Condições Contratuais Padronizadas
Por meio da Circular Susep nº 621, de 12 de fevereiro de 2021, a Susep revogou a Circular Susep nº 265, de 16 de agosto de 2004, que dispunha sobre planos padronizados e planos não padronizados.
As condições contratuais aqui dispostas são de uso facultativo pelas sociedades seguradoras e se referem a normativos ainda vigentes, que serão progressivamente revisados e revogados, seguindo os objetivos estratégicos de simplificar a regulação dos mercados e promover um ambiente favorável ao desenvolvimento de um mercado competitivo, transparente, inovador e com maior cobertura.
| Condições Contratuais Padronizadas | N° do Processo SUSEP | Data de Aprovação | Alterações | Circular SUSEP |
| Seguro de Responsabilidade Civil de Hangares e Operações Aeroportuárias | 15414.629564/2017-91 | 24/10/2017 | NÃO HÁ MAIS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PADRONIZADAS, TENDO EM VISTA QUE A CIRCULAR SUSEP Nº 559/17 FOI REVOGADA PELA CIRCULAR SUSEP Nº 625/21 | 559/2017 |
| Seguro Garantia | 15414.001626/2003-08 | 30/09/2013 | - | 477/2013 |
| Seguro de Responsabilidade Civil Geral | 15414.000173/2008-07 | 14/06/2012 | NÃO HÁ MAIS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PADRONIZADAS, TENDO EM VISTA QUE A CIRCULAR SUSEP Nº 437/12 FOI REVOGADA PELA CIRCULAR SUSEP Nº 637/21 | 437/2012 |
15414.003822/2007-32 | 25/03/2011 | - | ||
15414.003952/2007-75 | 25/03/2011 | - | ||
15414.003362/2004-08 | 29/11/2007 | * | ||
15414.004140/2004-02 | 27/06/2007 | NÃO HÁ MAIS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PADRONIZADAS, TENDO EM VISTA QUE A CIRCULAR SUSEP Nº 347/2007 FOI REVOGADA PELA CIRCULAR SUSEP Nº 587/2019 | ||
15414.0003965/2004-00 | 2/12/2005 |
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15414.000804/2005-37 | 13/05/2005 | NÃO HÁ MAIS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PADRONIZADAS, TENDO EM VISTA QUE A CIRCULAR SUSEP Nº 291/05 FOI REVOGADA PELA CIRCULAR SUSEP Nº 625/21 | ||
15414.003051/2004-31 | 24/09/2004 | Não há mais Condições Contratuais Padronizadas, tendo em vista que a Circular Susep nº 268/2004 foi revogada pela Circular Susep nº 518/2015. |
* Atenção! As condições contratuais padronizadas do seguro de transporte foram originariamente elaboradas de forma a abranger tanto o ramo 0621( transporte nacional), quanto o ramo 0622 (transporte internacional). A atual legislação estipula que os planos de seguro de transporte contemplem apenas um destes ramos. Em consequência, as condições contratuais padronizadas devem ser revisadas de forma a se adequarem a cada ramo.
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