobre o registro e a atividade dos corretores de microsseguro.
 
·         CIRCULAR SUSEP - 444 de 27 de junho de 2012 - Dispõe sobre a cessão de direitos dos títulos de capitalização para incentivo à aquisição do microsseguro.
 
·         RESOLUCAO CNSP - 262 de 25 de setembro de 2012 - Estabelece regras e procedimentos para a constituição das provisões técnicas e para a definição da necessidade, por ativos garantidores, de cobertura da Provisão de Prêmios Não Ganhos das sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar autorizadas a operar exclusivamente com microsseguros.
 
·         RESOLUCAO CNSP - 263 de 25 de setembro de 2012 - Dispõe sobre o capital mínimo requerido para autorização e funcionamento das sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar, autorizadas a operar exclusivamente com microsseguros.
 
 

Participação da SUSEP no IAIS-Microinsurance Network Joint Working Group

No cenário internacional, a SUSEP iniciou sua participação em fóruns de discussão sobre o assunto no início de 2006, por ocasião da formação do IAIS-MIN Joint Working Group on Microinsurance (JWG-MI), em português, Grupo de Trabalho Conjunto IAIS-MIN sobre Microsseguros, grupo formado por membros e observadores da International Association of Insurance Supervisors - IAIS[5] e por representantes da Microinsurance Network.
A International Association of Insurance Supervisors, da qual a SUSEP é membro, elabora princípios, padrões e documentos-guia sobre a regulação e a supervisão de seguros, aceitos mundialmente, constituindo-se como o principal fórum internacional nos assuntos ligados à supervisão de seguros. Dela são membros efetivos mais de 190 supervisores e reguladores, de mais de 140 países, além de observadores, representados por grupos seguradores, grandes consultorias e outras entidades internacionais afins[6].
A Microinsurance Network foi criada em 2002 e seus mais de 80 membros são representantes de organizações doadoras, agências internacionais de desenvolvimento, especialistas em sistema financeiro, companhias de seguro privadas e outras partes interessadas que estão envolvidas em programas de incentivo e suporte aos microsseguros, por meio da promoção do desenvolvimento e proliferação de serviços de seguros para pessoas de baixa-renda, realização de pesquisas e estudos, instrumentos de ação, coordenação e conscientização.
A participação da SUSEP no IAIS-MIN Joint Working Group on Microinsurance deu novo enfoque aos trabalhos desenvolvidos no âmbito do CNSP/SUSEP, uma vez que os documentos elaborados por esse conceituado grupo estabeleceram diretrizes consistentes para o estabelecimento de estruturas regulatórias adequadas e facilitadoras ao desenvolvimento dos microsseguros, alinhadas com os Princípios Básicos de Seguros da IAISe, mais recentemente, com as atividades do G20 para a implementação dos Principles for Innovative Financial Inclusion.
Documentos elaborados pelo JWG-MI:
- “Issues in Regulation and Supervision of Microinsurance” (ou, em português, Questões de Regulação e Supervisão de Microsseguros), de junho/2007.
O JWG-MI, por meio do Access to Insurance Initiative (A2ii), também dá suporte a uma série de projetos de capacitação e eventos internacionais de microsseguros, com destaque para a Conferência Internacional de Microsseguro, que vem sendo precedida nos últimos anos pelo Seminário de Políticas de Acesso, voltado para supervisores, reguladores e outros responsáveis pelo estabelecimento de políticas do setor.
Em 2011, a 7ª Conferência Internacional de Microsseguros foi realizada no Rio de Janeiro e contou com a participação de mais de 500 congressistas, além de 70 palestrantes e mediadores. A Conferência, organizada pela Munich Re Foundation e pela Microinsurance Network, contou com o apoio da SUSEP, CNSeg, BID, FIDES, GIZ/BMZ e do Centro de Análises Econômicas de Riscos da Universidade Estadual da Georgia (CEAR).
De outubro de 2007 a janeiro de 2012, a SUSEP teve a honra de presidir o JWG-MI, assim como o Subgrupo de Trabalho de Microsseguro da IAIS (que em breve se tornará o Subcomitê de Inclusão Financeira da IAIS). Esta foi a primeira vez que o Brasil presidiu um grupo de trabalho no âmbito da mais prestigiada e reconhecida associação internacional do gênero.
 

Seguros sob a responsabilidade de outros órgãos ou supervisores no Brasil

O Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP é o órgão deliberativo do sistema e a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP é o órgão executor das políticas delineadas pelo CNSP e também é a autoridade responsável pela supervisão e controle dos mercados de seguros. Porém, a autoridade da SUSEP não cobre todos os segmentos de seguro.
 
Seguro Saúde
A ANS – Agência Nacional de Saúde, vinculada ao Ministério da Saúde e criada pela Lei 9.961/00, de 2000, é a autoridade supervisora de seguros de saúde, responsável pela regulação, controle e supervisão das atividades de assistência à saúde suplementar.
A Lei 9.656/98, de 1998, estabeleceu as regras para os planos e seguros privados de assistência à saúde e, em 2001, a Lei 10.185/01 transferiu para a ANS a competência para supervisionar o seguro saúde no Brasil que, até então, era da SUSEP.
A classificação das companhias que operam planos de saúde está definida pela RDC 39/00, enquanto a RDC 65/01 estabelece as regras a serem adotadas pelas sociedades seguradoras especializadas em seguros saúde.
De acordo com informação fornecida pela ANS[7], no Brasil há outras formas de provedores que fornecem seguro saúde para os segmentos de baixa renda[8], além das companhias de seguros especializadas em seguro saúde. As formas legais destas entidades são:
i)        Cooperativa médica - sociedades de pessoas, sem fins lucrativos, constituídas conforme o disposto na Lei n.º 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que operam Planos Privados de Assistência à Saúde;
ii)       Cooperativa odontológica - sociedades de pessoas, sem fins lucrativos, constituídas conforme o disposto na Lei n.º 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que operam exclusivamente Planos Odontológicos;
iii)     Autogestão - entidades de autogestão que operam serviços de assistência à saúde ou empresas que, por intermédio de seu departamento de recursos humanos ou órgão assemelhado, responsabilizam-se pelo Plano Privado de Assistência à Saúde destinado, exclusivamente, a oferecer cobertura aos empregados ativos, aposentados, pensionistas ou ex-empregados, bem como a seus respectivos grupos familiares definidos, limitado ao terceiro grau de parentesco consangüíneo ou afim, de uma ou mais empresas, ou ainda a participantes e dependentes de associações de pessoas físicas ou jurídicas, fundações, sindicatos, entidades de classes profissionais ou assemelhados.
iv)     Filantropia - entidades sem fins lucrativos que operam Planos Privados de Assistência à Saúde, que tenham obtido certificado de entidade filantrópica junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e declaração de utilidade pública federal junto ao Ministério da Justiça ou declaração de utilidade pública estadual ou municipal junto aos Órgãos dos Governos Estaduais e Municipais.
v)      Odontologia de grupo - empresas ou entidades que operam exclusivamente Planos Odontológicos, excetuando-se àquelas classificadas na modalidade de cooperativa odontológica.
vi)     Medicina de grupo - empresas ou entidades que operam Planos Privados de Assistência à Saúde, excetuando-se àquelas classificadas nas modalidades de cooperativa médica, autogestão e filantropia.
 
Seguro Rural
A SUSEP só é responsável pela normatização e fiscalização do Seguro Rural operado por seguradoras, normalmente voltados para médios e grandes produtores rurais. Os seguros voltados para os segmentos de baixa-renda são providos por programas governamentais.
O Decreto-Lei n.º 73/66 (art. 24) também permite que cooperativas de seguro comercializem seguros agrícolas. Neste caso, as atividades de seguros são supervisionadas por outros setores do Governo.
Visando atender aos pequenos e médios produtores, o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO) garante a exoneração de obrigações financeiras relativas à operação de crédito rural de custeio, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam rebanhos e plantações, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
O PROAGRO foi criado pela Lei Nº5.969/1973 e é regido pela Lei Agrícola Nº 8.171/1991, ambas regulamentadas pelo Decreto Nº 175/1991. Suas normas são aprovadas pelo CMN e codificadas no Manual de Crédito Rural (MCR-16), divulgado pelo Banco Central do Brasil (BACEN). É custeado por recursos alocados pela União e dos provenientes da contribuição que o produtor rural paga (o adicional/prêmio do PROAGRO), bem como  das  receitas obtidas com a aplicação do adicional recolhido. É administrado pelo BACEN e operado por seus agentes, representados pelas instituições financeiras autorizadas a operar em crédito rural, as quais contratam as operações de custeio e se encarregam de formalizar a adesão do mutuário ao Programa, da cobrança do adicional, das análises dos processos e da decisão dos pedidos de cobertura, do encaminhamento dos recursos à Comissão Especial de Recursos – CER, dos pagamentos e registros das despesas.
A partir de 1997, reconhecendo a eficiência do zoneamento agrícola de risco climático do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) criado em 1996, o CMN passou a exigir a observância das recomendações do zoneamento agrícola  para o enquadramento dos empreendimentos de custeios agrícolas no PROAGRO, incentivando a utilização de tecnologia adequada às atividades.
O PROAGRO MAIS foi instituído em 2004 e inserido no âmbito do PROAGRO. É um seguro público destinado a atender os pequenos produtores vinculados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) nas operações de custeio agrícola (adesão obrigatória), que passou a cobrir também as parcelas de custeio rural e investimento, financiadas ou de recursos próprios, na forma estabelecida pelo CMN, conforme estabelecido pela  Lei nº 12.058/2009. É gerido pelo BACEN e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).
 


[1] Em 2009, em Pittsburgh, o G20 constituiu o FIEG – Grupo de Especialistas em Inclusão Financeira.
[2]O Decreto 6.306, de 14/12/2007, alterado pelo Decreto 6.339, de 3/1/2008, alterou a alíquota para 0,38%.
[3] Integraram o GT SUSEP representantes do Departamento de Controle Econômico (DECON), Departamento de Fiscalização (DEFIS), Departamento Técnico-Atuarial (DETEC), Departamento de Administração e Finanças (DEAFI) e Secretaria-Geral (SEGER).
[4] Foram os seguintes subgrupos de trabalho criados: Subgrupo para Definição do Conceito de Microsseguros; Subgrupo de Corretores; Subgrupo de Pesquisas; Subgrupo de Produtos e Público-alvo; Subgrupo de Análise do Projeto de Lei NO 3.266/2008; e Subgrupo para Organização de Workshop.
[6] No Brasil, são membros da IAIS: a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); e observadores: Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (FENASEG), Bradesco Seguros e Escola Nacional de Seguros (FUNENSEG).
[7] Pesquisa realizada pelo IAIS-CGAP Joint Working Group Survey sobre o papel das mútuas, cooperativas e organizações de comunidades de base no Microsseguro.
[8] Baixa renda quando comparada a renda do público-alvo das seguradoras.

 

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