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  Página Inicial Atos Normativos Condições Contratuais Padronizadas  

Condições Contratuais Padronizadas

Por meio da Circular Susep nº 621, de 12 de fevereiro de 2021, a Susep revogou a Circular Susep nº 265, de 16 de agosto de 2004, que dispunha sobre planos padronizados e planos não padronizados.

As condições contratuais aqui dispostas são de uso facultativo pelas sociedades seguradoras e se referem a normativos ainda vigentes, que serão progressivamente revisados e revogados, seguindo os objetivos estratégicos de simplificar a regulação dos mercados e promover um ambiente favorável ao desenvolvimento de um mercado competitivo, transparente, inovador e com maior cobertura.
 

Condições Contratuais Padronizadas N° do Processo SUSEP Data de Aprovação Alterações Circular SUSEP
Seguro de Responsabilidade Civil de Hangares e Operações Aeroportuárias 15414.629564/2017-91 24/10/2017 - 559/2017
Seguro Garantia 15414.001626/2003-08 30/09/2013 - 477/2013
Seguro de Responsabilidade Civil Geral 15414.000173/2008-07 14/06/2012 - 437/2012
15414.003822/2007-32
25/03/2011
-
15414.003952/2007-75
25/03/2011
-
15414.003362/2004-08
29/11/2007
*
15414.004140/2004-02
27/06/2007

NÃO HÁ MAIS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PADRONIZADAS, TENDO EM VISTA QUE A CIRCULAR SUSEP Nº 347/2007 FOI REVOGADA PELA CIRCULAR SUSEP Nº 587/2019

15414.0003965/2004-00
2/12/2005
15414.000804/2005-37
13/05/2005
-
15414.003051/2004-31
24/09/2004

Não há mais Condições Contratuais Padronizadas, tendo em vista que a Circular Susep nº 268/2004 foi revogada pela Circular Susep nº 518/2015.

 

 

* Atenção! As condições contratuais padronizadas do seguro de transporte foram originariamente elaboradas de forma a abranger tanto o ramo 0621( transporte nacional), quanto o ramo 0622 (transporte internacional). A atual legislação estipula que os planos de seguro de transporte contemplem apenas um destes ramos. Em consequência, as condições contratuais padronizadas devem ser revisadas de forma a se adequarem a cada ramo.

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