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Condições Contratuais Padronizadas

Por meio da Circular Susep nº 621, de 12 de fevereiro de 2021, a Susep revogou a Circular Susep nº 265, de 16 de agosto de 2004, que dispunha sobre planos padronizados e planos não padronizados.

As condições contratuais aqui dispostas são de uso facultativo pelas sociedades seguradoras e se referem a normativos ainda vigentes, que serão progressivamente revisados e revogados, seguindo os objetivos estratégicos de simplificar a regulação dos mercados e promover um ambiente favorável ao desenvolvimento de um mercado competitivo, transparente, inovador e com maior cobertura.

Condições Contratuais Padronizadas	N° do Processo SUSEP	Data de Aprovação	Alterações	Circular SUSEP
Seguro de Responsabilidade Civil de Hangares e Operações Aeroportuárias	15414.629564/2017-91	24/10/2017	-	559/2017
Seguro Garantia	15414.001626/2003-08	30/09/2013	-	477/2013
Seguro de Responsabilidade Civil Geral	15414.000173/2008-07	14/06/2012	-	437/2012
Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do Tranportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RCF-DC)	15414.003822/2007-32	25/03/2011	-	422/2011
Seguro de Responsabilidade Civil do Operador de Transporte Multimodal - Carga (RCOTM-C)	15414.003952/2007-75	25/03/2011	-	421/2011
Seguro Transporte	15414.003362/2004-08	29/11/2007	*	354/2007
Seguro de Fiança Locatícia	15414.004140/2004-02	27/06/2007	NÃO HÁ MAIS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PADRONIZADAS, TENDO EM VISTA QUE A CIRCULAR SUSEP Nº 347/2007 FOI REVOGADA PELA CIRCULAR SUSEP Nº 587/2019	347/2007
Seguro Penhor Rural	15414.0003965/2004-00	2/12/2005	Em 04/05/2006 Conf. Carta Circular DETEC 001/06	308/2005
Seguro de Operadores Portuários	15414.000804/2005-37	13/05/2005	-	291/2005
Seguro de Florestas	15414.003051/2004-31	24/09/2004	Não há mais Condições Contratuais Padronizadas, tendo em vista que a Circular Susep nº 268/2004 foi revogada pela Circular Susep nº 518/2015.	268/2004

* Atenção! As condições contratuais padronizadas do seguro de transporte foram originariamente elaboradas de forma a abranger tanto o ramo 0621( transporte nacional), quanto o ramo 0622 (transporte internacional). A atual legislação estipula que os planos de seguro de transporte contemplem apenas um destes ramos. Em consequência, as condições contratuais padronizadas devem ser revisadas de forma a se adequarem a cada ramo.

Condições Contratuais Padronizadas

NÃO HÁ MAIS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PADRONIZADAS, TENDO EM VISTA QUE A CIRCULAR SUSEP Nº 347/2007 FOI REVOGADA PELA CIRCULAR SUSEP Nº 587/2019

Não há mais Condições Contratuais Padronizadas, tendo em vista que a Circular Susep nº 268/2004 foi revogada pela Circular Susep nº 518/2015.

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