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  Página Inicial Informações ao Público Julgamentos em 1ª Instância  

Julgamentos em 1ª Instância

Nos termos da Instrução SUSEP nº 85, de 08 de agosto de 17, é possível se acessar as informações sobre decisões proferidas pela SUSEP em primeira instância no âmbito dos processos administrativos sancionadores a partir do mês de agosto de 2017, bastando escolher o mês desejado.

Destacamos que as decisões proferidas em primeira instância pela SUSEP não são definitivas, estando sujeitas, quando impetrado recurso, ao juízo de reconsideração da própria SUSEP e à apreciação do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP) ou do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), conforme o caso.

 

♦ Agosto/2017

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