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Corretores de Seguros

LEGISLAÇÃO BÁSICA

Lei nº 4.594/1964
Decreto-Lei nº 73/1966
Resolução CNSP nº 249/2012
Circular SUSEP nº 510/2015

Sr. Corretor,

Informamos que devido a problemas técnicos, o Sistema de Corretores encontra-se instável, acarretando atraso na análise das alterações cadastrais ou concessão de novos registros. Estimamos que o atendimento e a análise pela equipe da Susep voltem à normalidade a partir de 08/04. Tão logo seja normalizado o funcionamento do referido Sistema haverá aviso neste mesmo espaço.

Para entrar com um pedido de concessão ou de alteração de registro utilize um dos links abaixo:

Corretores Pessoas Físicas

Corretores Pessoas Jurídicas

Emissão de Certidões

Clique aqui para emitir a certidão de corretores

Se você estiver com dúvida, utilize o nosso Fórum:

Fórum do Sistema de Cadastro de Corretores

Veja também a relação de exigências mais comuns:

Relação de exigências mais comuns

Para ver as estatísticas de acesso ao sistema, clique aqui.

Se você entrou com um pedido antes do fim do convênio de cooperação entre a SUSEP e a FENACOR, veja no link abaixo a correspondencia entre o número de pedido FENACOR e o número do pedido no novo sistema:

Relação entre códigos de atendimento antigos (FENACOR) e novos (SUSEP)

Área restrita às empresas supervisionadas:

Layout de arquivo de corretores

Download de arquivos de corretores

Consulta completa ao cadastro de corretores

Todos os Ramos:

1) O interessado deverá ser aprovado no Curso ou Exame Nacional de Habilitação Técnico-Profissional para Corretores de Seguros, promovido pela Fundação Escola Nacional de Seguros - FUNENSEG ou por entidade autorizada pela SUSEP.

2) Após a aprovação no curso ou no exame, o interessado deverá ingressar com requerimento à SUSEP, apresentando formulário cadastral, declarações e a documentação requerida pela legislação aplicável, por meio digital, no sítio eletrônico da SUSEP na rede mundial de computadores.

3) A SUSEP realizará a análise do pedido e, em não havendo pendência, será concedido o registro para o exercício da atividade de corretagem de seguros.

4) O registro de corretor de seguros será comprovado por meio de certidão extraída do sítio eletrônico da SUSEP na rede mundial de computadores.

Ramos Vida, Previdência e Capitalização:

O registro do Corretor de Seguros de Vida e Capitalização se fará por indicação das Sociedades Seguradoras e de Capitalização dentre os candidatos aprovados em:

- Curso de Habilitação Técnico-Profissional para Corretores de Seguros de Vida, de Capitalização e de Previdência realizado pela Fundação Escola Nacional de Seguros – FUNENSEG ou por entidade autorizada pela SUSEP; ou

- Exame Nacional de Habilitação Técnico-Profissional para Corretores de Seguros de Vida, de Capitalização e de Previdência, promovido pela Fundação Escola Nacional de Seguros – FUNENSEG ou por entidade autorizada pela SUSEP.

Corretores de Microsseguros:

O interessado deverá ser aprovado no Curso de Habilitação Técnico-Profissional para Corretor de Microsseguro, promovido pela Fundação Escola Nacional de Seguros - FUNENSEG ou por entidade autorizada pela SUSEP.

Corretores de Previdência:

Aos Corretores de Previdência de que trata o parágrafo único do art. 30 da Lei Complementar n. 109, de 2001, aplicam-se as normas de registro e habilitação previstas para os corretores de seguros de vida e capitalização e seu registro se fará por indicação da Seguradora ou Entidade Aberta de Previdência Complementar.

Comunicado

Consoante entendimento exarado no Parecer elaborado pela Procuradoria Federal - SUSEP/PROCURADORIA DE ASSUNTOS SOCIETÁRIOS E REGIMES ESPECIAIS n° 927/2010, nos autos do Processo SUSEP n° 15414.003143/2010-69, não compete à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP conceder autorização prévia às corretoras de seguros, para fins de registro de seus atos constitutivos e alterações posteriores, junto aos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas."

REPRESENTANTES DE SEGUROS

Perguntas e respostas sobre a relação entre os corretores de seguro e os representantes

O Corretor de Seguros, pessoa natural, com habilitação ativa, poderá ser sócio de pessoas jurídicas que exerçam atividade inerente ao Representante de Seguros (oferta e promoção de planos de seguros, recebimento de aviso de sinistro, cobrança de prêmio, apoio logístico à seguradora, etc.)?

Resposta: De acordo com o § 7º do artigo 1º da Resolução CNSP nº 297/2013, é vedado ao representante de seguros o exercício da atividade de corretagem de seguros ou a atuação como estipulante ou subestipulante.

Ainda com relação ao assunto, de acordo com o inciso II do artigo 21 da Circular SUSEP nº 429/2012, é vedado ao corretor de seguros manter relação de emprego, direção ou representação com sociedade seguradora, resseguradora, de capitalização ou entidade aberta de previdência complementar.

Sendo assim, é vedado ao corretor de seguros, pessoa natural, com habilitação ativa, ser sócio de pessoa jurídica que exerça atividade inerente ao Representante de Seguros.

O Corretor de Seguros, pessoa natural, com habilitação ativa, poderá figurar como funcionário, preposto, procurador ou administrador nomeado por pessoas jurídicas caracterizadas como “Representantes de Seguros"?

Resposta: Considerando que a resposta dada aos itens anteriores engloba o entendimento referente a este questionamento, pode-se inferir que o Corretor de Seguros, pessoa natural, com habilitação ativa, não poderá figurar como funcionário, preposto, procurador ou administrador nomeado por pessoas jurídicas caracterizadas como “Representantes de Seguros" (§ 7º do artigo 1º c/c inciso II do artigo 21 da Circular SUSEP nº 429/2012).

Sócios de sociedades corretoras de seguros, que não sejam corretores, poderão ser sócios de pessoas jurídicas caracterizadas como “Representante de Seguros"?

Resposta: De acordo com o § 7º do artigo 1º da Resolução CNSP nº 297/2013, é vedado ao representante de seguros o exercício da atividade de corretagem de seguros ou a atuação como estipulante ou subestipulante.

Ainda com relação ao assunto, de acordo com o inciso II e parágrafo único do artigo 21 da Circular SUSEP nº 429/2012, é vedado ao corretor de seguros e aos sócios, acionistas e administradores de sociedade corretora, manter relação de emprego, direção ou representação com sociedade seguradora, resseguradora, de capitalização ou entidade aberta de previdência complementar. Desta forma, os sócios de sociedades corretoras de seguros, que não sejam corretores, não poderão ser sócios de pessoas jurídicas caracterizadas como “Representante de Seguros".

É permitida a participação acionária ou administração comum (holding) entre sociedades corretoras de seguros e empresas correspondentes de seguros?

Resposta: considerando que a resposta dada aos itens anteriores engloba o entendimento referente a este questionamento, podemos concluir que é vedada a participação acionária ou administração comum (holding) entre sociedades corretoras de seguros e empresas correspondentes de seguros (§ 7º do artigo 1º da Resolução CNSP nº 297/2013 c/c inciso II do artigo 21 da Circular SUSEP nº 429/2012).